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Servidores comissionados da Câmara poderão escolher entre dois planos de saúde; Sindilegis prepara guia de orientação para auxiliar a escolha

Com a implementação de um novo modelo de assistência à saúde voltado aos servidores comissionados da Câmara dos Deputados, cresce a necessidade de orientação para a escolha adequada de planos de saúde. Diante desse cenário, o Sindilegis elaborou um guia prático com o objetivo de auxiliar os servidores na tomada de decisão de forma objetiva e independente.

A mudança, estruturada no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) Saúde dos Comissionados, foi conduzida pela 1ª Secretaria da Câmara em parceria com o Sindicato. Como resultado, ampliou-se o acesso a planos de saúde por meio de entidades de autogestão, incluindo opções oferecidas pela GEAP e pela Assefaz. A iniciativa permite que cada servidor selecione o plano mais compatível com seu perfil e suas necessidades. E para auxiliar os servidores na escolha do plano mais adequado, garantindo uma migração segura e informada, as operadoras da GEAP e da Assefaz vêm prestando atendimento especializado no corredor do Deapa, no Anexo IV, de 1º a 17 de abril, das 9h às 18h.

O guia do Sindilegis apresenta uma série de questionamentos que devem orientar a escolha do plano, organizados em quatro eixos principais. Confira a seguir!

No primeiro eixo, que trata da rede credenciada e cobertura, o Sindilegis convida os servidores a refletir:
— O plano possui hospitais e clínicas de qualidade próximos de mim?
— Eu preciso de um plano com abrangência nacional ou um plano local atende às minhas necessidades?
— Há hospitais de referência incluídos?
— Quais laboratórios próximos a mim realizam exames?
— Desejo continuar com os médicos que já me atendem? Se sim, eles fazem parte da rede credenciada?
— Há cobertura para saúde mental (psicoterapia, psiquiatria, internação em clínica psiquiátrica)?
— O plano cobre tratamentos oncológicos completos, incluindo quimioterapia oral e imunoterapia?
— O plano cobre fisioterapia e terapias complementares (fonoaudiologia, terapia ocupacional)?

O segundo eixo aborda custo e modelo de cobrança, com perguntas como:
— Qual será o valor da minha mensalidade?
— Quanto desse valor será coberto pelo auxílio-saúde da Câmara dos Deputados, considerando minha relação contratual, nível, remuneração e faixa etária?
— Tenho dependentes?
— Qual será o valor da mensalidade para meus dependentes?
— Considerando a cobertura de R$ 200,00 por dependente, qual será o valor final?
— Os planos possuem coparticipação? Em caso positivo, os limites de valor da coparticipação atendem ao meu perfil de uso ou me encaixo melhor em um plano sem coparticipação?

No terceiro eixo, sobre reputação, o guia sugere avaliar:
— Como é a avaliação do plano por outros usuários?
— O atendimento ao cliente é eficiente?
— Há facilidade na autorização de consultas, exames e procedimentos?

Por fim, no eixo de modelo de atendimento e acesso, são levantadas as seguintes questões:
— O plano oferece telemedicina? Quais especialidades estão disponíveis?
— Como funciona o processo de autorização prévia para exames e procedimentos? É digital, por telefone, ou presencial?
— Há aplicativo ou plataforma digital para gestão do plano, marcação de consultas e acesso a resultados de exames?
— Qual é o prazo médio de resposta para autorizações de urgência?

Com a ampliação das opções e a diversificação dos serviços disponíveis, o Sindilegis reforça a importância de uma escolha consciente, baseada na análise cuidadosa de cada um desses pontos, garantindo que o plano selecionado atenda de forma adequada às necessidades individuais dos servidores.

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AMANHÃ! Reunião sobre plano de saúde para comissionados acontece nesta quinta (21)

Servidores comissionados sindicalizados estão convidados para reunião que vai debater questões importantes sobre planos de saúde. O encontro acontece nesta quinta-feira (21), às 14h30, no plenário 2 da Câmara, e terá a presença do 1º secretário da Câmara dos Deputados, deputado Carlos Veras (PT-PE).

Interessados em enviar perguntas sobre o tema podem fazê-lo por meio do endereço de e-mail [email protected]. Sua participação é importante para que a reunião contemple as preocupações e dúvidas do maior número de pessoas possível.

Serviço

Data: 21 de agosto
Horário: 14h30
Local: Plenário 2 da Câmara

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Do ‘Xô, machismo’ a ‘Direitos iguais’: Sindilegis reafirma compromisso com igualdade e defesa das servidoras em Conferência das Trabalhadoras

O Sindilegis, representado pela diretora de aposentados e pensionistas, Magda Helena Chaves, esteve presente no evento “Vozes da Câmara: Conferência das Trabalhadoras”, nesta quinta-feira (14). A conferência teve como objetivo valorizar a contribuição feminina no ambiente legislativo e ocorreu no Auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados.

“Nenhuma democracia se estabelece sem a presença ativa, respeitada, protegida das mulheres em todos os segmentos da vida”, disse a diretora Magda às mulheres presentes no evento. Além disso, Chaves afirmou que um dos ideais do Sindilegis é escutar e acolher as servidoras, e, como resultado disso, afirmou que o Sindicato tem feito ao longo dos anos várias campanhas em benefício da mulher.

Nesse sentido, Magda citou as campanhas “Florzinha é bom, mas direitos iguais é melhor”, “Xô, machismo”, “Armas contra o machismo!”, “Essa história não é minha, mas poderia ser”, entre outras; e o lançamento dos livros “Como não ser um babaca” e “Como não ser um racista” para ilustrar o papel do Sindicato na luta pelo reconhecimento feminino e pelo combate à violência contra a mulher. Para saber mais sobre as campanhas, acesse o site do Sindilegis clicando aqui.

A diretora ainda citou a aprovação no Senado do PL 1107/2023, que garante indenização a servidores comissionados do Senado quando exonerados. Magda disse que o projeto de lei vai ao encontro das necessidades das trabalhadoras e dos trabalhadores comissionados da Casa. Ainda, lembrou que o Sindicato segue atuando pela aprovação do PL 1544/2024, que trata do mesmo tema, mas para comissionados da Câmara.

O evento ainda contou com a presença de mulheres representantes de trabalhadoras, da ministra interina do Ministério das Mulheres, Eutália Barbosa, das deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Erika Hilton (PSOL-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Erika Kokay (PT-DF), além do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

Confira a íntegra da conferência aqui.

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PL 1107/2023: Sindilegis comemora aprovação de projeto que garante indenização a servidores comissionados do Senado quando exonerados

O Projeto de Lei 1107/2023, que cria uma indenização por tempo de serviço para os ocupantes de cargos em comissão no Senado Federal, foi aprovado, nesta terça-feira (12), na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados. A conquista é resultado da articulação do Sindilegis e visa valorizar os servidores e garantir maior segurança jurídica à categoria.

A proposta, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), agora segue para aprovação nas próximas comissões. Segundo o relator do PL, deputado Mário Heringer (PDT-MG), o projeto corrige uma “situação evidente de vulnerabilidade jurídica e econômica” dos servidores comissionados, que não contam com benefícios como aviso prévio, seguro-desemprego ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“O projeto respeita os limites da responsabilidade fiscal, ao estabelecer teto e condições rigorosas para o pagamento da indenização. Trata-se, portanto, de medida justa, necessária e equilibrada, que visa promover maior equidade no tratamento entre os diferentes regimes de trabalho vigentes na administração pública brasileira”, destacou o deputado Mário Heringer durante a votação.

Para o diretor de comissionados do Sindilegis, Narciso Mori Jr., o PL 1107/2023 representa um avanço institucional: “A proposta corrige uma distorção histórica, valoriza os servidores comissionados, promove maior estabilidade nas equipes e não compromete o equilíbrio fiscal.”

Alison Souza, presidente do Sindilegis, complementou: “A aprovação na CASP é um marco histórico para os servidores comissionados do Senado. Essa vitória reflete o nosso compromisso em garantir valorização e reconhecimento a uma categoria tão fundamental para o funcionamento do Estado brasileiro.”

O Sindilegis expressa gratidão ao deputado Mário Heringer, relator do PL 1107/2023, e ao senador Weverton Rocha, autor do projeto; e continua empenhado em sua atuação, concentrando esforços na aprovação do PL 1.544/2024, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), que busca estender o mesmo direito aos servidores comissionados da Câmara dos Deputados.

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PL dos comissionados: votação é adiada na CASP e Sindilegis rebate argumentos contrários do Governo Federal

O Projeto de Lei nº 1107/2023, que prevê o pagamento de indenização por tempo de serviço a servidores comissionados do Senado Federal, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa era de que o texto fosse votado nesta terça-feira (5) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), mas a análise acabou sendo adiada. Um dos principais entraves para o avanço do projeto são os questionamentos recentes levantados pelo Governo Federal.

Na última segunda-feira (4), o Governo publicou uma nota técnica contrária ao projeto, classificando-o como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) e apontando ausência de medida compensatória, o que, segundo o Executivo, inviabilizaria a proposta do ponto de vista orçamentário.

Em resposta, a assessoria política do Sindilegis elaborou um documento técnico que rebate ponto a ponto os argumentos do Governo (confira o documento na íntegra clicando aqui). O Sindicato destaca que a indenização prevista é eventual e paga somente no momento da exoneração e sob condições específicas – o que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, afasta a caracterização como despesa de pessoal ou despesa continuada.

O texto também reforça que a medida não representa um impacto fiscal incompatível. Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf), o custo estimado do projeto seria de R$ 19 milhões em 2024 e R$ 20 milhões nos dois anos seguintes (valores que podem ser absorvidos pelo próprio orçamento do Senado, sem necessidade de créditos adicionais). A rubrica de pessoal, inclusive, registrou superávit nos últimos anos: R$ 171 milhões em 2022 e R$ 256 milhões em 2023.

Outro ponto abordado é a alegação de que o projeto poderia gerar um efeito-cascata em outros órgãos. Para o Sindilegis, o argumento é impreciso, já que o texto do PL se aplica exclusivamente aos servidores comissionados do Senado. A própria Consultoria Legislativa da Câmara reforça que mudanças semelhantes na Casa dependeriam de resolução interna – e um projeto próprio sobre o tema já tramita por lá (PL 1544/2024).

Para o diretor de comissionados do Sindilegis, Narciso Mori Jr., o PL 1107/2023 representa um avanço institucional: “A proposta corrige uma distorção histórica, valoriza os servidores comissionados, promove maior estabilidade nas equipes e não compromete o equilíbrio fiscal.”

Atualizações

O texto será votado nesta terça-feira (12), às 14h, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Plenário da Casa.

Acompanhe o Sindilegis no site e nas redes sociais e fique por dentro!

Matéria atualizada em 11 de agosto, às 17h17.

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Sindilegis e deputado Reginaldo Veras discutem riscos da Reforma Administrativa e alinham apoio a pautas dos servidores

O deputado federal Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) esteve presente no Sindilegis nesta terça-feira (8) e se reuniu com a diretoria do Sindicato para tratar de assuntos de interesse dos servidores públicos, como Reforma Administrativa, articulação pela aprovação de pautas no Congresso e muito mais.

No encontro, o parlamentar ressaltou a necessidade de atenção ao tema da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. Para Veras, “o que não se debate, não é democrático”, sugerindo que os temas precisam ser amplamente discutidos, evitando que posições já definidas sejam apresentadas de forma unilateral pelos parlamentares do GT.

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, reforçou a preocupação com a flexibilização da contratação de temporários e como isso afetaria a estabilidade dos servidores públicos. “Há o debate de algumas travas na contratação de temporários, como a proibição de uma mesma pessoa ficar no mesmo cargo por mais de dois anos, mas em uma análise mais a fundo, temos a sensação de que isso é um incentivo à contratação de temporários, quebrando a estabilidade por dentro”, disse.

Ainda, o deputado e o Sindicato alinharam entendimento em pautas como a derrubada do veto 31/2024 (VPNI), a necessidade de aumentar a capacidade do departamento médico da Câmara, a criação de indenização para os comissionados em caso de exoneração (PL 1107/23 e PL 1544/24) e a PEC 6/2024, que prevê o fim da contribuição previdenciária para pensionistas e servidores aposentados do regime próprio.

“Me antenei a respeito das temáticas e buscarei reuniões junto à mesa diretora da Câmara para que a gente tente resolver o quanto antes essas pautas”, disse Veras.

Estiveram presentes na reunião o presidente do Sindilegis, Alison Souza; o vice-presidente para a Câmara, André Galvão; o vice-presidente para o Senado, Pedro Mascarenhas; o diretor financeiro, Petrus Elesbão; o secretário-geral, Paulo Cézar Alves; o diretor de assuntos parlamentares, Allan Castro; a diretora de Aposentados e Pensionistas, Magda Helena; a diretora Social e Esportiva, Mônica Ramos; e o suplente Luiz Peracio.

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Sindilegis alerta filiados sobre nova abordagem em gabinetes relacionada à ação dos Descontos Previdenciários

O Sindilegis, em defesa dos direitos de seus filiados, vem por meio desta nota reforçar que possui contrato de exclusividade com o escritório “Amaral e Barbosa” para a gestão dos processos referentes à ação dos Descontos Previdenciários. Tal ação visa reaver valores indevidamente descontados de servidores comissionados da Câmara dos Deputados, do TCU e do Senado Federal, que tiveram incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas a partir de 4 de junho de 2005.

O Sindicato repudia veementemente a prática de advocacia que consiste na abordagem insistente e, muitas vezes, enganosa de clientes em potencial, com o objetivo de captar causas e honorários. Na manhã desta quinta-feira (20), filiados do Sindilegis, que são servidores comissionados da Câmara, denunciaram que representantes de outro escritório, supostamente chamado “Amaral e Pessoa”, estiveram nos gabinetes para tentar captar clientes com informações duvidosas.

Diante dessa situação, o Sindilegis alerta seus filiados para que fiquem atentos e não se deixem enganar por propostas de outros escritórios de advocacia. O Sindicato reafirma que o escritório “Amaral e Barbosa” é o único autorizado a representar os filiados na ação dos Descontos Previdenciários, e que qualquer outra abordagem deve ser pensada com cuidado e responsabilidade.

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Sindilegis realiza assembleia sobre a ação dos Descontos Previdenciários. Novo prazo para adesão ao processo termina em 9 de março

Assembleia geral extraordinária com servidores comissionados para sanar dúvidas sobre as ações acontece nesta segunda-feira (10), a partir das 11h, de maneira virtual

O Sindilegis conseguiu abrir um novo prazo para que os servidores comissionados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU possam ingressar na ação referente aos descontos previdenciários. Até o dia 9 de março, os filiados que ainda não aderiram à ação podem preencher o termo de autorização do escritório e enviar os documentos necessários na plataforma do escritório contratado pelo Sindicato.

Até o momento, foram ajuizadas quase 300 ações de execução que atingem aproximadamente 3.000 servidores. Para sanar eventuais dúvidas entre os servidores comissionados, o Sindilegis realizará, na próxima segunda-feira (10), a partir das 11h, uma assembleia geral extraordinária com a categoria.

A participação se dará pelo link: https://sindilegis.org/agedescontosprevidenciarios

Leia o edital convocatório na íntegra:
Confira abaixo o vídeo gravado pelo presidente do Sindicato, Alison Souza, sobre o tema:

Como participar?

É simples e rápido! Basta acessar a plataforma http://docs.amaralebarbosa.com.br e enviar os documentos solicitados:

Termo de adesão (disponível em https://sindilegis.org/3yyboxf)
RG
CPF
Comprovante de residência
Fichas financeiras
Atenção: A plataforma é a única forma de adesão. Documentos enviados por e-mail não serão aceitos.

Quem possui o direito

Servidores comissionados do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que tiveram a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas a partir de 4 de junho de 2005.

A adesão à ação é exclusiva para filiados ativos do Sindilegis. No entanto, caso você já tenha sido filiado e esteja interessado em continuar com o processo, recomendamos que entre em contato diretamente com o escritório Amaral & Barbosa Advogados. É provável que seus dados já estejam cadastrados, e o escritório poderá oferecer condições especiais para ex-filiados.

Serviço:

AGE – Descontos Previdenciários
Data: segunda-feira, dia 10 de fevereiro
Horário: 11h
Participação pelo link: https://sindilegis.org/agedescontosprevidenciarios

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Descontos previdenciários: Sindilegis convoca live para servidores comissionados sobre atualizações em processos

O Sindilegis convida os servidores comissionados para uma nova live jurídica na terça-feira (12), às 10h. A conversa será transmitida no canal oficial do Sindicato no YouTube. O objetivo é apresentar as últimas novidades sobre a ação de revisão dos descontos previdenciários indevidos e tirar todas as dúvidas dos servidores.

A ação, que já beneficiou mais de 1.820 servidores e recuperou mais de R$ 45 milhões, tem obtido resultados expressivos. Três processos já receberam parecer favorável da Advocacia-Geral da União e o primeiro grupo de servidores já iniciou o recebimento dos valores.

Durante a live, os servidores poderão entender melhor como estão sendo realizados os pagamentos, tirar dúvidas sobre a ação e aprender a se proteger de possíveis golpes. Além disso, terão a oportunidade de conhecer os próximos passos e as estratégias do Sindilegis para garantir que todos os servidores tenham seus direitos respeitados.

Serviço:

Live – Atualização sobre descontos previdenciários

Data e horário: Terça-feira, dia 12 de novembro, às 10h

Assista em: https://sindilegis.org/4hCCpRQ

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Sindilegis solicita inclusão de FGTS para comissionados em Orçamento de 2022

 

Na tarde desta sexta-feira (17), o Sindilegis protocolou mais um ofício direcionado ao deputado federal e relator-geral do Orçamento, Hugo Leal. O documento solicita a inclusão, na previsão orçamentária de 2022, de valores destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.

Uma cópia também foi encaminhada para a Mesa Diretora e para a Diretoria-Geral da Câmara e Senado; bem como para a Segedam do TCU e para o gabinete da ministra presidente do Tribunal, Ana Arraes. O ofício é resultado da última reunião de um grupo de trabalho criado pelo Sindicato e que congrega servidores comissionados das três Casas legislativas com o objetivo de discutir pautas de interesse para essas categorias que, atualmente, somam 16.434 trabalhadores.

O vice-presidente do Sindilegis para a Câmara, Paulo Cézar Alves, explica que a medida busca fazer justiça aos servidores. “Esses trabalhadores desempenham um papel de grande relevância dentro dos órgãos públicos, mas não possuem estabilidade profissional alguma e, em caso de uma eventual demissão, ficam desamparados. É uma medida justa para que as pessoas que ocupam cargos de confiança tenham direitos trabalhistas básicos e não estejam submetidos a uma insegurança jurídica”, afirmou.

Insegurança jurídica

O documento relembra que a PEC 53/07, de autoria do Deputado Jofran Frejat (PR/DF), já foi aprovada em Comissão Especial e aguarda, desde 2015, votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O PL 5448/2019, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), que busca incluir a categoria como beneficiário do FGTS, também já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Apesar de a Lei 8.112/90 prever que os cargos públicos podem ser efetivos ou em comissão, os trabalhadores que ocupam cargos em comissão sempre estiveram submetidos à insegurança jurídica, pois, além de não possuírem estabilidade profissional alguma, não usufruem de direitos trabalhistas básicos, como aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS, entre outros.

 

Leia aqui a íntegra do ofício.

ATUALIZAÇÃO EM 20/12/2021 – 16h45:

 

Nesta segunda-feira (20), o vice-presidente do Sindilegis Paulo Cezar Alves e o secretário parlamentar Roberto Holanda protocolaram mais um ofício buscando pleitear o FGTS para os servidores ocupantes de cargo especial (CNE’s) e Secretários Parlamentares da Câmara, do Senado e do TCU no orçamento de 2022. Desta vez, o protocolo foi feito diretamente na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma reivindicação antiga da categoria, pois, quando são exonerados, não recebe qualquer benefício, por causa de um limbo jurídico.

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Convocação para assembleia geral extraordinária que vai debater defesa de comissionados e assuntos gerais

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – SINDILEGIS

EDITAL – Assembleia Geral Extraordinária nº 6/2021

O Presidente do Sindilegis, no uso de suas atribuições estatutárias que lhe
confere o art. 26, VI, c/c os artigos 20, 21 e 23, convoca os(as) filiados(as) para
a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 20 de agosto de 2021,
das 10h30 às 12h, com a seguinte pauta: 1) Pauta de atuação do Sindilegis
em defesa dos servidores comissionados; 2) Assuntos gerais. Em virtude
da pandemia de COVID-19, a Assembleia ocorrerá por meio de reunião virtual
realizada no aplicativo Zoom, cujo acesso se dará pelo endereço (link):
http://bit.ly/SindilegisAGE6-2021, e também será transmitida pelo canal do
Sindilegis no YouTube (https://youtube.com/SindilegisOficial1).

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Alison Aparecido Martins de Souza
Presidente do Sindilegis

 

Confira na íntegra o edital de convocação assinado pelo presidente Alison Souza aqui.