Desconto ocorrerá a partir da folha de pagamento deste mês de abril
O Sindilegis informa aos filiados que foram atingidos pelo Acórdão 602.584 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que veda o recebimento de proventos de aposentadoria e pensões instituídas em momento posterior à EC nº 19/1998 que, juntas, ultrapassem o valor do teto constitucional – que o corpo jurídico do Sindicato já estuda o conteúdo da decisão para verificar a possibilidade de propor eventual ação judicial e impedir o corte na folha do servidor.
Contudo, por se tratar de uma decisão do Plenário da Corte com repercussão geral, é importante salientar que ela é uma matéria bastante complexa, delicada e de difícil combate.
Até o momento não existe qualquer procedimento administrativo ou judicial que possa suspender a aplicação dos efeitos da decisão. Por esse motivo, a suspensão ocorrerá a partir da folha de pagamento do mês de abril/2021.
O Sindilegis orienta que os filiados que serão atingidos pelos efeitos da decisão enviem à Consultoria Jurídica (Consulegis) uma mensagem de WhatsApp para os números (61) 99964-9591 ou (61) 99148-5498 com as seguintes informações:
ACÓRDÃO STF N° 602.584
Nome
Casa
Matrícula
Os dados irão facilitar na identificação da quantidade de filiados prejudicados e na comunicação e manutenção das informações sobre o assunto.
Live para esclarecimentos jurídicos – No dia 6 de maio, o Sindilegis fará uma nova reunião virtual no formato “live” sobre os mais diversos assuntos da área jurídica, inclusive sobre esta pauta. Na próxima semana, será enviado um comunicado a todos os filiados com novas informações a respeito do tema. Acompanhe!
