Sindilegis espera que União siga os passos do estado de SP e aprove o fim do desconto previdenciário de aposentados e pensionistas

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, no último dia 25, por unanimidade, o fim do desconto previdenciário de servidores estaduais que ganham abaixo do teto do INSS, que é de R$ 7.087,22. Na sexta-feira (4), o governador Rodrigo Garcia ratificou a decisão da Alesp e sancionou a Lei Complementar nº 43/2022, que vale a partir de 1° de janeiro de 2023.

A aprovação da Lei nº 43/2022 era uma demanda dos servidores que surgiu a partir do desconto da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, com a reforma previdenciária estadual, de 2020. Serão beneficiados cerca de 420 mil pessoas, entre aposentados e pensionistas civis. Os descontos continuarão vigentes apenas para servidores e pensionistas que recebem acima do teto.

“O Sindilegis parabeniza a aprovação desse projeto. Precisamos, sim, corrigir essa injustiça, que é a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. E essa é uma situação que precisa ser revista imediatamente também em nível federal”, disse o presidente do Sindicato, Alison Souza.

Como entidade representativa dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU, e agindo em sua missão precípua de defender os interesses da categoria, o Sindilegis aproveita a decisão tomada pela Alesp e a sanção do governador, em nível estadual, para requerer o mesmo tratamento aos aposentados e pensionistas federais, por meio da aprovação da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) nº 555/2006.

A PEC nº 555/2006 revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (Reforma da Previdência), acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos) e pensionistas. A proposta está pronta para pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.

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