O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, no fim de 2024, um importante direito: a isenção do Imposto de Renda para aqueles que enfrentam doenças graves. Essa conquista representa um grande avanço na luta por melhores condições de vida para aqueles que enfrentam desafios de saúde.
A Lei nº 7.713/1988 concede um benefício importante para aposentados, pensionistas e militares inativos que enfrentam doenças graves. Pessoas com câncer, cardiopatias, cegueira, AIDS/HIV assintomático, doenças mentais e doenças relacionadas ao trabalho têm direito à isenção do Imposto de Renda. Essa lei também permite que os beneficiários solicitem a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda nos últimos cinco anos anteriores à solicitação, a partir do diagnóstico da doença.
Diante desse cenário, o Sindilegis, em parceria com o escritório Fabrício Klein Advocacia, reforça seu compromisso em defender os direitos dos seus filiados. Com uma taxa de sucesso de 100% nas solicitações realizadas, o escritório se destaca na área, oferecendo um serviço de alta qualidade e personalizado para cada caso.
De acordo com o advogado Fabrício Klein, o encaminhamento do STJ garante uma maior segurança jurídica a quem foi acometido de doença grave. “A decisão do STJ foi favorável à uma contribuinte que havia realizado o tratamento adequado de sua cardiopatia grave, a quem o Tribunal Regional Federal da 4° Região havia negado a isenção, justamente, em virtude do tratamento. Isto é: a decisão reitera a jurisprudência do STJ sobre a concessão da isenção independentemente da presença de sintomas contemporâneos ou do tratamento adequado, tornando indiscutível que os contribuintes com histórico pregresso de cardiopatias graves têm direito à isenção do Imposto de Renda mesmo quando a enfermidade encontra-se devidamente tratada”, explica.
Como funciona?
O Sindilegis oferece aos seus filiados uma consultoria jurídica especializada para auxiliar na solicitação da isenção do Imposto de Renda. A equipe do escritório Fabrício Klein Advocacia irá analisar cada caso individualmente, coletar os documentos necessários e acompanhar todo o processo até a obtenção do benefício.
Filiados interessados em obter mais informações ou solicitar os serviços do escritório parceiro devem entrar em contato com o Sindilegis para agendar o atendimento pelo telefone (61) 3214-7300 ou pelo e-mail [email protected]