Sindilegis estuda decisão do STF sobre pagamento de diferença a servidores que passaram do regime celetista para o estatutário

Conforme decisão do STF, no processo RE 1.023.750, divulgada no último dia 21/08, acerca da (pecúnia), o Sindilegis informa que sua Assessoria Jurídica já está acompanhando a matéria para a adoção das medidas jurídicas cabíveis na defesa dos direitos e interesses de seus filiados. Contudo, é necessário aguardar a publicação do Acórdão para avaliar a modulação dos efeitos.

O Sindicato manterá a sua base informada.