Sindilegis e Auditar irão protocolar requerimento solicitando a extensão do pagamento da parcela compensatíria a todos os servidores do TCU

Conforme matéria veiculada pela Auditar, recentemente um grupo de servidores do TCU obteve o reconhecimento judicial do direito ao pagamento da parcela compensatíria, processo este transitado em julgado em 1º de junho de 2017. O referido processo refere-se ao ajuste que se fez necessário quando o primeiro plano de carreira do TCU foi aprovado, em 2001. 

A criação deste plano acarretou em congelamento de salários e diminuição do poder de compra pelo servidor. Naquela ocasião, de forma a evitar o descenso remuneratírio em relação ao enquadramento dos servidores nas classes/padrões do novo plano, foi instituída uma parcela compensatíria paga aos servidores do TCU. Contudo, essa decisão judicial produz efeito somente inter partes, não sendo extensível a todos que se encontrem na mesma situação fática.

No entanto, em defesa dos servidores, o Sindilegis, juntamente com a Auditar, decidiu protocolar requerimento administrativo junto ao TCU, requerendo a extensão administrativa do pagamento da parcela compensatíria a todos os servidores do Tribunal, com fundamento no Acordão 459/2006-Plenário (TC 006.911/2005-1), que sobrestou a matéria no âmbito interno enquanto as ações judiciais estivessem em curso, o que consequentemente evitou que ocorresse a prescrição administrativa. 

O advogado Juliano Costa Couto, procurador do grupo que conseguiu êxito no âmbito judicial, será o responsável pela defesa dos servidores no TCU.

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