A presidência do Sindilegis protocolou, na última quinta-feira (12), ofício direcionado ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Beto Mansur, apontando uma série de fragilidades técnicas e administrativas no processo seletivo para vagas em funções comissionadas (FC) na Casa. Determinadas categorias de analistas têm sido impossibilitadas de concorrer a funções, mesmo o candidato possuindo conhecimento necessário para desempenho da atividade.
Parte dessas restrições tem ocorrido durante os processos seletivos efetuados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (Cefor), a pedido da Diretoria de Recursos Humanos. Nos certames do Cefor, sem uma base técnica, há uma delimitação que excluiu a possibilidade de Analistas Legislativos de várias áreas de concorrerem aos cargos de FCs.
No entendimento do Sindilegis, as funções comissionadas – que devem ser para chefia, assessoramento e direção – são atividades desvinculadas do cargo para qual o servidor público foi aprovado em concurso, não podendo este ser um critério para delimitar se o servidor pode ou não ocupar determinadas funções.
“As funções são atribuições que devem ser exercidas além do cargo. Ou seja, as habilidades, competências e atitudes necessárias para seu exercício são elementos que excedem aqueles exigidos para o cargo para qual o servidor ingressou”, defende o Sindilegis em documento.
O Sindicato também faz um alerta para a necessidade da Casa apresentar justificativa para a iniciativa, uma vez que, apesar da nomeação ser um ato discricionário Administração Pública, ela deve atender ao interesse público, apresentando fatos e fundamentos jurídicos.
“Fica claro que o interesse público, diretamente relacionado à eficiência, não está sendo respeitado, já que servidores extremamente qualificados são alijados de processos seletivos, sem explicações plausíveis, para o quais estão preparados, muitas vezes com qualificações em nível de excelência”, argumenta o Sindilegis em ofício.
“Trata-se de certames eivados de problemas técnicos e legais, além de transvestidos de suposta discricionariedade, que estão minando as relações pessoais e a motivação dos servidores efetivos desta Casa”, finaliza o Sindilegis.
