Na terça-feira (12), o Sindilegis realizou uma live para esclarecer dúvidas dos servidores comissionados da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União sobre a ação dos Descontos Previdenciários. Participaram da transmissão o presidente do Sindilegis, Alison Souza, e o advogado Thiago Nardelli, do escritório Amaral e Barbosa Advogados.
O encontro virtual teve o objetivo de esclarecer dúvidas dos filiados e ampliar o alcance da informação para que todos estejam cientes do processo. Além disso, abordou os passos necessários para os interessados entrarem na ação e destacou a importância de procurar o sindicato para evitar cálculos incorretos ou perdas financeiras.
Atualmente, cerca de 200 ações de execução estão em andamento, beneficiando aproximadamente 2.000 pessoas. No final de outubro, o primeiro grupo de servidores já recebeu os valores devidos, e a expectativa é que novas ações sejam concluídas até o final do ano, e a maior parte comece a receber os valores a partir de fevereiro de 2025, após o recesso judiciário.
Para rever a live na íntegra, acesse o link: https://sindilegis.org/48SCltl
O que é a ação dos Descontos Previdenciários?
A ação dos Descontos Previdenciários foi movida em 2010 pelo Sindilegis com o objetivo de contestar a incidência indevida de contribuições previdenciárias sobre algumas rubricas pagas aos servidores, como o terço constitucional de férias, adicional noturno, horas extras, cargos em comissão e funções comissionadas. Após mais de uma década de trâmite, o processo transitou em julgado entre 2020 e 2021, garantindo o direito de ressarcimento aos servidores afetados. Hoje o sindicato atua para garantir o cumprimento das sentenças e a execução dos valores devidos aos servidores.
Quem tem direito ao ressarcimento?
Thiago Nardelli explicou que a ação beneficia servidores comissionados da Câmara dos Deputados, Senado Federal e TCU, que sofreram descontos indevidos. No entanto, ele alertou que o cálculo não é simples e deve considerar as variações de nomenclatura e incidência entre as três casas. O escritório Amaral e Barbosa realizou reuniões com cada órgão para assegurar a precisão dos valores devidos, evitando cálculos incorretos ou excessos que possam gerar problemas futuros.
Como o pagamento é realizado?
Nardelli destacou que os pagamentos são processados em grupos de até dez pessoas, conforme determinado pela justiça. Cada grupo de dez servidores tem sua execução processual individual, e, até o momento, cerca de 200 ações estão em andamento. Um primeiro grupo já recebeu os valores devidos, no final de outubro. Novos grupos devem receber os valores até o final do ano, enquanto a maior parte dos ressarcimentos está prevista para ocorrer a partir de fevereiro de 2025, após o recesso judiciário.
Como posso verificar o valor a receber?
Aqueles que têm dúvidas sobre seu direito ao ressarcimento ou querem verificar o valor específico a receber podem acessar o Sindilegis Mais (mais.sindilegis.org.br), entrar em contato com o Núcleo Jurídico do sindicato pelo número (61) 3214-7300 – opção 1 ou enviar e-mail para jurí[email protected].
Prazo para se inscrever na ação
Alison e Nardelli ressaltaram o prazo final para adesão à ação: os filiados têm até 15 de janeiro de 2025 para enviar a documentação ao Sindilegis e garantir sua inclusão no processo de execução dos valores devidos. Após essa data, novas adesões não serão aceitas, pois o escritório precisará de tempo para organizar a documentação, realizar os cálculos e todos os trâmites necessários para ajuizar as ações. Alison pediu que os filiados alertem colegas que ainda não procuraram o Sindilegis para que façam isso o quanto antes e não percam o prazo.
Cálculo e recebimento dos valores
Thiago Nardelli explicou que o cálculo do montante devido inclui correção monetária e é atualizado de acordo com a Selic, conforme determina a Receita Federal.
Para valores acima do teto de 60 salários mínimos (R$ 84.720), limite estabelecido pela Justiça Federal para pagamento de RPVs, o valor excedente é convertido em precatório, o que pode tornar o recebimento mais demorado. Nardelli explicou que, quando o valor ultrapassa o teto por uma quantia pequena, o escritório faz um contato individualizado para que o servidor escolha se prefere abrir mão do valor excedente, agilizando o pagamento. Mas garante que essa é uma decisão pessoal.
Sindilegis alerta para golpes
O Sindilegis alertou sobre o risco de golpes e ressaltou que não solicita nenhum pagamento antecipado. Quando os valores estão disponíveis, o escritório de advocacia orienta os servidores a comparecerem ao banco com documento de identificação para retirar o valor diretamente, sem intermediações financeiras.