Os filiados ao Sindilegis aposentados e pensionistas com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda, sem precisar apresentar pedido administrativo prévio. Para isso, os servidores contam com o suporte jurídico do escritório Fabrício Klein Advocacia, responsável pelo acompanhamento dessas ações.
A garantia é resultado do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1373, tratado como repercussão geral. Isso é, a decisão terá que ser aplicada em todos os casos do tema.
A decisão melhora a vida do aposentado porque na via administrativa os pedidos são frequentemente negados com base em critérios burocráticos, como a exigência de laudos oficiais ou a comprovação de sintomas atuais. Já na via judicial, é possível apresentar laudos médicos particulares e contar com o respaldo da jurisprudência. A ação judicial, portanto, oferece mais agilidade, previsibilidade e chances reais de êxito.
“A ação judicial é mais eficaz e oferece maior segurança, inclusive com a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos”, diz Klein. “O STF reiterou que o contribuinte pode acionar o Judiciário sempre que tiver seu direito ameaçado. Com isso, aposentados diagnosticados com doenças graves não precisam mais passar pela etapa administrativa, muitas vezes morosa, arbitrária e frustrante”, explica.
Filiados ao Sindilegis podem buscar orientação e ingressar com ações judiciais por meio do convênio com o escritório Fabrício Klein Advocacia. O atendimento ocorre mediante agendamento junto ao setor jurídico do Sindicato, pelo número (61) 3214-7300 ou pelo e-mail [email protected].
