O Sindilegis apresentou, nesta segunda-feira (24), petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja determinado o cumprimento, no prazo de 24 horas, da liminar, que decidiu o retorno das verbas cortadas dos servidores sem o contraditório e exigindo a prisão do senador Renan Calheiros.
A petição foi apresentada após a Presidência do Senado recorrer da decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, alegando que a ação não deveria ter sido proposta contra as Mesas Diretoras das duas Casas Legislativas, mas contra o Tribunal de Contas da União, que recomendou o corte nos salários.
No documento o Sindilegis aponta que o recurso interposto pela Mesa do Senado Federal é manifestadamente incabível e alega que a ação não questiona o acórdão do TCU, mas a forma como a Mesa Diretora do Senado entendeu por cumpri-lo.
O Sindilegis pede o imediato cumprimento da decisão do STF. “Com efeito, a decisão concessiva da medida de urgência não comporta nenhuma interpretação que não seja a de que os valores devem voltar aos contracheques, de acordo com o que fez a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados”.
O Sindilegis também pede a expedição de mandado de prisão contra a autoridade coatora, sob alegação de descumprimento da ordem judicial, delito previsto no artigo 330 do Código Penal.
Confira aqui a petição na íntegra.
