O Sindilegis protocolou pedido, nesta quinta-feira (1), junto às presidências do Senado e da Câmara dos Deputados, para que sejam revistas as suspensões das isenções do Imposto de Renda dos servidores com doenças graves. De acordo com a entidade, diversos servidores, apís garantir a isenção, estão sendo convocados para novas perícias e têm perdido o benefício já adquirido.
Na argumentação do Sindilegis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento unificado no sentido de que, uma vez que a isenção é concedida, não é possível a revogação, mesmo diante de uma eventual recuperação do servidor beneficiado.
Não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda, alerta o Sindilegis no documento.
O mesmo entendimento também foi manifestado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que, inclusive, publicou manual com os procedimentos periciais em saúde a serem adotados para estes casos.
Diante do quadro, o Sindilegis pediu revisão das isenções de Imposto de Renda e restabelecimento do benefício para os servidores aposentados e pensionistas.
Para conferir o ofício direcionado ao Senado, clique aqui; para a Câmara, aqui.
