O Sindilegis, em defesa dos direitos de seus filiados, vem por meio desta nota reforçar que possui contrato de exclusividade com o escritório “Amaral e Barbosa” para a gestão dos processos referentes à ação dos Descontos Previdenciários. Tal ação visa reaver valores indevidamente descontados de servidores comissionados da Câmara dos Deputados, do TCU e do Senado Federal, que tiveram incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas a partir de 4 de junho de 2005.
O Sindicato repudia veementemente a prática de advocacia que consiste na abordagem insistente e, muitas vezes, enganosa de clientes em potencial, com o objetivo de captar causas e honorários. Na manhã desta quinta-feira (20), filiados do Sindilegis, que são servidores comissionados da Câmara, denunciaram que representantes de outro escritório, supostamente chamado “Amaral e Pessoa”, estiveram nos gabinetes para tentar captar clientes com informações duvidosas.
Diante dessa situação, o Sindilegis alerta seus filiados para que fiquem atentos e não se deixem enganar por propostas de outros escritórios de advocacia. O Sindicato reafirma que o escritório “Amaral e Barbosa” é o único autorizado a representar os filiados na ação dos Descontos Previdenciários, e que qualquer outra abordagem deve ser pensada com cuidado e responsabilidade.
O Sindilegis promoveu, na manhã desta segunda-feira (22), nova live sobre a ação coletiva que busca a correção monetária dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A transmissão teve como objetivo atualizar os filiados sobre os últimos desdobramentos do processo e esclarecer dúvidas dos participantes diante da divulgação de notícias falsas sobre o tema. A live contou com a presença do diretor jurídico do Sindicato, Fábio Fernandez, do diretor de benefícios, Petrus Elesbão, e dos advogados Priscilla Cunha e Max Telesca.
Veja a live na íntegra abaixo:
Notícias falsas e indefinição de valores
Nos últimos meses, servidores e pensionistas têm sido vítimas de propagandas enganosas que prometem a antecipação de valores. O Sindilegis alertou seus filiados sobre a indefinição dos valores a serem recebidos, uma vez que o julgamento da ação ainda não foi concluído.
Pontos centrais da discussão sobre a revisão do PASEP
Legitimidade do Banco do Brasil: em setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar como réu em ações que discutem falhas na gestão das contas do PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos. No entanto, conforme explicação da advogada Priscilla Cunha, as ações que questionam a revisão em si, que é definida pela União por meio do Conselho Diretor do PIS/PASEP, devem ser direcionadas à União.
Atuação do Sindilegis
A ação civil coletiva ajuizada pelo Sindilegis em 2019 (processo nº 1012563-62.2019.4.01.3400) encontra-se em fase de apelação, após ter sido julgada improcedente em primeira instância. Apesar da decisão desfavorável em primeira instância, o Sindilegis se mantém otimista quanto ao êxito do processo, embasado na decisão do STJ sobre a legitimidade do Banco do Brasil e na jurisprudência favorável em casos semelhantes.
Outro ponto de observância para o Sindilegis é a não aplicação adequada dos rendimentos, levando-se em conta, por exemplo, a inflação. “A correção acabou sendo muito baixa nessas contas. Se a discussão vai girar em torno do índice, de que o percentual definido pelo Conselho foi menor do que devia, então uma eventual nova ação deveria ser contra o Conselho, que seria um órgão da União”, explicou Fábio Fernandez.
Sobre ingressar com eventual novo processo contra o Banco do Brasil, o advogado Max Telesca explicou que “o Sindicato fez o que tinha de ser feito, lá atrás, com todos. Essa novidade não trouxe nenhum benefício para nós neste momento. Por isso, a diretoria entendeu que é melhor não ingressarmos com ação nova nesse momento. Pagou-se muito pouco para as pessoas, essa é a verdade. Mas isso tem a ver com a União, que definiu os índices”.
Em junho deste ano, o STF decidiu que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, pelo menos, a reposição da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Essa análise deixa o Sindilegis otimista para um desfecho favorável parecido na ação do PASEP.
O Sindilegis informa abaixo o escopo e o andamento das ações de execução que buscam reaver valores decorrentes de descontos previdenciários indevidos sobre rubricas que possuem caráter indenizatório, a saber: terço constitucional de férias, adicional de serviço extraordinário e noturno, remuneração referente a cargos em comissão e funções comissionadas.
Até o momento foram ajuizadas 18 ações de execução e mais 5 serão protocoladas nos próximos dias. Com isso, já são 230 servidores beneficiados com essas ações. O escritório contratado pelo Sindicato, após analisar as fichas financeiras, confirmou que apenas servidores comissionados foram afetados pelos descontos previdenciários indevidos.
TCU: A análise das fichas financeiras dos servidores do Tribunal de Contas da União foi concluída e os valores devidos aos servidores já foram calculados. O escritório Amaral & Barbosa fará contato individualizado com o servidor que possuir algum valor a recuperar.
Senado: O Senado Federal disponibilizou, no último dia 26/6, as fichas financeiras na secretaria da 6ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde a ação tramita. O escritório Amaral & Barbosa solicitou acesso aos documentos e iniciará a análise das fichas e confecção dos cálculos nos próximos dias. Concluídos estes, entrará em contato individualizado com os servidores que possuírem valores a receber.
Câmara dos Deputados: O escritório Amaral & Barbosa está analisando as fichas financeiras enviadas pelos próprios servidores e efetuando os cálculos. Nos casos em que a documentação estiver incompleta, o escritório entrará em contato com o servidor por meio do número (61) 999844-1753. No caso da Câmara dos Deputados, as fichas tem sido enviadas pelos próprios servidores.
Ex-servidores comissionados:
Ex-servidores comissionados que não podem se filiar ao Sindilegis podem buscar atendimento particular com o escritório Amaral & Barbosa Advogados. O contato deve ser feito pelo e-mail [email protected].
Acompanhe o vídeo, abaixo, do presidente do Sindilegis com as últimas informações sobre o processo de execução relativo aos Quintos dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU):
