O Sindilegis informa aos filiados que o número de contato do escritório Marcos Inácio Advogados, parceiro responsável pelo atendimento das ações relacionadas ao abono de permanência e à licença-prêmio convertida em pecúnia, foi atualizado.
A partir de agora, os servidores interessados em obter informações, enviar documentos ou esclarecer dúvidas sobre o ajuizamento das ações devem entrar em contato pelo novo número de WhatsApp: (61) 97602-2087.
A parceria com o escritório foi firmada para viabilizar o ajuizamento de ações individuais com base em entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente sobre:
- o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência, que pode repercutir em verbas como adicional de férias e 13º salário;
- a inclusão do auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia.
O Sindilegis reforça a importância de atenção ao prazo prescricional para o ajuizamento das ações, especialmente para servidores aposentados há menos de cinco anos que possam ter direito às verbas reconhecidas pela jurisprudência. O Sindicato também lembra que não há custo inicial para o ajuizamento das ações e que a análise do enquadramento é feita individualmente pelo escritório parceiro.
