A CARREIRA DO SERVIDOR FEDERAL ESTÁ AMEAÇADA
Está pronto para votação em Plenário na Câmara dos Deputados o nocivo projeto de desmonte da estrutura do Estado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que tem por objetivo estabelecer o Plano de Auxílio aos Estados e ao DF, bem como medidas de reequilíbrio fiscal, de autoria do Poder Executivo.
Em um primeiro momento, o projeto atinge diretamente os servidores estaduais e municipais, civis e militares. A preocupação do Sindilegis é que o PLP 257/2016 em seguida seja estendido aos servidores civis e militares federais.
O Sindilegis juntamente com a Pública, Confelegis e Fenarfirc repudiam o PLP 257/2016, tendo em vista os prejuízos à prestação de serviços públicos nos estados e municípios, já que a matéria prevê o congelamento de salários, suspensão de concursos, e o aumento da alíquota de contribuição da previdência de 11% para 14%. Além disso, limita as progressões funcionais, permite a retirada de benefícios e insere a despesa com pessoal terceirizado dentro teto orçamentário para despesa de pessoal, fazendo com que rigorosamente todos os entes federados estourem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com isso sejam obrigadas a adotar as medidas de contenção de gastos com pessoal acima descritos.
Por deliberação unânime, foi aprovado pelas entidades de classe que a luta, agora, será pela retirada do PLP 257 da pauta do Congresso Nacional e, para isso, em abril foram realizadas as seguintes ações: i) mobilização nos dias 11 e 12 de abril no Congresso Nacional, com visitas aos gabinetes; ii) participação em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 11 de abril, às 15 horas; e iii) mobilizações unificadas nos estados, no dia 13 de abril, com concentração e marcha de servidores no DF até o Congresso Nacional a partir das 17 horas.
Além disso, ainda acontecerá a mobilização nacional e paralisações no dia 14 de abril, com concentração a partir das 9 horas no auditório Nereu Ramos (Câmara dos Deputados), apoiando o lançamento, às 10 horas, da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
As entidades sindicais em luta contra o PLP 257/2016 entendem que a dívida pública é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos servidores e da sociedade em geral, com a precarização e sucateamento dos serviços públicos. Trata-se de um tema que afeta profundamente o país e necessita ser amplamente debatido no Congresso com as representações da sociedade civil.
O Sindilegis e as entidades parceiras alertam os servidores federais sobre os prejuízos que a aprovação deste projeto pode resultar e informa que estará pronto para tomar as devidas providências caso isso venha a acontecer.
Assinam este manifesto:
Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União
Fenafirc – Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle
Confelegis – Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil e dos Órgãos Públicos Federais, Distritais, Estaduais e Municipais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle
Pública – Central do Servidor
