Atenção, filiado! Nesta quinta-feira (14), às 11h, o Sindilegis realizará uma live para discutir a atual ação judicial coletiva nº 0028256-21.2010.4.01.3400, que trata sobre descontos previdenciários, que afetam os servidores da Câmara, do Senado e do TCU que sofriam descontos de 11% sobre as parcelas correspondentes a pagamento de adicional de um terço de férias, adicional de insalubridade, noturno, cargos em comissões, funções gratificadas, entre outras.
A live, que será transmitida pelo canal do Sindicato no YouTube, trará mais detalhes do andamento da ação, quais servidores se enquadram nesse caso e como estão ocorrendo os cálculos referentes a esses descontos. Para saber mais, acesse a reunião e tire todas as suas dúvidas.
Saiba mais sobre o caso
Para contextualização, o Sindilegis ajuizou, em 4 de junho de 2010, a ação judicial coletiva nº 0028256-21.2010.4.01.3400 visando à declaração de inexigibilidade da cobrança previdenciária incidente sobre as rubricas: terço constitucional de férias, adicionais de serviço extraordinário e noturno, remuneração referente a cargos em comissão e funções comissionadas e, também, pediu a restituição, aos seus associados, os valores indevidamente recolhidos. Em fevereiro de 2020, a ação teve trânsito em julgado de modo favorável ao direito pleiteado, gerando, assim, a possibilidade de cada servidor ter restituído os valores recolhidos indevidamente a partir de junho de 2005.
Resumo da ação:
- A ação judicial nº 0028256-21.2010.4.01.3400 foi ajuizada em 04/06/2010 e tramitou na 6ª Vara Federal do TRF1.
- Objeto da ação: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional, o adicional de hora extra, o adicional noturno e os valores referentes a cargos em comissão e funções comissionadas.
- Quem tem direito: todos os servidores do TCU, da Câmara e do Senado que tiveram incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas acima.
- Todas as parcelas anteriores a 04/06/2005 encontram-se prescritas, ou seja, a discussão gira em torno apenas das parcelas descontadas após essa data.
SERVIÇO:
Live: Ação dos descontos previdenciários
Quando: 14 de dezembro (quinta-feira)
Horário: 11h
Onde: Canal do YouTube do Sindilegis (https://www.youtube.com/@SindilegisOficial1)