A Diretoria-Geral da Câmara dos
Deputados publicou uma nota informando que o acesso do público ficaria restrito
na terça-feira (9) e na quarta-feira (10), dias em que serão votados os
destaques da PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência Social. Por essa razão, o Sindilegis protocolou o
pedido de Habeas Corpus (HC) nº 22715/2017 na noite de segunda-feira (08), no
Supremo Tribunal Federal, para garantir o acesso do público externo à Câmara
dos Deputados. O HC foi distribuído sob o número 143649.
Além disso, durante toda a semana
haverá interdições em portarias e estacionamentos. Tendo em vista que essa ação
visa impedir que representantes das entidades de classe e cidadãos possam
acompanhar e se manifestar diante das questões discutidas no Congresso Nacional
atualmente, o Sindicato achou por bem lutar para garantir a democracia e o
livre acesso à Casa do Povo.
A expectativa é que o pedido seja
analisado pelo STF nas príximas horas.
