A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nessa terça-feira (25), por unanimidade, o fim do desconto previdenciário de servidores estaduais. A aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 43/2022 era uma demanda dos servidores que surgiu a partir do desconto da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, com a reforma previdenciária estadual, de 2020.
A decisão da Alesp foi elogiada pelo presidente do Sindilegis, Alison Souza, que parabenizou o maior parlamento unicameral do país pela aprovação do PLC 43/22. “O Sindilegis parabeniza a aprovação desse projeto. Precisamos sim corrigir esta injustiça, que é a cobrança de contribuição previdência de aposentados e pensionistas. Essa é uma situação que precisa ser revista imediatamente”, disse Souza.
Como entidade representativa dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU, e agindo em sua missão precípua de defender os interesses da categoria, o Sindilegis aproveita a decisão tomada pela Alesp, em nível estadual, para requerer o mesmo tratamento aos aposentados e pensionistas federais, por meio da aprovação da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 555/2006.
A PEC nº 555/2006 revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 (Reforma da Previdência), acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos) e pensionistas. A proposta está pronta para pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.
