Na última sexta-feira (2), a Advocacia-Geral da União obteve decisão que pode afetar a tramitação dos processos que determinavam a incorporação de quintos remuneratórios aos salários dos servidores do Tribunal de Contas da União. A AGU argumenta que a decisão não teria considerado adequadamente a matéria e que seu impacto financeiro para a União poderia ser significativo.
No dia 6 de junho, a AGU encaminhou ao TCU um parecer de força executória, informando sobre a necessidade de cumprimento da decisão judicial obtida pelo Sindilegis no processo nº 0003580-77.2008.4.01.3400. Essa decisão determina a incorporação e pagamento das parcelas referentes aos quintos adquiridos por exercício de função comissionada entre a Lei nº 9.624/98 (08/04/98) e a Medida Provisória nº 2.225-45/01 (04/09/2001).
A decisão contraria sentença já transitada em julgado e o entendimento consolidado do STF sobre o assunto. A suspensão do cumprimento da sentença representa grave retrocesso para os servidores que esperam há mais de duas décadas pela reparação de um direito legítimo.
Desde a publicação da tutela provisória, o Sindicato e o escritório Ibaneis Advocacia estão adotando todas as medidas necessárias para reverter a decisão e assegurar que os direitos dos servidores sejam respeitados.
