No próximo dia 8 de outubro, terça-feira, às 11h, o Sindilegis realizará uma reunião virtual destinada aos servidores aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de tratar do descumprimeiro da lei que assegura o pagamento do Adicional de Especialização e Qualificação (AEQ), benefício que ainda não foi devidamente implementado para os aposentados e pensionistas. A reunião acontecerá por meio da plataforma Zoom no link https://sindilegis.org/reuniao-AEQ-aposentados
O AEQ foi instituído pela Lei 14.832/2024, sancionada em março deste ano, e regulamentado pelas Portarias TCU 87/2024 e ISC 25/2024. No entanto, apesar de expressa previsão legal, os servidores aposentados ainda aguardam o pagamento, o que tem gerado insatisfação e alguns questionamentos. O Sindilegis espera, com a reunião da próxima terça-feira, prestar os esclarecimentos necessários sobre a regulamentação e os trâmites necessários para que o adicional seja finalmente pago e que sem cumpra o que determina a lei.
