Sindilegis vence batalha em favor da negociação coletiva no serviço público

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O Sindilegis conseguiu o apoio dos Deputados Federais para que o projeto de lei que trata da negociação coletiva no âmbito da Administração Pública (3831/2015) não tenha que passar por apreciação no Plenário.ÌâåÊ Em conjunto com outras entidades, o Sindicato protocolou, nesta quinta-feira (26), o Requerimento nº 7564/2017, retirando de tramitação do Recurso nº 260/2017.ÌâåÊ

Agora, com a retirada de tramitação do recurso, o PL volta para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, apenas para elaboração da redação final e, em seguida, vai para a sanção presidencial.ÌâåÊ

Para a diretora do Sindilegis, Magda Helena Tavares, o PL garante que o servidor público tenha, pela primeira vez, um lugar à mesa do governo, permitindo a negociação permanente e aberta. Por isso o Sindilegis está lutando para que esse projeto seja sancionado o mais rápido possível, para que os servidores possam finalmente ter diálogo com o poder público e reivindicar as melhorias necessárias para as carreiras e para o serviço público em geral, afirmou.

Apesar de o PL prever que pontos como regime jurídico, estabilidade e planos de carreira possam ser negociados, o texto garante a reserva legal e a reserva de iniciativa. Ou seja, para que as mudanças sejam efetivadas, será necessária a aprovação do Congresso Nacional.

Além disso, o PL reafirma o compromisso do Brasil com a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, e que trata sobre as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.

Percalços vencidos

O projeto de lei que trata da negociação coletiva na Administração Pública já havia sido aprovado por unanimidade, de forma conclusiva, nas comissões. Entretanto, o Recurso nº 260/2017 pedia que a matéria fosse apreciada também em Plenário, o que atrasaria o processo para que ela fosse sancionada.ÌâåÊ

O que não foi entendido por alguns parlamentares é que a negociação coletiva no serviço público minimiza a judicialização de processos referentes aos direitos dos servidores, abre um canal de diálogo permanente entre eles e a Administração Pública e evita que o Governo descumpra acordos realizados, como acontece frequentemente.ÌâåÊ

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