O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) lança uma campanha de mobilização em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, conhecida como PEC Social. A iniciativa defende o fim da contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e pretende dar visibilidade à proposta, que aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados.
Apresentada em março de 2024 pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA) e outros parlamentares, a PEC 6/2024 prevê a redução gradual da contribuição previdenciária cobrada de servidores aposentados e pensionistas.
Pelo texto, a cobrança seria reduzida em um décimo a cada ano a partir dos 63 anos de idade, para mulheres, e dos 66 anos, para homens. Aos 75 anos, a contribuição deixaria de ser exigida. A proposta também prevê isenção imediata nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente ou de doença incapacitante, nos termos da lei.
Com o conceito “Até quando o Estado vai cobrar de quem já deu a vida por ele?”, a campanha procura tornar mais acessível um tema técnico da Previdência. A mensagem chama atenção para a situação de aposentados e pensionistas que, mesmo após décadas de contribuição e de serviço público, continuam sujeitos ao desconto previdenciário.
“A contribuição previdenciária após a aposentadoria é uma questão que afeta diretamente servidores públicos e pensionistas. O Sindilegis atua contra essa injustiça desde a aprovação da EC 41/2003 e acompanha a tramitação das PECs 555/2006 e 6/2024. Enquanto a PEC 555 propõe a extinção imediata da contribuição, a PEC 6/2024 prevê a redução gradual da cobrança até sua extinção. É uma pauta que precisa avançar para fazer justiça a servidores que dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público”, afirma Magda, diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindilegis.
Campanha terá ações em diferentes meios
A campanha prevê ações em televisão, rádio, mídia digital e redes sociais. O planejamento inclui inserções na GloboNews e na BandNews, além de campanhas nas plataformas Meta e LinkedIn e de mídia digital programática.
Em Brasília, uma das principais ações previstas será uma intervenção na Esplanada dos Ministérios. Chamada de “Roda de Humanos”, a instalação será montada em um painel de LED, em formato de vitrine e com efeito de profundidade. Um vídeo exibido em looping mostrará uma pessoa caminhando dentro de uma roda, representação da cobrança que continua mesmo depois da aposentadoria.
A campanha também contará com conteúdos explicativos sobre a PEC 6/2024, histórias de aposentados e pensionistas e peças de mobilização em apoio à proposta. A estratégia pretende levar o assunto para além do público diretamente afetado e alcançar familiares, servidores ativos, parlamentares, assessores e jornalistas.
PEC 555/2006
A mobilização também defende o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, proposta mais antiga sobre o mesmo tema. Apresentada em 2006 pelo então deputado Carlos Mota (PSB-MG), a PEC 555 prevê a revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para encerrar a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
A PEC 555/2006 já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e passou por uma comissão especial. Atualmente, está pronta para ser incluída na pauta do Plenário da Câmara.
A PEC 6/2024 atualiza essa discussão ao propor uma redução escalonada da contribuição até seu fim aos 75 anos. O apensamento permitiria que as duas propostas tramitassem em conjunto e que o tema avançasse a partir do estágio legislativo da PEC 555/2006.
Desde 2024, centenas de requerimentos relacionados à PEC 6/2024 foram apresentados, muitos deles em defesa da tramitação conjunta das duas propostas. Apesar da mobilização parlamentar, o apensamento ainda depende de decisão da Presidência da Câmara.
Atuação do Sindilegis
A defesa do fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas é uma das pautas prioritárias de atuação do Sindilegis. A entidade acompanha o tema desde 2024, quando a PEC 6/2024 foi apresentada, com encontros com o autor da proposta e diversos parlamentares.
O Sindilegis também participou da mobilização para a apresentação de requerimentos de apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 durante a presidência de Arthur Lira na Câmara dos Deputados. Em março de 2024, representantes da entidade se reuniram com Lira para tratar das estratégias de tramitação das duas propostas e da defesa do fim da contribuição previdenciária.
Em outubro de 2025, o Sindilegis participou, ao lado do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), da entrega de assinaturas de apoio à PEC 6/2024 ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Em 2026, a articulação continua com reuniões e ações voltadas ao apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 e à posterior votação da matéria pelo Plenário. Mais de 300 assinaturas de deputados já haviam sido reunidas em apoio à tramitação conjunta das propostas.
Com a campanha, o Sindilegis leva ao público a reivindicação e reforça a cobrança por uma decisão da Câmara sobre o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.