Nesta segunda-feira (9), o Sindilegis realizou uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para discutir a ação dos descontos previdenciários. O objetivo da iniciativa é garantir a restituição dos valores descontados de forma irregular da previdência dos servidores comissionados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Novo prazo para adesão à ação
Os servidores que ainda não aderiram à ação têm até o dia 9 de março para preencher o termo de autorização do escritório responsável e enviar os documentos necessários por meio da plataforma contratada pelo Sindilegis.
Como participar?
A adesão é simples e rápida. Basta acessar a plataforma oficial docs.amaralebarbosa.com.br e enviar os seguintes documentos:
- Termo de adesão (disponível em sindilegis.org/3yyboxf)
- RG
- CPF
- Comprovante de residência
- Fichas financeiras
Atenção: A plataforma é o único meio oficial para adesão. Documentos enviados por e-mail não serão aceitos.
Quem tem direito?
A ação é destinada exclusivamente aos servidores comissionados do TCU, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que tiveram incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas a partir de 4 de junho de 2005.
A participação na ação é exclusiva para filiados ativos do Sindilegis. No entanto, ex-filiados interessados em aderir devem entrar em contato diretamente com o escritório Amaral & Barbosa Advogados e verificar as condições.
Durante a AGE, foi deliberado que o Sindilegis, após a disponibilização das fichas financeiras, verificará quem tem direito à restituição e ingressará com a ação coletiva, caso as Casas Legislativas enviem os documentos necessários.
A íntegra da transmissão da AGE está disponível no canal oficial do Sindilegis no YouTube. Clique aqui.
Alerta sobre golpes envolvendo ações coletivas
O Sindilegis reforça o alerta sobre tentativas de golpe envolvendo a ação dos descontos previdenciários. Golpistas têm se passado por representantes do Sindicato e pelo escritório Amaral & Barbosa para obter dados pessoais e financeiros de servidores.
Fique atento! Nunca compartilhe informações sensíveis, como CPF, senhas bancárias ou dados de cartão de crédito, com terceiros sem a devida verificação.
Caso receba um contato suspeito, denuncie imediatamente à Polícia Civil e ao Sindilegis.
