Filiados inativos ao Sindilegis podem ter isenção vitalícia e restituição de até 84 meses do IR por doença grave; prazo para ação é 30 de junho
Decisão judicial corrige injustiça e garante isenção de IR a filiado ao Sindilegis com cardiopatia grave
STF garante a aposentados e pensionistas com doenças graves o direito à isenção de IR sem necessidade de pedido administrativo