O Sindilegis protocolou nesta terça-feira (30) requerimento à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto em 29 de julho de 2025 contra a União.
A medida busca impedir o cumprimento provisório da sentença que determinou a retirada da parcela denominada “Opção” dos proventos de aposentados e pensionistas de servidores do Senado Federal, bem como a devolução retroativa dos valores recebidos durante a vigência da tutela de urgência anteriormente deferida.
Na manifestação protocolada, o Sindilegis enfatiza a gravidade da situação, destacando que os substituídos são, em sua maioria, aposentados e pensionistas idosos, dependentes de verba de caráter alimentar. O sindicato sustenta que a mudança abrupta de interpretação do TCU viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
O pedido apresentado busca garantir a manutenção da parcela “Opção” e suspender os descontos até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue definitivamente o Recurso Especial interposto.
