No dia 14 de março, servidores e trabalhadores de todo o País
têm um encontro marcado com o Sindilegis, a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB Nacional) e mais de 160 entidades de classe. Na ocasião será realizado o
ato Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016. A
concentração será às 14h, na sede da Ordem em Brasília, de onde os
participantes partirão rumo ao Congresso Nacional.
Na ocasião, será entregue aos parlamentares a Carta Aberta
sobre a reforma da Previdência, texto elaborado pelas instituições que expõe os
motivos pelos quais a PEC 287/16 contraria os interesses dos brasileiros e
merece uma luta de toda a sociedade para que não seja sequer votada no
Congresso Nacional.
O ato é aberto à participação de todos os cidadãos que
desejam que a reforma da Previdência seja debatida com a sociedade e que não
haja retrocessos nos direitos já adquiridos dos brasileiros. A sede da OAB
Nacional fica no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M, em Brasília.
Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, o momento é
de união para barrar o andamento da PEC 287/16. Convido a todos os servidores
e trabalhadores do País para trabalharmos juntos e garantir uma aposentadoria
justa à sociedade, alertou.
Leia abaixo a Carta Aberta sobre a reforma que será entregue
aos parlamentares:
CARTA ABERTA SOBRE A
REFORMA DA PREVIDÌÄÊNCIA
(PEC 287/2016)
As entidades abaixo
nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017,
manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da
Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em
premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.
A PEC 287/2016 tem sido
apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e déficit, que
não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da
Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social,
juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao
longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.
O superávit da
Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados
recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União),
majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e
destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida
pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
Diante disso, antes de
pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de
mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo
Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social,
computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da
Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias
fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os
créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.
A proposta de reforma
apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado
ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à
população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.
Dentre os abusos
previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:
1) Exigência de idade
mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e
mulheres;
2) 49 (quarenta e nove)
anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
3) Redução do valor
geral das aposentadorias;
4) Precarização da
aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão por morte e
benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6) Exclui as regras de
transição vigentes;
7) Impede a cumulação
de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade
para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis
para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10) Fim da
aposentadoria dos professores.
Além disso, a reforma
da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a
grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o
repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante disso, exigimos
a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se
discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização
de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos,
atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência
aos dados da Seguridade Social.
é necessário garantir a
participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham
melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo
o retrocesso de direitos sociais.
Brasília, 31 de janeiro
de 2017.
