52069406094_f9ccd42412_c

Modelo tributário brasileiro incentiva a não formalização dos empregados

por Notícias

Especialistas reforçaram a defesa pela reforma tributária, indicando a prioridade por um sistema mais simples, transparente e justo

 

O Brasil não pode perder a oportunidade de fazer uma reforma tributária, se não agora, ao menos no primeiro ano do próximo governo. Essa foi a conclusão da mesa sobre sistema de tributação desta quinta-feira (12) no evento PENSAR BRASIL – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro que acontece no Museu do Amanhã (RJ) e tem transmissão online em www.pensarbrasil.com.br/.

O secretário da Fazenda do estado de Pernambuco e presidente da Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, trouxe a melhor notícia sobre o tema: “O presidente do Congresso assumiu o compromisso de votar a proposta de reforma do Comsefaz”, disse, ao chegar de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Tal proposta extingue cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), cria o IVA duplo e o imposto seletivo, seguindo o modelo canadense, que respeita as particularidades de um país grande, com enorme variedade de questões e problemas a se enfrentar. “Além da junção de forças dos secretários e os governadores, de ministros e senadores, há tecnologia hoje para devolver para cada uma pessoa que pagar além dos tributos”, explicou Padilha, lembrando da preocupação com o combate à desigualdade social.

 

Primeira a palestrar, Renata Mendes, gerente de Advocacy na Endeavor Brasil, resumiu o tom das falas que viriam a seguir. Ela defendeu um sistema tributário mais simples, mais transparente e mais justo. “Vou falar só sobre isso hoje”, brincou. Segundo os dados que ela apresentou, com uma reforma consistente, haveria crescimento de 20% do PIB, uma diminuição de 3,2%, no índice de Gini (que mede a desigualdade social), um acréscimo de 11,9 milhões de empregos, um aumento de 16,9% na renda das famílias, entre outros benefícios.

 

Ex-ministro da Previdência Social, Nelson Machado fez uma proposta de mudança da forma de tributar a renda. Para ele, é preciso respeitar alguns princípios, como a neutralidade (rendas equivalentes devem ser tributadas de forma equivalente), a progressividade (quem tem mais paga mais, e, para diminuir a desigualdade econômica, quem tem mais, paga uma alíquota maior), a simplicidade, até para o pagador saber o que pode exigir, a transparência, a facilitação da arrecadação e a respectiva dificuldade para a sonegação.

 

Já o presidente Executivo da Brasscom, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, Paulo Gallindo, focou sua fala na desoneração da folha de pagamento. Com base em estudo da Brasscom, ele mostrou que os setores que se beneficiam da desoneração têm empresas que mais empregaram, mais que a média da economia brasileira. Isso sem considerar os reonerados, aqueles negócios que voltaram a pagar as taxas, que têm números consideravelmente piores. Os mesmos números positivos para os desonerados se repetiram quando o assunto era remuneração.

 

Da forma como a tributação é feita hoje, ela é um “incentivo a não registrar empregado”, explicou o ex-ministro Nelson Machado. “O tipo de modelo tributário incentiva a não formalização dos empregados.” Ele contou ainda que o sistema atual gera grande distorções na tributação da renda do trabalho, com a alíquota marginal do IRPF baixa para padrões internacionais. Entre as propostas apresentadas, Nelson sugere mudança na tributação da folha de salários, com a formalização e inclusão previdenciária, e a adoção de um regime único de contribuição, que envolva os MEI, os Simples e os celetistas, desonerando as pessoas de baixa renda. “O primeiro salário não paga imposto”, sugeriu, demonstrando que, assim, os brasileiros mais pobres conseguiriam se precaver de injustiças tributárias.

 

Os palestrantes foram unânimes em dizer o quão difícil é navegar nas leis fiscais brasileiras. Há uma divisão artificial entre bens e serviços, múltiplas legislação e alíquotas, cinco tributos sobre o consumo e benefícios fiscais pouco transparente, comentou Renata Mendes. “Separar fato gerador é jabuticaba”, confirmou Padilha, citando a divisão entre consumo e serviço, que não condiz com a realidade atual. Insistindo na necessidade da reforma, Padilha disse se tratar de uma pauta estrutural que vale a pena lutar. O Secretário estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, que estava na plateia, foi convidado para subir ao palco e concordou com o colega: “Façam uma reforma porque aí sim estaremos avançando”.

 

O moderador Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, concordando com os colegas, lembrou da fala de um consultor internacional que, ao conhecer o sistema tributário brasileiro, chegou a dizer: “Todos esses problemas fiscais que vocês me mostraram, eu já conhecia. Mas eu nunca tinha visto todos esses problemas no mesmo lugar”.

 

*Sobre o PENSAR BRASIL*

O PENSAR BRASIL – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro, conjunto de debates e palestras que vai proporcionar até esta sexta-feira (13) um diálogo aprofundado sobre as relações trabalhistas, o crescimento econômico e os desafios do país. O congresso tem entre seus convidados os pré-candidatos à Presidência da República Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante), Pablo Marçal (Pros) e Santos Cruz (Podemos), assim como nomes com larga experiência quando o assunto é o mercado de trabalho ou áreas correlatas.

 

O evento foi criado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP).

 

Impacto-da-reforma-tributária-na-educação

“Propostas de reforma tributária oneram setor de educação e impactam classes C, D e E”, avaliam especialistas durante Café com Política

por Destaque

Última edição de 2020 do fórum de debates do Sindilegis discutiu as consequências das mudanças do sistema tributário em análise no Congresso Nacional para a educação privada

Quais impactos as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional trarão para a educação? Esse foi o fio condutor do debate promovido pelo Sindilegis, nessa segunda-feira (14), na 18ª edição do Café com Política. Durante a discussão, os convidados – especialistas na área de educação – apontaram as consequências que o aumento de tributos pode trazer para o setor educacional privado, como o aumento de mensalidades e a sobrevivência das instituições de ensino. Segundo os painelistas, esse cenário vai afetar automaticamente a renda das famílias das classes C, D e E que consomem os serviços de educação privada.

O debate contou com a participação do senador Izalci Lucas (PSDB-DF); da assessora legislativa, doutora em Educação e pós-doutoranda em Direito Tributário, Hadassah Santana; do representante da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) e professor, Juliano Griebeler; e do coordenador-geral do INEI – Centro Educacional e ex-presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF (Sinepe-DF), Álvaro Domingues; e do jornalista da Agência Estado Eduardo Rodrigues. A moderação do evento ficou a cargo do diretor da Agência Senado, Flávio Faria. Veja a íntegra:

O senador Izalci ressaltou que a reforma tributária é discutida há 20 anos no Congresso e não se chega a um consenso. Segundo o parlamentar, a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), proposta pelas PECs 45 e 110, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista no PL 3.887/20, de autoria do governo federal, vão onerar o setor de serviços, no qual a educação está inserida. “Eu não acredito em uma reforma tributária fatiada, da forma como estão querendo aprovar. Não dá para ter a garantia de que aceitar um aumento de tributos agora vai significar uma redução ou uma contrapartida depois. O compromisso deve ser não aumentar a carga tributária”, apontou.

O congressista criticou o governo por não ter enviado uma proposta concreta de reforma tributária até o momento. “Qual é a proposta do governo? Eu não sei, eu não conheço a proposta. Eu conheço a PEC 45 e a PEC 110”, pontuou.

Hadassah Santana também destacou o impacto que haverá no contexto de tributação dos serviços de educação. “Os três textos vão alterar a forma como hoje são cobrados os tributos, onerando a tributação sobre escolas e universidades particulares, sobre os repasses, sobre a atuação do Prouni com um aumento efetivo de carga tributária para um setor crucial, que é a educação”, afirmou ao pontuar que a unificação de tributos vai gerar um aumento das alíquotas. Para ela, uma reforma possível deve ampliar recursos para a educação e diminuir custos para as famílias.

Juliano Griebeler afirmou que o aumento dos tributos do setor pode inviabilizar a permanência dos estudantes nas instituições privadas e a sobrevivência dos estabelecimentos de ensino. “Noventa por cento dos alunos da rede privada são das classes C, D e E. E as reformas como estão colocadas, com um possível aumento de tributos, vão levar ao aumento das mensalidades. Com isso, muitos alunos deixariam de cursar o ensino superior. Isso traz uma série de consequências para o futuro para o país, como perda de mão de obra qualificada”, explicou.

Álvaro Domingues, por sua vez, destacou a importância de o Congresso ter sensibilidade ao votar a reforma e adotar uma alíquota neutra para que a unificação dos tributos não onere o setor. “As classes C, D e E são aquelas que mais compram os serviços educacionais e, portanto, seriam as mais prejudicadas com o aumento de alíquota tributária. Pelas propostas apresentadas, o crescimento de tributação seria da ordem de 6% a 10%. Isso impactaria no aumento das mensalidades e, com certeza, reduziria o acesso dessas famílias e dos seus filhos à educação”, declarou.

O jornalista debatedor Eduardo Rodrigues reiterou que a proposta de criação da CBS, prevista no projeto do governo federal, onera o setor de serviços. “O setor de educação vai sair de 3,65% de PIS/Confins para uma alíquota de 12% de CBS. A educação ficou com uma alíquota de 12% enquanto o setor financeiro ficou com 5,8% na proposta do governo”, alertou.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, elogiou a qualidade do debate e fez um balanço positivo do projeto Café com Política. “Como presidente deste Sindicato, fico muito feliz por estarmos proporcionando essa aproximação entre os setores público e privado, procurando sempre oferecer entendimento com várias abordagens dos problemas que são desafios para o nosso país”, enfatizou.

Entenda melhor – Quais são os principais pontos das propostas de reforma tributária que estão sendo analisadas? A reforma tributária foi um tema amplamente debatido em 2020. Existem três ideias que tramitam no Congresso Nacional: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 (Senado Federal), a PEC 45 (Câmara dos Deputados) e o Projeto de Lei 3.887/20, elaborado pelo governo federal e capitaneado pelo ministro da economia, Paulo Guedes. O Sindilegis levantou os principais pontos de cada uma das propostas. Confira aqui!