O Sindilegis está preparando uma nova rodada de ações judiciais para defender os direitos dos servidores da Câmara, do Senado e do TCU. São temas de interesse da categoria e que envolvem aposentadoria, abono de permanência, imposto de renda e contribuições sindicais. Veja abaixo quais são as ações que entrarão em breve:
Abono de permanência no 13º e nas férias
Uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhece que o abono de permanência tem natureza remuneratória. Com base nisso, o Sindilegis vai ajuizar ações individuais para que esse valor entre na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores.
Isenção de IR sobre o Benefício Especial
Também será ajuizada ação coletiva com o objetivo de obter a declaração do direito à isenção do IRPF sobre o Benefício Especial.
IR sobre contribuição sindical: não pode!
Outra ação visa declarar a não incidência de imposto de renda sobre a contribuição sindical paga pelos servidores filiados. Também será solicitada a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, com correção pela taxa Selic.
Reajuste de pensões conforme o INSS
Por fim, o Sindicato vai entrar com ação para garantir que o reajuste anual das pensões siga os mesmos índices aplicados aos benefícios do INSS, conforme previsto no artigo 40, §8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. A ação também cobra o pagamento das diferenças atrasadas.
Fique ligado!
O Sindilegis informa que as ações ainda estão sendo trabalhadas pelo corpo jurídico do Sindilegis. Acompanhe as redes sociais e o portal do Sindicato para ficar informado pois em breve serão divulgadas mais informações sobre cada ação, especialmente sobre o ajuizamento delas.
Confira abaixo os instrumentos de contato disponíveis para o Núcleo Jurídico:
Telefone: (61) 3214-7300, opção 1
WhatsApp: (61) 3214-7300
E-mail do jurídico do Sindilegis: [email protected].
Plataforma Sindilegis Mais.
Presencialmente na sede do Sindilegis, na 610 sul.