A Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se manifestou contra a reforma da Previdência
(PEC 287/2016), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. O Sindilegis,
que compartilha do mesmo posicionamento, endossa a opinião da entidade.
No manifesto,
a CNBB se refere à proposta como uma escolha do caminho de exclusão social e
destaca que a aposentadoria não é uma concessão governamental ou um
privilégio. A entidade destaca ainda, em nota, que nenhuma
solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais
e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016, não existe nenhuma referência a
esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
Confira a nota completa:
NOTA
DA CNBB SOBRE A PEC 287/16 – REFORMA DA PREVIDÌÄÊNCIA
Ai dos que fazem do direito uma
amargura e a justiça jogam no chão
(Amís 5,7)
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB,
reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e
solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder
Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência
seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental
ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa
participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa,
diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado
de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e,
se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.
Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário
são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive
ligadas ao príprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão
complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditírias. é preciso
conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem
ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas,
particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele
é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam
expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes,
maternidadeÌ¢‰âÂå_), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar
um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na
justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores,
reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 soluciona o
problema, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao
propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da
cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao
comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas,
pescadoresÌ¢‰âÂå_); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao
desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de
Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão
social.
A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se
necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições
financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e
cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o
Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional
20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa
ideolígico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos
interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo
sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.
ÌĉâÂs senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do
Papa Francisco: A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as
subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e
das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção
privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à
maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve
quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a
garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o
trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito Ì¢‰âÂ‰Û a
aposentadoria é um direito! Ì¢‰âÂ‰Û porque disto é que se trata.
Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas
comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim
de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão
de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
Brasília, 23 de março de 2017.
Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
