Por unanimidade, foi aprovado parecer favorável ao PL 3831/15, que trata da negociação coletiva entre o servidor e a Administração Pública, na manhã desta quarta-feira (5), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. A articulação do Sindilegis foi decisiva para que o projeto saísse vitorioso na Comissão, cuja relatoria é da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).ÌâåÊ
Na sessão, foi apresentado requerimento de retirada de pauta do projeto pela Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ). Não havendo acordo, a parlamentar e o Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) solicitaram pedido de votação nominal da matéria.ÌâåÊ
Com atuação decisiva para garantir o quírum de parlamentares na sessão, a diretora do Sindilegis, Magda Helena Tavares, junto a sua assessoria, entrou em contato com os gabinetes dos deputados integrantes da CTASP para confirmarem presença, alcançando o quírum necessário. Por 13 votos contrários à retirada, o projeto foi mantido na pauta para apreciação na mesma sessão, sendo aprovado por unanimidade logo em seguida.
Desde o início da tramitação da matéria, o Sindilegis vem lutando pela sua aprovação, tendo em vista que a negociação coletiva estabiliza as relações de trabalho, evita paralisações deflagradas para abrir canal de diálogo com a Administração e reduz a judicialização de conflitos.ÌâåÊ
A matéria é de fundamental importância nos processos de negociação coletiva. A regulamentação desse instrumento irá facilitar – e muito – a atuação e representação dos sindicatos, tendo em vista que poderá trazer para o debate pontos que, hoje, não podem ser objetos de negociações entre as partes no âmbito do serviço público, observou Magda Helena.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, elogiou a atuação da parlamentar Alice Portugal, que encabeçou a luta pela aprovação do projeto na CTASP: Essa é uma grande vitíria, mas a luta ainda não está garantida. Precisamos intensificar a pressão nos parlamentares, agora na CCJ. Gostaria de salientar também que nada disso teria sido possível sem a atuação eficaz e assertiva da Deputada Alice Portugal, afirmou.
Agora, a matéria segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ainda sem data definida. Caso aprovada, será enviada para a sanção presidencial.
Direito
A negociação coletiva é um direito assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, porém, o reconhecimento e o aperfeiçoamento desse direito ainda dependem de regulamentação, o que será feito por meio do PL 3831. O projeto atende aos preceitos da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que trata sobre as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.
