Sindilegis protocola pedido de habeas corpus no STF para garantir acesso à Comissão Especial da Reforma da Previdência

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A Diretoria-Geral da Câmara dos
Deputados publicou uma nota informando que o acesso do público ficaria restrito
na terça-feira (9) e na quarta-feira (10), dias em que serão votados os
destaques da PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência Social.  Por essa razão, o Sindilegis protocolou o
pedido de Habeas Corpus (HC) nº 22715/2017 na noite de segunda-feira (08), no
Supremo Tribunal Federal, para garantir o acesso do público externo à Câmara
dos Deputados. O HC foi distribuído sob o número 143649. 

Além disso, durante toda a semana
haverá interdições em portarias e estacionamentos. Tendo em vista que essa ação
visa impedir que representantes das entidades de classe e cidadãos possam
acompanhar e se manifestar diante das questões discutidas no Congresso Nacional
atualmente, o Sindicato achou por bem lutar para garantir a democracia e o
livre acesso à Casa do Povo.

A expectativa é que o pedido seja
analisado pelo STF nas príximas horas. 

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