Leia o resumo a seguir:
• PEC 10/2023: prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício (conhecida como quinquênios) para magistrados e membros do Ministério Público;
• Quinquênio: adicional de 5% do salário a cada cinco anos, até o limite de 35%, não sujeito ao teto constitucional (limite previsto no art. 37, XI, da CF);
• Sindilegis apresentou emenda nº 14, que inclui os membros do Poder Legislativo Federal para que servidores da Câmara, do Senado e do TCU, além de deputados, senadores e ministros do Tribunal também possam receber o adicional;
• Emenda nº 14: além de buscar tratamento igualitário para o legislativo, respeita limitações orçamentárias, prevendo que o pagamento dependerá da disponibilidade anual do órgão ou Poder;
• A PEC está na CCJ do Senado, onde já recebeu 17 emendas (duas do Sindilegis), sob a relatoria do senador Eduardo Gomes.
Por meio de emenda apresentada à PEC 10/2023, mais conhecida como a PEC dos Quinquênios, o Sindilegis luta para que servidores da Câmara, do Senado e do TCU também possam receber a parcela mensal de valorização por tempo de exercício. O texto original prevê o pagamento de um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, até o limite de 35%, para magistrados e membros do Ministério Público. A parcela em questão não estaria sujeita ao teto constitucional, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
A PEC 10/2023 é uma reedição da PEC 63/2013, que foi arquivada em janeiro deste ano. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde aguarda a apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Nos próximos dias o Sindilegis se reunirá com o relator e com o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para reforçar o pleito expresso na emenda de nº 14, apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA) a pedido do Sindicato, que inclui os membros do Poder Legislativo Federal entre os beneficiários da medida. A PEC recebeu 17 emendas na comissão: duas delas foram apresentadas a pedido do Sindilegis.
Outras emendas – Para contar com diferentes alternativas e estratégias de atuação técnica e política, o Sindicato elaborou duas emendas à PEC 10/2023, que foram apresentadas pelo senador Weverton (PDT-MA), 2º secretário da Comissão Diretora do Senado.
Enquanto a emenda nº 14 inclui os membros do Poder Legislativo Federal, a de nº 6 garante a todos os servidores o direito ao benefício, condicionando o pagamento à disponibilidade orçamentária do respectivo órgão ao qual pertence o agente público.
“O nosso objetivo é assegurar que os servidores do Legislativo sejam incluídos de qualquer forma. Por isso criamos alternativas para que os legisladores possam optar. Dessa maneira também conseguimos atuar em parceria com outras categorias, aumentando nosso poder de pressão e sensibilização dos parlamentares”, explica Alison Souza, presidente do Sindicato.
Além de promover o tratamento igualitário aos servidores do Legislativo, as emendas apresentadas pelo Sindicato levam em consideração as limitações orçamentárias e financeiras do país, prevendo que o pagamento da parcela dependerá da disponibilidade anual do Poder.
No ano passado, quando a proposta tramitava como PEC 63/2013, o Sindicato atuou fortemente apresentando emendas para assegurar o benefício a todos os servidores públicos, caso houvesse orçamento para tal.
Confira a tramitação da proposta e as emendas apresentadas aqui.
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