O Sindilegis firmou parceria com o escritório Marcos Inácio Advogados para viabilizar o cumprimento de sentença referente à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a natureza remuneratória do abono de permanência.
A decisão estabelece que o abono de permanência integra a base de cálculo de verbas como adicional de férias e 13º salário, por se incorporar à remuneração do servidor em atividade. Têm direito ao cumprimento de sentença os servidores públicos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que receberam ou recebem abono de permanência nos últimos cinco anos. É importante ressaltar que o reconhecimento do direito depende de análise individual da documentação.
Embora a decisão seja favorável, o cumprimento deve ocorrer por meio de ações individuais, uma vez que os valores variam conforme a situação funcional e remuneratória de cada servidor. O Núcleo Jurídico do Sindilegis presta esclarecimentos pelo telefone (61) 3214-7300, opção 1, ou pelo e-mail [email protected].
Como aderir
Os filiados interessados devem entrar em contato com o escritório Marcos Inácio Advogados pelo WhatsApp (61) 99547-8663. O envio da documentação e da procuração assinada deve ser feito exclusivamente para o e-mail [email protected].
Não há cobrança inicial. Em caso de êxito, os honorários correspondem a 30% do valor recebido. O Sindilegis reforça que a contratação de outro escritório é uma opção individual do servidor.