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Direito de organização sindical no serviço público é tema de reunião na CTASP

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Para o Sindilegis, debate é imprescindível tendo em vista as inúmeras propostas de mudança nas legislações que dizem respeito diretamente ao serviço público

(Créditos da foto: Banco de imagens/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) promoveu, na última quinta-feira (26), audiência pública para debater o direito de organização sindical no serviço público.

A iniciativa partiu da Deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo a parlamentar, a experiência internacional comprova que nos países em que a atividade sindical é fraca, o desenvolvimento econômico é prejudicado e tem níveis baixos: “Porém, países onde a atividade sindical é respeitada e aceita pela sociedade e o sindicato é considerado interlocutor legítimo, incluído nas relações sociais tanto quanto outros atores democráticos, as economias são dinâmicas e os indicadores sociais mais elevados”.

Considerando as inúmeras propostas de mudança nas legislações que dizem respeito diretamente ao conjunto de servidores públicos no Brasil, a diretora do Sindilegis Magda Helena reafirmou a importância e essência do trabalho sindical. “Somos a linha de frente da categoria a qual representamos; somos a ponte de negociação nos mais diversos projetos que impactarão os servidores. Atacar a organização sindical é atacar a democracia”, opinou.

O presidente do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques, destacou que o ataque à organização sindical tem que ser entendido como pano de fundo da reforma administrativa. “São diversas medidas que estamos vendo o governo tomar de maneira unilateral. Sem ouvir aqueles que realmente conhecem o serviço público. A reforma administrativa vem seguindo essa lógica, pautada tão somente pelo ajuste fiscal, e pretende acabar com a estabilidade, com os concursos públicos e rebaixar os salários”, enumerou.

A discussão contou ainda com a presença da secretária sub-regional do Brasil da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Denise Motta Dau; o coordenador-financeiro da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajude), Roberto Eudes Fontenele Magalhães; e o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins (Sinsjusto), Fabricio Ferreira de Andrade.

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Em Comissão do Senado, debatedores afirmam que relatório da CPI da Previdência foi ignorado pela PEC 06/19

por com Sem comentário DestaqueReforma da Previdência

Uma nova rodada para discutir a reforma da Previdência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta terça-feira (2), reacendeu o trabalho da CPI da Previdência, desenvolvido e concluído em 2017.

Debatedores que participaram do encontro advertiram que a atual proposta (PEC 06/2019) não leva em consideração os resultados apresentados na CPI: o cálculo incorreto do déficit do setor, a falta de fiscalização de crimes fiscais e a falta de cobrança dos grandes devedores são alguns dos problemas.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, explica que é preciso rever o sistema de Seguridade Social, mas questiona se a atual proposta da PEC 06/2019 é o melhor mecanismo para isso. “Que reforma seria essa? É a PEC 6? Não. É uma proposta de emenda com oito regras de transição só para o Regime Geral? Não. É uma proposta que vem tentar burlar os achados da CPI da Previdência? Não. E quando eu falo burlar, é porque lá eles estão desvinculando novamente as receitas da seguridade social e vinculando a despesas específicas. É um retrocesso”, opinou.

Na ocasião da discussão da CPI da Previdência, o Sindilegis esteve presente em todas as reuniões para aprofundar a questão do suposto déficit na Previdência. Segundo a diretora Magda Helena, o Governo deveria ter consultado com cautela o documento apresentado pela CPI. “Dados importantes foram negligenciados, falta cálculo atuarial, faltam explicações mais consistentes da parte do Governo. É a tecla que estamos batendo desde o início da discussão desse tema”, afirmou.

Os debatedores afirmaram ainda que, sem melhorar a situação econômica do país, não se poderia reformar a Previdência Social. Segundo o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Neto, em 2060 o país terá ainda 60% da população apta ao trabalho. “Não deveríamos estar discutindo reforma de Previdência, mas sim, um projeto para dar conta de arrumar emprego, de oferecer proteção social, felicidade para a população, que está ávida para trabalhar, para virar consumidora”.

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), encerrou a reunião dizendo-se esperançoso de que o Senado considere o relatório da CPI da Previdência quando analisar a PEC 6/2019 (que ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados).

Com informações da Agência Senado

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Sindilegis e entidades visitam parlamentares

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Entidades da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência se uniram em mobilização pelo Anexo IV e entregaram uma carta conjunta apontando os malefícios da proposta atual de reforma

Quem esteve no Anexo IV da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (21) se deparou com corredores lotados por dirigentes da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Em uma força-tarefa conjunta, o Sindilegis e demais entidades que compõem a Frente percorreram mais de duzentos gabinetes para entregar uma carta conjunta contra a PEC 287, que dispõe sobre a reforma da Previdência.

A carta reitera a posição contrária de 270 deputados, 23 senadores e mais de 100 entidades sindicais, o Sindilegis entre eles, em relação à Reforma da Previdência enviada pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso (PEC 287/16). No documento, argumenta-se que a atual versão do texto penaliza o servidor e os trabalhadores ao aumentar a idade mínima para se aposentar; reduzir os benefícios assistenciais para valor inferior ao salário mínimo; e desconsiderar a expectativa de vida da população.

Os diretores do Sindilegis Magda Helena, Fátima Mosqueira e Ogib Teixeira participaram da mobilização e conversaram com deputados e chefes de gabinetes sobre a posição do Sindicato em relação à PEC 287. “Não somos contra reformas, somos contra esta proposta especificamente, porque é uma sentença pesada para o servidor”, apontou Ogib.

Magda Helena, que liderou a peregrinação, explicou que as entidades precisam repetir a mobilização ocorrida durante todo o ano, mas de maneira mais estratégica, participando ainda mais do corpo a corpo com parlamentares e discussões com o Governo: “Para o próximo ano precisamos nos unir, de maneira a garantirmos o diálogo em qualquer projeto que envolva impactar nos direitos dos servidores públicos”.

A diretora Fátima Mosqueira conclamou a todos a elaborarem uma estratégia conjunta, a nível nacional, a fim de traçar um panorama de quem se posicionará contra e a favor em uma possível votação da reforma da Previdência, mapeando os parlamentares para facilitar o contato das entidades no momento da atuação.

Diretores visitam lideranças do PSOL e PDT

No período vespertino, o Sindilegis e entidades se reuniram com as lideranças do PSOL e PDT, na busca de apoio dos parlamentares para garantir o voto contra a reforma. “O Sindilegis espera que o próximo Governo possa ouvir as entidades e, juntos, consigamos construir uma proposta que seja boa para o Brasil e benéfica a todos aqueles que constroem esse País diariamente”, elucidou Magda.

Em visita à liderança do PSOL, os diretos e representantes sindicais se reuniram com o deputado Chico Alencar, que reiterou seu apoio às demandas das entidades e enfatizou que este é o momento de atuar estrategicamente: “Temos que ter iniciativas estratégicas para não ficar só na defensiva. A população precisa de uma proposta de previdência solidária e temos que endossar esse tipo de proposição. Como o Governo atual não tem grandes lideranças nessa legislatura, o fantasma da reforma está, por enquanto, afastado”, opinou Alencar.

Após o encontro, a Frente Parlamentar Mista se reuniu com o deputado Pompeo Mattos (PDT) para debater os impactos da reforma da Previdência. Mattos acredita que o Governo recuou na votação da PEC 287 e perdeu pela falta de argumento. “A nossa leitura é que não tem mais tempo para mexer com a reforma da Previdência”, disse. Para ele, porém, isso não é motivo para comemoração e sim reflexão: “Antes enfrentamos um Governo sem legitimidade. Agora vamos enfrentar um governo legítimo, no início de mandato e com credenciais. As entidades têm que se atentar a isso”.

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Paulo Martins é eleito vice-presidente do Fonacate

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Os novos membros dos Conselhos Executivo e Fiscal do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) para o triênio 2019-2021 foram eleitos nesta quarta-feira (21), em Assembleia Geral na sede da afiliada Anafe. Entre eles, o vice-presidente do Sindilegis Paulo Martins, que assumiu também a vice-presidência do Fonacate, após votação unânime entre as entidades.

Martins ressalta que, nos últimos 10 anos, o Fonacate cresceu e se consolidou como legítimo representante dos servidores públicos integrantes das carreiras típicas de estado. “Novos desafios nos avisinham. É por isso que, nos próximos anos, estaremos ainda mais preparados para representar os servidores públicos. Defender um serviço público de qualidade é defender o cidadão brasileiro”, elucidou o vice-presidente.

Rudinei Marques, auditor federal de finanças e controle (AFFC) do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), foi reconduzido ao cargo de presidente do Fórum por unanimidade.

Foram eleitos ainda: Marcelino Rodrigues, presidente da Anafe (1º vice-presidente), Juracy Braga Soares Júnior, presidente da Febrafite (3º vice-presidente), Djalmary de Souza e Souza, presidente do SindPFA (4º vice-presidente), e Jordan Alisson Pereira, presidente do Sinal, como secretário-geral.

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Sindilegis promove amplo debate sobre Previdência na 2ª Edição do Café com Política

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Em evento aberto aos filiados, palestrantes convidados, que têm amplo conhecimento sobre o tema, abordarão a necessidade ou não de uma reforma

Nesta quinta-feira, 24 de janeiro, data em que se comemora o Dia do Aposentado e da Previdência Social, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) irá realizar um amplo debate sobre as perspectivas da reforma da Previdência.

O evento “Café com Política – Especial Previdência” ocorrerá na sede do Sindilegis (610 Sul), das 9h às 13h, e reunirá especialistas para estabelecer os pontos que precisam ser amplamente discutidos para a manutenção da aposentadoria dos brasileiros a longo prazo.

Para o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, estabelecer um diálogo com o governo, a sociedade e os servidores é a forma mais estratégica para se chegar a um consenso sobre o tema: “Nosso objetivo não é fazer retaliações de quem é contra ou a favor da reforma da Previdência. O evento é um espaço para ouvir opiniões de quem entende do assunto, para, a partir daí, formular um documento que nos subsidiará no enfrentamento no Congresso Nacional. Queremos ser transparentes e ter um discurso alinhado para o avanço do Brasil”.

O debate contará com especialistas como Roberto Piscitelli, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e especialista em Finanças Públicas; Diego Cherulli, advogado e professor especialista em Direito Previdenciário; Felipe Salto, economista e mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Nelson Marconi, doutor e professor de economia e Finanças Públicas da FGV. O debate será mediado pela jornalista do Correio Braziliense especialista em Previdência Alessandra Azevedo.

Entre os convidados, estarão presentes representantes de entidades de classe, parlamentares e servidores. O Sindilegis fará a transmissão ao vivo do debate em sua fanpage (facebook.com/sindilegisoficial).

A presença para o evento deve ser confirmada até o dia 22 de janeiro pelo e-mail [email protected].

SERVIÇO:
2º Café com Política – especial Previdência
Data: 24 de janeiro
Horário: Das 9h às 13h
Local: SGAS610, conjunto C, módulo 70 (L2 Sul, ao lado do Colégio Maristinha)