Prejuízos de mais de R$ 58,5 bilhões à educação nos próximos 10 anos. Danos superiores a R$ 161 bilhões à saúde pública. Estagnação de diversos serviços e programas que beneficiam a população do País, na área de seguridade, previdência, segurança e tantos outros. A PEC 241/2016 é responsável por todas essas mazelas e entrou na mira da atuação do Sindilegis e demais entidades que defendem o serviço público.
Em tramitação na Câmara dos Deputados e com previsão para ser votada em segundo turno ainda este mês (24/10), a PEC estabelece um novo regime fiscal para os próximos 20 anos, congelando gastos públicos e interferindo prioritariamente em programas que beneficiam a população carente do País.
Em resumo, aqueles que mais necessitam dos serviços púbicos em quantidade e qualidade serão diretamente atingidos pela proposta, uma vez que esta inviabiliza a implementação das metas estipuladas pelo Plano Nacional de Educação e restringe programas sociais importantes.
“Não temos dúvida que a PEC é um verdadeiro golpe às classes mais necessitadas do País. Como servidor público, não consigo ver esta proposta de outra forma a não ser como um grande desequilíbrio que acometerá o Brasil nos próximos anos e colocará em risco a sobrevivência do sistema econômico e social do País”, declarou Nilton Paixão presidente do Sindilegis.
Um dos fatores que mais prejudica o Brasil, de acordo com a Diretoria do Sindilegis, é a situação de imprevisibilidade que a proposta arremeterá a sociedade brasileira com o engessamento dos gastos.
“Não dá para padronizar os investimentos nos serviços públicos pautado em ano de intensa recessão econômica. Em resumo, essa proposta descarta qualquer possibilidade de emergência, como aumento populacional e maior necessidade investimento em segurança, saúde e educação que venha a ocorrer”, pontuou Paixão.
Segundo dados do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, a PEC 241 irá reduzir em R$ 650 bilhões os recursos do setor nos próximos 20 anos.
“O Brasil precisa, sem sombra de dúvida, retomar o crescimento econômico, mas isso deve ocorrer alinhada à inclusão social e avançando na distribuição de renda. Antes de avaliar restringir as demandas sociais, o governo Temer deve se debruçar sobre o atual modelo tributário, que hoje sobrevive à custa do consumo e do trabalho, descartando a tributação sobre a renda do capital e da riqueza”, arrematou o presidente do Sindilegis.
Alternativas
Para Diretoria do Sindilegis, existem alternativas palatáveis para solucionar a crise econômica na qual o Brasil está imerso. Estimular a fiscalização dos gastos e o combate às práticas de corrupção e desvio de recursos públicos seria, de acordo com a entidade, o primeiro passo para desatar o nó.
Outra alternativa apontada pelo Sindilegis e endossada por especialistas da área econômica é a reversão das desonerações fiscais em prol da oxigenação da economia. Atualmente existem mais de R$ 280 bilhões em renúncias de receitas tributárias, que cobrirão, com sobra, o déficit primário previsto para o ano que vem.
“Há muitos casos em que a reversão de desonerações e isenções poderiam trazer resultados mais eficazes em relação ao uso dos recursos públicos. Todavia, o Governo prefere lançar mão de mecanismos deficientes de governança, transparecendo a incapacidade de gerir os recursos públicos e solucionar a crise. Uma verdadeira anomalia política”, declara Nilton Paixão.
A entidade promete agora unir forças a outras instituições interessadas para por um fim à proposta. “O Sindilegis irá se unir com as demais entidades de todo o país na busca de sensibilizar os parlamentares sobre as mazelas causadas pela PEC 241 e convida todos os servidores a engajar na rejeição da proposta”, convocou Nilton Paixão.
