Advogados responderam ao vivo questionamentos a respeito do andamento da ação
Durante live realizada nesta quarta-feira (08/07), os advogados do Sindilegis sanaram dúvidas dos filiados a respeito do andamento do processo sobre o direito aos Quintos, que foi assegurado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no fim do ano passado. Ao lado do presidente Petrus Elesbão e do gerente do departamento jurídico, Marcos de Lara Ramos, os advogados Dr. José Carlos de Matos e Dr. Johann Homannai Junior, este último, advogado que patrocina a ação pelo sindicato, esclareceram ao vivo questionamentos a respeito do status da causa. Assista ao vídeo aqui.
A sentença transitada em julgado contempla os servidores das três Casas pelo exercício de cargos em comissão e de funções comissionadas no período de abril de 1998 a setembro de 2001. No caso do TCU, os servidores dependerão de cálculos individualizados para receber as parcelas atrasadas e ainda serão beneficiados pela manutenção ou incorporação dos Quintos, em forma de VPNI. Já os servidores da Câmara e do Senado poderão ter algum resíduo retroativo a receber, contudo, dependerão de cálculos a serem efetuados individualmente.
O sindicato reitera que a Consulegis está à disposição para esclarecer as dúvidas dos filiados. Os questionamentos podem ser encaminhados para [email protected] ou [email protected].
Entenda a situação:
Segundo a decisão do Supremo, os Quintos incorporados por meio de decisões judiciais transitadas em julgado serão mantidos definitivamente. Aqueles que incorporaram a gratificação em virtude de decisões administrativas ou de decisões judiciais ainda sem trânsito em julgado, no entanto, perceberão o pagamento até a sua absorção integral por reajustes salariais futuros. O benefício alcança tanto os servidores da ativa quanto os aposentados, incluindo pensionistas que já vêm recebendo a vantagem.
Em janeiro, o Sindilegis protocolou ofícios na Câmara, no Senado e no TCU solicitando as fichas financeiras de 1998 a 2020 de todos os servidores filiados que adquiriram o direito aos Quintos. O sindicato também requereu às Casas um relatório com o histórico das parcelas incorporadas de Quintos/Décimos pelo exercício de cargos em comissão e de funções comissionadas no período de abril de 1998 a setembro de 2001.
A entidade contratou contadores especializados para realizar os cálculos individuais tão logo receba os documentos das Casas. Nenhum filiado precisa se preocupar em solicitar tais informações.
Confira as principais dúvidas e os devidos esclarecimentos:
Quem é beneficiado pela incorporação dos Quintos?
Os servidores ativos e aposentados da Câmara, do Senado e do TCU que exerceram cargos em comissão e funções comissionadas no período de abril de 1998 a setembro de 2001 e pensionistas destes.
Como o servidor pode saber se tem direitos aos Quintos?
É necessário solicitar à Casa os contracheques entre 1998 e 2001 e verificar se consta a rubrica Quintos neles.
Quais foram as ações adotadas pelo sindicato?
Diante do término do julgamento pelo Supremo, o Sindilegis protocolou, em janeiro de 2020, ofícios junto às Casas solicitando dados dos servidores que têm direito a receber os Quintos para encaminhá-las aos contadores para que sejam feitos os cálculos dos valores devidos. No caso dos servidores do TCU, para incorporação e cobrança dos valores não pagos (resíduos). No caso dos servidores da Câmara e do Senado, para o cálculo de eventuais resíduos a serem pagos.
Em razão da demora no fornecimento das informações solicitadas, em julho de 2020 os advogados ingressaram com a ação de cumprimento de sentença (dependência do processo originário) requerendo seja determinado ao TCU a imediata incorporação dos valores a título de “quintos” devidos aos servidores daquela Casa.
Por que o Sindilegis solicitou as fichas financeiras de 1998 a 2020 de todos os servidores filiados da Câmara e do Senado que adquiriram o direito aos Quintos?
Os servidores tem direitos a resíduos dependendo de como a gratificação foi calculada e paga. Normalmente os juros não computados. Isso gera acréscimos aos servidores, mesmo aqueles da Câmara e do Senado que receberam administrativamente. Portanto, as informações financeiras são necessárias para saber como os Quintos foram incorporados. Por isso o sindicato pede o mapa de atualização das incorporações, quanto foi pago, quais os critérios utilizados, se havia incidência de juros sobre contribuição previdenciária a fim de que os servidores possam receber os resíduos integrais.
Diante da demora no fornecimento das fichas pelas Casas, qual será a atitude do Sindilegis?
O sindicato vai requerer judicialmente as fichas financeiras.
Quem não está amparado por decisão transitada em julgado terá direito à incorporação e aos atrasados?
A ação do Sindilegis assegurou o direito à incorporação e ao pagamento das parcelas atrasadas para toda a categoria representada pelo sindicato. Isso foi garantido pelo acórdão transitado em julgado. Portanto, não há servidores desamparados pela decisão.
Todos os servidores da Câmara e do Senado que incorporaram os Quintos tem resíduos e atrasados a receber?
A princípio sim. Por isso o sindicato solicitou os dados financeiros para calcular esses valores.
Quando os servidores do TCU receberão a incorporação?
Os advogados ingressaram este mês com a ação de cumprimento de sentença para a imediata incorporação dos valores a título de “quintos” devidos aos servidores da Casa. Agora a União é intimada para impugnar no prazo de 30 dias e logo depois o juiz decide. A expectativa é que isso seja resolvido entre 60 e 90 dias na via judicial.
A decisão alcança os não filiados?
Sim. A filiação garante que o Sindilegis custeie os advogados e os contadores que farão os cálculos dos valores a serem recebidos, mas todos os servidores que incorporaram os Quintos tem o direito assegurado. Quem realizar a filiação será parte da ação e poderá usufruir dos benefícios.
Há como saber quanto cada filiado vai receber?
É possível. O sindicato vai elaborar uma estratégia, mas os valores só devem ser disponibilizados ao titular da ação por se tratarem de dados sigilosos.
EU EXERCI CARGO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NESSE PERÍODO, NO ENTANTO, NÃO CONSTA NOS MEUS CONTRACHEQUES ESSA RUBRICA, QUINTOS. COMO FICA MINHA SITUAÇÃO?
Olá, Leonam!
No caso da Câmara, os Quintos já foram incorporados em uma decisão passada, mas o senhor pode ter resíduos a receber. O senhor precisa verificar com o departamento de pessoal da Casa essa questão.
Nao sou filiado ao sindilegis. TENHO os quintos incorporados por decisao adminitrativa do CJF e possuo açao monitoria julgada procedente em em 2 instancia e restou sobrestada aguardando decisao do STF. Como receber os passivos atrasados? Se filiar ao Sindilegis seria possivel ?
Olá, José Carlos! Tudo bem?
O Sindilegis representa os servidores do Legislativo federal e do TCU. Portanto, o senhor não pode se filiar. Sugerimos que o senhor procure a entidade representativa dos servidores do TRF e cheque se eles estão movendo ação sobre o assunto.
Solicito saber sectenho direitos ou residuos dos Quintos. Sou filiada. Nome: Regina Coeli do Nascimento Vale. Cpf 184038081-00 número de ponto 4679 – aposentada da CD
Olá, Regina!
A senhora tem direito aos Quintos se tiver desempenhado função comissionada entre março de 1998 e setembro de 2001. Na Câmara, a gratificação já foi incorporada. Existem alguns casos específicos em que há resíduos. Pedimos que envie, por favor, um e-mail para [email protected] ou [email protected] para que possamos checar junto à Casa se a senhora tem algum resíduo a receber.