O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta semana o Projeto de Lei 1893/2026, que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical de servidoras, servidores e empregados públicos. A proposta, considerada uma conquista histórica para a categoria, assegura o direito à negociação coletiva e cria mecanismos institucionais para reduzir conflitos e fortalecer o diálogo no setor público.
O texto prevê instrumentos como mesas de negociação permanentes, autocomposição e mediação, com o objetivo de democratizar as relações de trabalho. Além disso, regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo Brasil em 2010, mas que até então não havia sido plenamente implementada.
Segundo o deputado federal André Figueiredo, presidente da Frente Parlamentar Mista Servir Brasil, a medida representa um avanço esperado há anos. “Isso é fazer o Brasil crescer, valorizando o serviço público. Foi uma das grandes demandas da Frente Servir Brasil, que tenho a honra de presidir. Estamos juntos nessa luta com todas as entidades sindicais que batalharam por essa conquista”, afirmou.
O parlamentar destacou ainda que a criação de uma Mesa Nacional de Negociação permanente permitirá tratar temas estruturais da carreira pública. “Todos os temas relacionados ao servidor público, seja de forma coletiva ou setorial, poderão ser discutidos com diálogo, valorização e fortalecimento do serviço público”, disse.
Já o presidente do Sindilegis e do Instituto Servir Brasil, Alison Souza, ressaltou o impacto direto da proposta na organização sindical e nas condições de trabalho. “A regulamentação da negociação coletiva traz segurança jurídica e abre espaço para que os servidores participem ativamente das decisões que afetam suas carreiras. É um passo fundamental para relações de trabalho mais equilibradas e transparentes”, declarou.
O projeto também garante liberdade sindical, permitindo que servidores se associem e atuem como dirigentes com respaldo legal, inclusive com liberação para o exercício do mandato sindical.
Agora, o PL segue para discussão no Congresso Nacional. A expectativa é de que a proposta seja debatida e aprovada nas duas Casas Legislativas antes de seguir para sanção presidencial definitiva.
Confira o vídeo da Frente Servir Brasil aqui ou neste link: https://www.instagram.com/reels/DXNempNltSA/