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MP que amplia margem do crédito consignado para servidores públicos para 40% está em vigor

por DestaqueNotícias

Matéria atualizada dia 05/08/22 às 15h34

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (4), a Medida Provisória (MP) nº 1.132/22, que aumenta para 40% o valor máximo do crédito consignado permitido para servidores públicos. A margem anterior era de 35%. A medida já está em vigor.

Os 5% são reservados exclusivamente para o pagamento de despesas em cartões de crédito ou para saque por meio do cartão de crédito. A MP beneficia servidores ativos, inativos, pensionistas, militares e empregados públicos.

O texto proíbe a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% da base de incidência do consignado.

Por se tratar de medida provisória, que ainda depende da apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Sindilegis chama a atenção de seus filiados pela insegurança jurídica até a sua aprovação final, recomendando a todos que façam um planejamento financeiro para evitar maiores endividamentos. A nossa equipe acompanhará a tramitação da MP e trará mais informações em breve. Confira o nosso estudo a respeito da MP 1.132/22 aqui.

Segundo a medida, quando o servidor optar pela realização da operação financeira, a instituição deve fornecer, previamente, esclarecimentos acerca do custo total e prazo para quitação daquela transação, além de informações exigidas na legislação e nos regulamentos sobre o tema.

Tramitação da MP – Por se tratar de Medida Provisória, os dispositivos já estão em vigor desde esta quinta-feira (4), mas para conversão definitiva em lei ordinária é necessário que seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo de 60 dias, que pode ser prorrogado por igual período caso a apreciação não ocorra dentro do prazo. Também vale observar que se a MP não for analisada em até 45 dias, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações da Casa.

Calendário de tramitação da MP 1.132/22
04/08/2022: Publicação da MP
04/08 a 08/08/2022: Prazo para apresentação de emendas
18/09/2022: Entrada em regime de urgência, com obstrução da pauta
02/10/2022: Fim do prazo de 60 dias para apreciação

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Em encontro na Secretaria de Governo, Sindilegis cobra fortalecimento do serviço público

por Destaque

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, participou, nesta quinta-feira (10), ao lado de entidades que representam os servidores públicos, de reunião com a ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda. Na pauta do encontro, o fortalecimento do serviço público, mais diálogo com os servidores e a estruturação de uma política salarial do funcionalismo.

“Foi uma excelente oportunidade de dialogar com o Governo e defender as reivindicações dos servidores. Esperamos que seja o início de um caminho para avançar nessas questões”, afirmou Alison Souza.

Também participaram da reunião, entidades que compõem o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), representado por Rudinei Marques, e o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado Professor Israel Batista (PV-DF). Os sindicalistas reiteraram o pedido à ministra para intermediar uma reunião entre os servidores, a Casa Civil e a equipe econômica para debater a recomposição salarial dos servidores. Flávia Arruda, por sua vez, se comprometeu a construir uma ponte entre os servidores e o Poder Executivo.

Dia Internacional da Mulher – Na ocasião, Souza entregou à Flávia Arruda o livro “Como não ser um babaca: Guia prático para homens que cansaram de ser machistas no trabalho e na vida”, produzido pelo Sindilegis em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. A ministra elogiou a iniciativa do Sindicato, cujo objetivo é ajudar os homens a reverem atitudes machistas que desrespeitam e diminuem as mulheres.

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Sindilegis analisa parecer da reforma administrativa; texto será lido nesta quarta-feira (1º) na comissão especial

por DestaqueNotícias

Presidente, Alison Souza, e vice-presidente Paulo Cezar Alves acompanharam coletiva de imprensa sobre principais pontos do texto

O Sindilegis acompanhou nesta terça-feira (31) a coletiva de imprensa sobre o relatório da PEC 32/20 com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o relator da Reforma Administrativa, Arthur Maia (DEM-BA), e o presidente da Comissão Especial da PEC 32, Fernando Monteiro (PP-PE), no Salão Verde da Casa. Foram apresentados os principais pontos do texto, que será lido amanhã, 1º de setembro, às 9h30, no âmbito da Comissão Especial.

 

O presidente da Câmara garantiu que nenhum direito adquirido dos servidores atuais será retirado. Segundo ele, a previsão é de que o parecer seja votado nos dias 14 e 15 de setembro, se não houver obstrução.

 

Já o relator da PEC 32 afirmou que o texto manterá a estabilidade de todos os servidores públicos. Arthur Maia enfatizou que outros direitos estão sendo integralmente respeitados. O relator explicou que a avaliação de desempenho será desenvolvida integralmente em Lei Complementar: será feita no âmbito de uma plataforma digital (gov.br); terá que ter a presença da avaliação do usuário do serviço público; e haverá um prazo dilatado para a avaliação.

 

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, e o vice-presidente Paulo Cezar Alves estiveram no Salão Verde. Para Souza, em uma análise preliminar, houve um avanço significativo na proposta. “O ponto principal é a garantia da estabilidade: o servidor só perderia o cargo por insuficiência de desempenho”, observou.

 

A equipe de Articulação Política do Sindilegis irá estudar o conteúdo e trará seu parecer na maior brevidade possível.

 

Confira aqui a íntegra da coletiva de imprensa: https://www.youtube.com/watch?v=iIYwaZTQpYI

 

 

 

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Sindilegis informa sobre a mudança de escritório jurídico

por Destaque

Objetivando prestar um serviço cada vez mais especializado aos seus filiados, o Sindilegis informa que, a partir desta quarta-feira (01/09), o escritório Gomes & Leon deixa de prestar seus serviços ao Sindicato, entrando em seu lugar o escritório Novacki Sociedade Individual de Advocacia.

Comunicamos que os agendamentos continuarão sendo efetuados da mesma forma, ou seja, com agendamento prévio junto ao Núcleo Jurídico (Consulegis). Não haverá prejuízo na continuidade das ações judiciais ou processos administrativos já em andamento.

Para sanar qualquer dúvida ou realizar agendamentos, o filiado deve entrar em contato pelos telefones (61) 3214-7301 ou 3214-7339.

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Juiz declara inconstitucional artigo da Reforma da Previdência que revogou as regras de transição para aposentadoria

por Notícias

A 2ª Vara Federal de Florianópolis declarou a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos III e IV, da Emenda Constitucional 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, reconhecendo a uma servidora pública o direito de se aposentar com base nas regras antigas da EC 47/05.

Segundo o advogado Alexandre Gazineo, do escritório contratado pelo Sindilegis para tratar do assunto, é importante esclarecer que a decisão é de 1º grau, sobre a qual ainda cabe recurso. “Não é uma decisão definitiva. Portanto, ela não está pacificada. Por se tratar de uma matéria constitucional, ela deverá chegar ao Supremo Tribunal Federal”, explicou.

O Sindilegis reforça aos filiados que já existe uma ação específica do Sindicato nesse sentido para discutir a regra de transição e combater o artigo 35 (Ação Civil Coletiva Número 1048898-12.2021.4.01.3400), que encontra-se na 2ª Vara Federal de Brasília/DF.

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Em nova live, corpo jurídico do Sindilegis tira dúvidas sobre Quintos, Vantagem Opção, Parcela Compensatória e mudanças no SIS do Senado

por Destaque

Durante live realizada na quinta-feira (22), conduzida pelo diretor jurídico do Sindilegis, Fábio Fernandez, a equipe de advogados do Sindicato atualizou os filiados sobre o andamento de diversas ações. Quintos, Vantagem Opção (TCU e SF) e Parcela Compensatória foram os principais temas da reunião transmitida ao vivo pelo YouTube do Sindicato. Os advogados esclareceram também os servidores do Senado sobre as mudanças do Sistema Integrado de Saúde (SIS).

Quintos TCU – Conforme divulgado pelo Sindilegis, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou manifestação nos 11 processos de cobrança dos resíduos dos Quintos relativos aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 10 de julho. A advogada Isadora Menezes explicou que o título judicial apresentado pelo Sindicato é perfeito e determina tanto a incorporação de Quintos pelos servidores do TCU quanto o pagamento dos resíduos da rubrica. No entanto, é de praxe a União recorrer nesses processos.

“A nossa equipe contábil já está debruçada sobre os autos para que a gente possa refutar em absoluto todas as alegações de impugnação da União em todos os cumprimentos de sentença. Essa é uma execução que tem tudo para dar frutos e finalizar com êxito, mas é um processo que tende a durar um pouco mais. A União irá utilizar todos os recursos cabíveis e nós iremos prontamente responder, despachar e dar andamento o mais rápido possível”, afirmou Amanda, ao ressaltar que não há como informar com exatidão quando ocorrerá a incorporação dos Quintos.

Com relação a eventuais resíduos de Quintos dos servidores da Câmara e do Senado, foi esclarecido que apesar dos reiterados pedidos judiciais para a entrega da documentação solicitada, as Casas ainda não atenderam na totalidade. Estamos aguardando o restante das informações para que o material possa ser enviado aos contadores para cálculos.

Parcela Opção do Senado – O advogado Luis Maximiliano Telesca lembrou que há cerca de um ano o Sindilegis obteve uma liminar, em 2º grau, para que fossem preservadas as incorporações da Parcela Opção aos servidores inativos que adquiriram o direito nas décadas de 1990 e 2000. Telesca enfatizou que em 2019 um acórdão do TCU diminuiu a amplitude dos servidores que poderiam fazer jus à incorporação e limitou a rubrica a quem havia adquirido o benefício até 1998. Além disso, a Emenda Constitucional 20 limitou levar para a aposentadoria apenas a remuneração do cargo efetivo. “A discussão deve levar tempo, mas temos muita convicção de que há segurança jurídica para preservar os direitos conferidos anos atrás”, declarou.

Parcela Opção TCU – Telesca destacou que o TCU tem uma lei própria de plano de carreira. O advogado relembrou que em 2018 um acórdão do Tribunal inviabilizou o recebimento cumulativo da Parcela Opção mais Quintos, a chamada dobradinha. No final de 2020 houve a confirmação desse entendimento. “Nós estamos trabalhando para compreender melhor essa questão e provavelmente na semana que vem estaremos ingressando com uma medida judicial. Estamos nos debruçando para entender e atacar esses argumentos que já estão gerando prejuízos aos servidores do TCU”.

Parcela compensatória do Senado – Durante a live, Telesca reiterou que o Senado não tem cumprido a determinação da 5ª Vara Federal de Brasília, que impede o desconto do valor da Parcela Compensatória nos contracheques. O advogado lembrou que o escritório que representa o Sindilegis e a Direção do Senado têm travado uma batalha judicial sobre o corte da rubrica. “Está havendo um descumprimento generalizado da decisão da justiça. Isso tem levado a um conflito de interpretações dentro do Judiciário, mas nós estamos tentando uma composição desses entendimentos para resolver esse impasse”, afirmou.

Parcela compensatória do TCU – Marcos de Lara, gerente jurídico do Sindilegis, informou que na primeira ação obtivemos êxito quando do julgamento da apelação e hoje o processo se encontra em grau de recurso interposto pela AGU. A segunda ação foi proposta agora no mês de junho e se encontra em fase inicial.

Mudanças no SIS – O advogado Alexandre Gazineo atualizou os filiados a respeito das providências que o Sindicato está adotando acerca do aumento de até 5% no percentual de coparticipação pago pelos servidores do Senado ao Sistema Integrado de Saúde (SIS) para a utilização do plano de saúde. “Estamos esperando apenas um documento complementar para ingressar com uma ação na próxima semana”, disse. O advogado José Carlos Machado criticou a medida drástica que prejudica os servidores. “Nós vamos fazer o enfrentamento e buscar mecanismos para impedir esse abuso”, acrescentou.

Os filiados participaram da live por meio de perguntas enviadas no chat do YouTube do Sindilegis. Para conferir todas as perguntas e rever a reunião, acesse aqui.

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Em audiência na comissão especial da PEC 32/20, presidente do Sindilegis defende estabilidade para todos os servidores ocupantes de cargos efetivos

por Destaque

Para Alison Souza, criação do vínculo de experiência de dois anos como condição para a estabilidade fere princípio da impessoalidade

 

As condições para a aquisição da estabilidade no serviço público foram desta vez o foco do debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 32/20. Nesta quarta-feira (14), o presidente do Sindilegis, Alison Souza, participou do debate e criticou as mudanças previstas na PEC para os futuros servidores. A proposta, conforme ressaltou Souza, restringe a estabilidade apenas aos servidores que vierem a ocupar cargos de carreira classificada como típica de Estado, e cria mais uma etapa ao concurso público denominada “vínculo de experiência”.

De acordo com o texto da PEC, a aquisição da estabilidade se daria após dois anos de vínculo de experiência e mais um de efetivo exercício. O presidente do Sindicato disse ver a medida com extrema preocupação. “Isso cria uma situação esdrúxula em que o servidor está nomeado, mas ao mesmo tempo continua participando de um concurso público”. Segundo ele, essa medida concede poder excessivo aos gestores sobre os resultados de concursos e quebra o princípio da impessoalidade. Ainda de acordo com Souza, a proposta abre espaço para perseguições políticas e atos de corrupção. “A verdade é que o vínculo de experiência deixa o candidato na mão do seu avaliador e isso pode criar um conflito de interesses prejudicial à população e aos cofres públicos”, acrescentou.

Alison Souza também ponderou que a proposta da PEC de restringir a estabilidade aos ocupantes de cargos típicos de Estado é um equívoco. Citando o Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, que classifica o Brasil na 94ª posição, o presidente ponderou o risco que representa permitir a exoneração de servidores efetivos por mera lei ordinária de qualquer dos entes da Federação.

Para o Sindilegis, categorizar carreiras prejudicará os servidores públicos, seja por reforçar percepções equivocadas da sociedade sobre privilégios, seja por enfraquecer carreiras não classificadas como típicas de Estado, expondo-as a manipulações políticas. De toda a forma, a diretoria do Sindilegis acompanhará de perto os debates sobre eventual lei complementar que venha, no futuro, a definir o conceito e as carreiras classificadas como típicas de Estado.

Por fim, o presidente do Sindilegis reiterou repúdio à PEC 32: “O texto original da PEC, é, sem meias palavras, o marco regulatório da corrupção no país”, declarou.

FGTS

Sindilegis defende emenda à PEC 32 para garantir direito de servidores comissionados ao FGTS

por Notícias

Garantir o benefício do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores comissionados dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esse é o objetivo da emenda de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) à PEC 32/20, que conta com o apoio do Sindilegis. A proposição visa corrigir uma distorção: os trabalhadores que ocupam cargos de livre nomeação e exoneração não possuem qualquer direito na legislação trabalhista. A emenda foi apresentada à Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC.

 

O diretor de Comissionados do Sindilegis, Narciso Mori Junior, explica que a medida busca fazer justiça aos servidores. “Esses trabalhadores desempenham um papel de grande relevância dentro dos órgãos públicos, mas não possuem estabilidade profissional alguma e, em caso de uma eventual demissão, ficam totalmente desamparados. É uma medida justa para que as pessoas que ocupam cargos de confiança tenham direitos trabalhistas básicos e não estejam submetidos a uma insegurança jurídica”, afirmou.

 

De acordo com a emenda, a Administração Pública fará depósitos em contas do FGTS a todos os cargos comissionados, Secretários Parlamentares e ocupantes dos Cargos de Natureza Especial existentes nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a legislação vigente. “Estamos falando em justiça para com trabalhadores que sequer tem o direito de ao final de seu período laboral receber qualquer valor para sua subsistência após anos de trabalho em função pública”, justifica Alexandre Frota.

 

Assegurar esse direito aos servidores comissionados é uma luta antiga do Sindilegis. Em 2017, o Sindicato oficiou o Senado Federal e a Câmara dos Deputados com a finalidade de implementar o FGTS para a categoria. Os pedidos foram embasados no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual o empregado que ocupa cargo comissionado tem direito ao depósito do FGTS, não podendo o ente público negar a aplicação da legislação trabalhista.

 

O Sindilegis também atuou nas discussões da PEC 53/07 e defende a aprovação da proposta, que garante ao servidor de cargo em comissão direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros benefícios. A proposição recebeu parecer favorável da comissão especial e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara desde 2015.

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PL do Extrateto: Sindilegis amplia esforços na articulação política na Câmara para proteger servidores

por Notícias

O Projeto de Lei 6.726/2016, que limita o teto remuneratório dos servidores públicos, aposentados e pensionistas, está no radar no Sindilegis. A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser incluída na pauta do plenário nesta terça-feira (13). O Sindilegis está atuando junto aos parlamentares no intuito de mitigar os efeitos nocivos para os servidores. O Sindicato informa aos filiados que tão logo o substitutivo do projeto de lei seja divulgado, a entidade se debruçará sobre o texto e informará os filiados sobre os desdobramentos.

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Sindilegis trabalha por mudanças na PEC da Rachadinha

por Destaque

Centenas de emendas deverão ser apresentadas à PEC 32 na comissão especial até o início de julho, mas dependem de no mínimo 171 assinaturas válidas dos parlamentares para apreciação. Veja quais o Sindilegis apoiará

 

Uma reforma de Recursos Humanos mal feita, sem qualquer avaliação jurídica, fiscal ou transparência. É assim que o Sindilegis avalia o atual texto da PEC 32/20, em discussão na Câmara dos Deputados. Entre as estratégias, o Sindicato tem trabalhado para aprovar mudanças significativas na redação, com o objetivo de minimizar os terríveis impactos dessa proposta – como o desmonte do serviço público e a abertura para apadrinhamento político.

Além das audiências virtuais com os parlamentares-chave dessa tramitação, a instituição tem buscado apoiamento à emenda substitutiva global, de autoria dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Professor Israel Batista (PV-DF). Tal redação foi construída com a participação e análise de importantes servidores especialistas no tema e preocupados em defender o Estado e a sociedade.

Uma emenda de autoria do deputado Ricardo Silva (PSB-SP) também recebe apoio do Sindilegis. Tais emendas precisam de no mínimo 171 assinaturas válidas dos deputados para análise da comissão especial. Elas devem ser apresentadas em um prazo de dez sessões ordinárias no Plenário da Câmara.

Confira alguns pontos que o Sindilegis não vai abrir mão em defesa do serviço público e para evitar que os atuais servidores sejam atingidos:

  • ​Flexibilização da estabilidade – Ponto crucial do debate, o Sindicato entende que essa será a maior das batalhas para alterar a proposta. A emenda substitutiva global subtrai, principalmente, a hipótese de vínculo de experiência como etapa de concurso público, haja vista o descompasso entre o aludido “vínculo de experiência” e a objetivação e/ou impessoalização que caracterizam o concurso público, bem como considerando a aptidão do período de estágio probatório para a aferição da capacidade de efetivo desempenho da atividade laboral por parte do servidor público aprovado em concurso público.
  • Ocupação de cargos de liderança e assessoramento – A PEC 32 amplia o rol de destinação de cargos “políticos” nesses casos. O art. 4º da PEC 32 prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, porque as funções de confiança, hoje exclusivas pela Constituição dos servidores efetivos, serão transformadas, por decreto, em cargos em comissão (“liderança e assessoramento”), de livre exoneração, cujos critérios de ocupação (por quaisquer pessoas, inclusive não servidores) serão fixados em mero ato do Chefe do Executivo. O Sindicato defende manter as regras atuais da Constituição Federal. Um exemplo é uma investigação da Polícia Federal em que o chefe da investigação sobre crime eleitoral seja de carreira, e não indicado por apadrinhados.
  • ​Fragilidade do Regime Jurídico – O caput do art. 2º da PEC cria um limbo jurídico, pois, institui um “regime jurídico específico” de transição, diverso do atual Regime Jurídico Único, sem especificá-lo, deixando os atuais servidores em total insegurança jurídica. Por isso a necessidade de suprimir ou alterar essa redação.
  • Avaliação de desempenho e eficiência da Administração Pública – O caput do art. 41 da PEC 32 possibilita a regulamentação da avaliação de desempenho por meio de lei ordinária, ou seja, até mesmo por Medida Provisória, e não por lei complementar como estabelece a Constituição.
  • ​Definição das carreiras típicas de Estado – Tal questão ainda é polêmica e encontra-se sem definição.

Essa mobilização precisa de você, filiado! Os servidores que queiram participar das discussões sobre o tema e fazer contribuições podem enviar suas ideias até o dia 25 de junho para o e-mail [email protected].

 

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Comissão especial que analisa PEC 32 inicia atividades; Sindilegis é convidado para participar do debate

por Destaque

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 32/20 iniciou as atividades na tarde desta quarta-feira (16). Foram aprovados requerimentos para a realização de audiências públicas para ouvir os representantes dos servidores públicos. O presidente do Sindilegis, Alison Souza, será um dos convidados.

Os deputados também aprovaram requerimentos de convite ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, para prestarem esclarecimentos acerca da proposta. Ao todo, foram aprovados 59 requerimentos.

Durante a reunião ocorreu também a apresentação do plano de trabalho pelo relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O parlamentar sugeriu que sejam realizadas 12 audiências públicas. Os debates serão divididos por temas:

– Intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho;

– Inovação na administração pública;

– Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos titulares de mandatos eletivos e dos militares;

– Concurso público e vínculo de experiência;

– Condições para aquisição de estabilidade no serviço público;

– Carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado;

– Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;

– Avaliação de desempenho e qualificação de servidores públicos;

– Regime próprio de previdência social;

– Situação dos empregados públicos na reforma administrativa;

– Efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores; e

– Regulamentação da reforma.

Próximos passos – O prazo para Arthur Maia apresentar seu parecer é de 40 sessões do plenário da Câmara. Já os deputados têm até dez sessões plenárias, contadas a partir da última quinta-feira (10), para protocolar emendas com sugestões de modificação da proposta, desde que contem com a assinatura de 171 pares ‒ o equivalente a 1/3 dos membros da Casa.

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Carreiras decidem parar dia 23 de junho contra reforma administrativa

por Destaque

Na Assembleia Geral do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) realizada na tarde dessa segunda-feira (14), as afiliadas – entre elas o Sindilegis – decidiram aderir ao dia nacional de paralisação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, dia 23 de junho.

A data promete unir servidores públicos de todo o país contra a precarização dos serviços públicos e os prejuízos da PEC 32.

Organizado pelas centrais sindicais e diversas entidades da sociedade civil, o dia de mobilização terá ações nos estados e manifestações nas redes sociais, como twittaço.

“Essa proposta prejudica sim os atuais servidores e traz prejuízos incalculáveis à prestação de serviços públicos, em especial nas áreas de saúde e educação”, alertou o presidente do Fonacate e da Fenaud, Rudinei Marques.

“O cenário é incerto. Não sabemos como a Câmara vai votar essa matéria sem um debate amplo com todos os deputados. Temos que acompanhar a Comissão Especial da PEC 32 e levantar nossa base para procurar os deputados nos Estados, enviar e-mails, mensagens nas redes. Enfim, somente essa união será capaz de derrotar essa proposta”, disse Celso Malhani, diretor da Fenafisco e coordenador da Comissão Parlamentar do Fonacate.

O Fonacate preparou um documento com os pontos mais críticos da PEC 32 para alertar os parlamentares. Confira abaixo:

 

Pontos mais críticos da PEC 32/2020:

 

  1. Evitar que a PEC 32/2020 atinja os atuais servidores (art. 2º), ou seja: a) não permitir afastamento de servidor por decisão em segunda instância, mantendo o trânsito em julgado (art. 41, §1º, inciso I); b) manter a irredutibilidade salarial para todos (art. 37, inciso XXXIII); c) manter Regime Jurídico dos servidores atuais (a PEC 32 cria um limbo jurídico – art. 2º, caput); d) manter previsão de regulamentação de avaliação de desempenho por LC, para evitar definição por MP (art. 41, caput); e) não permitir que presidente possa alterar por decreto as atribuições de servidores efetivos (art. 84);

 

  1. Manter estabilidade para todos os vínculos efetivos (art. 41 e art. 41-A, inciso II);

 

  1. Excluir vínculo por experiência (art. 39-A, inciso I) e novas hipóteses de contratação por prazo determinado (art. 39-A, §2º);

 

  1. Não permitir cargos de liderança para áreas técnicas e estratégicas (art. 37, inciso V), não permitir o desligamento de cargos de liderança e assessoramento por questões político-partidárias (art. 41-A, parágrafo único) e manter as FCPEs ou FCEs (a PEC 32 permite cargos comissionados sem vínculo efetivo mesmo em atividades sensíveis (art. 39, inciso III).

 

Participe das manifestações e contribua com o envio de mensagens aos parlamentares, conforme instruções do site: https://www.servirbrasil.org.br/pec32nao/

 

Com informações da Ascom/Fonacate