Sindilegis impetra MS contra aplicação do acírdão do TCU

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O Sindilegis impetrou, nesta segunda-feira (3) e quarta-feira (05), mandados de segurança coletivos no Supremo Tribunal Federal (nº 32.761), distribuído por prevenção ao ministro Marco Aurélio Mello, e na Justiça Federal do Distrito Federal (nº 8379-56.2014.4.01.3400), requerendo a suspensão imediata dos efeitos dos atos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que determinaram a aplicação do teto constitucional remuneratório aos servidores, sem observar o devido processo legal, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Na ação, o Sindilegis aponta que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal efetivaram os cortes nas remunerações sem conceder a nenhum dos servidores a oportunidade de realizar defesa, gerando consequências diretas e drásticas, em virtude da diminuição dos vencimentos.

“A orientação já pacificada em nossas Cortes impõe que, quando da análise de questões que atinjam as esferas de direitos individuais de servidores públicos, qualquer deliberação observe obrigatoriamente as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório”, argumentou o Sindicato nos mandados de segurança.

O Sindilegis alega ainda que os danos também se refletem negativamente no campo funcional, haja vista que alguns servidores, ocupantes de funções comissionadas e recebem remunerações próximas ao valor do teto, sentem-se desmotivados a continuar exercendo suas funções pela falta de perspectivas.

“A própria Administração deixará de contar com a maior experiência e capacitação desses servidores, tendo sua eficiência comprometida pela abrupta mudança dos quadros gerenciais”, aponta o Sindilegis.

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