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Lei Maria da Penha chega aos 16 anos com progressos e desafios na proteção da mulher contra a violência

por DestaqueNotícias

A Lei Maria da Penha completou 16 anos nesse domingo (7). A norma é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das leis mais avançadas do mundo para proteger as mulheres. Apesar dos avanços, ainda há muitos desafios pela frente. Os números de violência contra a mulher são alarmantes. Em 2021, em média, uma mulher foi morta a cada sete horas no Brasil apenas pela condição de ser mulher. Foram 1.319 vítimas de feminicídio no último ano, segundo o levantamento “Violência contra mulheres em 2021”, compilado pelo Fórum de Segurança Pública.

Para a diretora de Comunicação Social do Sindilegis, Elisa Bruno, as frentes de combate à violência devem incluir ações como acolhimento, suporte, acompanhamento, detecção, investigação, punição, e, sobretudo, medidas educativas. “A educação é a resposta. Uma sociedade saudável, pautada no respeito e na dignidade, deve ser construída por meio da educação, nada supera como prática de liberdade, como dizia o mestre Paulo Freire”, destaca.

“A Lei Maria da Penha, a meu ver, é o entendimento de que precisamos aumentar o passo na luta contra a desigualdade de gênero. É urgente, prioritário o enfrentamento da violência. Não é mais tolerável, nem possível, que continuemos sendo mortas dentro de nossas casas”, acrescentou.

Os desvios de interpretação de tribunais que vão contra o espírito da Lei Maria da Penha são alguns dos entraves para assegurar às mulheres proteção contra a violência. Essa é a avaliação de Cleide de Oliveira Lemos, consultora legislativa do Senado aposentada e filiada do Sindilegis , que atuou diretamente para que a legislação se tornasse realidade. De acordo com ela, o Judiciário tem esvaziado a eficácia da lei. Cleide demonstrou preocupação com uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alterou o encaminhamento que vinha dando à questão.

“O STJ tem exigido prova de que a mulher espancada dentro de casa pelo marido, por exemplo, estava em uma situação de desvantagem de gênero para poder enquadrar o caso como violência doméstica e familiar. Isso é muito grave e tem acontecido sem que as pessoas se deem conta. Muitas mulheres têm ficado sem a proteção da Lei Maria da Penha por conta do comportamento judicial”, explicou.

Para superar esse entrave, um projeto de lei foi apresentado no Senado em busca de proteger as mulheres contra brechas na interpretação da Lei Maria da Penha que levam à não aplicação das medidas protetivas previstas na norma. Trata-se do PL 1.604/2022, que afirma ser violência baseada no gênero qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa e da motivação. O texto prevê a concessão de medidas protetivas em todos os casos de violência contra a mulher, em juízo de cognição sumária, ou seja: com base na probabilidade, sem a análise exaustiva das provas.

A servidora, também participante do grupo que redigiu a justificação do projeto, alerta que “o machismo estrutural tem procurado desautorizar a Lei Maria da Penha, que atua diretamente em prol da igualdade de gênero”. O projeto de lei, segundo ela, é uma forma de driblar a estratégia de exigir coisas que não estão na lei para poder desclassificar a violência doméstica e familiar.

Agosto Lilás – O Congresso Nacional lançou na quarta-feira (3) a campanha “Agosto Lilás” para lembrar os 16 anos da Lei Maria da Penha. As cúpulas do Congresso ficarão iluminadas com a cor lilás para chamar a atenção sobre a necessidade de combate à violência contra a mulher.

Em mensagem gravada para o evento, a brasileira Maria da Penha Fernandes, que dá nome à lei, ressaltou a importância da educação para diminuir a violência contra a mulher: “Eu e o meu instituto trabalhamos para que a Lei Maria da Penha seja corretamente implementada e as recomendações do relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, referente ao meu caso, sejam cumpridas. Especialmente, a Recomendação 4E, que preconiza que o Estado brasileiro deve incluir em seus planos pedagógicos disciplinas destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e aos seus direitos e ao manejo dos conflitos intrafamiliares. Acreditamos que a mudança de cultura precisa passar impreterivelmente pela educação”, afirmou.

Campanhas de conscientização do Sindilegis – Desde 2018, o Sindilegis tem abordado de forma contundente os temas relacionados aos interesses das mulheres. As campanhas de conscientização do Dia Internacional da Mulher “Florzinha é bom, mas direitos iguais é melhor” (2018) e “Armas Contra o Machismo” (2019) trataram sobre a desconstrução de alguns símbolos para versar a respeito de questões como a luta por respeito, a equidade de gêneros, a igualdade, o combate à opressão e à violência contra a mulher.

Já a peça publicitária “A violência contra a mulher não pode imperar”, lançada em março de 2021, também por ocasião do Dia Internacional da Mulher, resgatou um importante personagem na história brasileira para demonstrar que a violência contra a mulher não é recente. A campanha faz uma reinterpretação dos escritos da princesa Leopoldina, esposa de D. Pedro I que, durante anos, sofreu com as agressões físicas cometidas pelo imperador. Assista aqui.

Em março deste ano, foi a vez de lançar o livro “Como não ser um babaca: guia prático para homens que cansaram de ser machistas no trabalho e na vida”. A obra, escrita em parceria com o Instituto AzMina, traz relatos de violências cometidas contra mulheres e análise de situações constrangedoras do cotidiano com o objetivo de conscientizar homens de todas as idades e classes sociais sobre a reprodução de atitudes machistas, seja no ambiente profissional, seja em casa ou em qualquer outro espaço.

Histórico

A lei leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica nascida em Fortaleza, no Ceará. A brasileira sofreu uma tentativa de assassinato em 1983 por parte do marido e ficou paraplégica. Após meses de tratamento e diversas cirurgias, Maria da Penha voltou para casa e ficou em cárcere privado. Quinze dias depois, o marido Marco Antônio Heredia Viveros tentou assassiná-la de novo, por eletrocussão durante o banho.

Passada uma década e meia sem resposta do Judiciário brasileiro para responsabilizar o autor da violência, Maria da Penha conseguiu, em 1998, com a ajuda do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), ver seu caso analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2002, a CIDH condenou o Estado brasileiro por omissão e negligência e fez uma série de recomendações. Entre elas, adotar, sem prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o agressor, medidas necessárias para que o Brasil assegure à vítima uma reparação simbólica e material pelas violações. Atendendo a uma dessas recomendações, o Estado brasileiro fez a reparação simbólica, nominando a Lei 11.340/06, como “Lei Maria da Penha”, e em 2008, fez a reparação material pagando o valor de R$ 60.000,00 para Maria da Penha. Na época, ela afirmou: “Dinheiro nenhum pode pagar a dor e a humilhação das últimas duas décadas de luta por justiça”.

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Lei Maria da Penha completa 15 anos, mas apesar dos avanços a proteção da mulher contra violência doméstica e familiar ainda é um desafio

por Notícias

A Lei Maria da Penha está em vigor há 15 anos. Criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a legislação é um marco recente na história do Brasil. A norma é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das leis mais avançadas do mundo para proteger as mulheres. Contudo, mesmo diante dos avanços, ainda existem muitos desafios a serem enfrentados. Políticas de conscientização, ações educativas e recursos insuficientes para combater a violência doméstica ainda são um grande gargalo na Lei Maria da Penha.

“A importância da matéria está de tal forma introjetada no nosso meio social que o combate à violência contra as mulheres já se tornou assunto discutido até nas reuniões de condomínio e a máxima que agora impera é ‘em briga de marido e mulher, a gente mete a colher’”. A fala é da servidora aposentada do Senado e filiada ao Sindilegis Cleide Lemos, uma das protagonistas para que a legislação se tornasse realidade.

Engana-se quem pensa que o caminho até a aprovação da lei foi fácil. Cleide conta que, em 2002, quando era consultora legislativa da Casa, teve o primeiro contato com a matéria, que só seria sancionada em 2006. “Foi um processo longo e intenso. Meu primeiro contato com a matéria aconteceu ainda antes da elaboração do anteprojeto de lei, quando o grupo de ONGs que se tornou conhecido como Consórcio Lei Maria da Penha se reuniu com juristas, especialistas e algumas parlamentares para debater a criação de uma lei específica sobre violência doméstica no Brasil”, conta.

Segundo ela, uma das resistências à lei ainda em gestação era que a violência contra as mulheres continuava a ser entendida como questão de menor potencial ofensivo. “Trocando em miúdos: o agressor ‘pagava’ a violência cometida contra a mulher com a entrega judicial de uma cesta básica, muitas vezes comprada por quem havia sido agredida”, explicou a especialista em políticas públicas e gestão governamental.

A norma prevê cinco tipos de violência: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Para Cleide, o maior desafio para avançar no combate a violência contra a mulher é a mudança cultural. “A violência está banalizada entre nós há séculos. Não é possível alterar semelhante legado cultural, para construir uma sociedade livre da violência, sem que haja um esforço concentrado e um trabalho permanente de conscientização e de educação. E essa é uma tarefa do poder público”, afirmou.

A violência contra a mulher atinge milhões de famílias no Brasil, um problema que foi agravado durante a pandemia do novo coronavírus. Uma em cada quatro mulheres sofreu algum tipo de agressão durante a pandemia, seja ela verbal, sexual ou física. Ao todo, 17 milhões de mulheres foram agredidas entre junho de 2020 e maio de 2021, ou 24,4% do total. Os dados são de pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Implementar a Lei Maria da Penha em toda a sua amplitude é outro grande desafio, aponta Cleide. De acordo com a servidora, faltam recursos orçamentários para a implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, sobretudo diante do atual desmantelamento do sistema de proteção que ainda estava em construção no Brasil. “O Congresso Nacional deveria atuar pela não desfiguração da Lei; pela adoção do orçamento de gênero, a fim de viabilizar a implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres; e pela execução da lei na sua completude, com a devida articulação entre os poderes públicos”.

Outra questão imprescindível para implementar a lei de fato é, na opinião de Cleide, avançar no trabalho de responsabilização dos agressores. “São raros os municípios do país onde existem grupos reflexivos e há muito já sabemos que o mero encarceramento, quando ocorre, quase nunca obsta a reincidência”, ponderou.

Campanhas de conscientização – Desde 2018, o Sindilegis tem abordado de forma contundente os temas relacionados aos interesses das mulheres. As campanhas de conscientização do Dia Internacional da Mulher “Florzinha é bom, mas direitos iguais é melhor” (2018) e “Armas Contra o Machismo” (2019) trataram sobre a desconstrução de alguns símbolos para versar a respeito de questões como a luta por respeito, a equidade de gêneros, a igualdade, o combate a opressão e a violência contra a mulher.

Cena do filme “A violência não pode imperar”, que faz uma releitura das cartas da princesa Leopoldina, esposa de Dom Pedro I, relatando as agressões do marido

Já a peça publicitária “A violência contra a mulher não pode imperar”, lançada em março deste ano, também por ocasião do Dia Internacional da Mulher, resgatou um importante personagem na história brasileira para demonstrar que a violência contra a mulher não é recente. A campanha faz uma reinterpretação dos escritos da princesa Leopoldina, esposa de D. Pedro I que, durante anos, sofreu com as agressões físicas cometidas pelo imperador. Assista aqui.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, lançou a campanha “Agosto Lilás”, cujo objetivo é discutir temas relacionados ao enfrentamento da violência contra as mulheres em suas diversas formas.

Como surgiu a Lei Maria da Penha?

A brasileira Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de assassinato em 1983, por parte de seu marido. Como resultado, ela ficou paraplégica.

Como o Judiciário brasileiro demorou em tomar providências para responsabilizar o autor da violência, 15 anos depois, em 1998, com a ajuda do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), ela conseguiu que seu caso fosse analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2002, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por omissão e negligência e fez uma série de recomendações. Entre elas, adotar, sem prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o agressor, medidas necessárias para que o Brasil assegure à vítima uma reparação simbólica e material pelas violações. Atendendo a uma dessas recomendações, o Estado brasileiro fez a reparação simbólica, nominando a Lei 11.340/06, como “Lei Maria da Penha”, e em 2008, fez a reparação material pagando o valor de R$ 60.000,00 para Maria da Penha. Na época, ela afirmou: “Dinheiro nenhum pode pagar a dor e a humilhação das últimas duas décadas de luta por justiça”.

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Fenale promove ciclo de palestras em homenagem aos 14 anos de criação da Lei Maria da Penha

por com Sem comentário NotíciasSindilegis

Evento online foi um sucesso e contou com a participação da própria Maria da Penha, de parlamentares e de representantes de entidades sindicais de todo o Brasil

 

No último dia 7, a Lei nº 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, completou 14 anos da sua sanção presidencial. Em homenagem à data de criação da lei que viabilizou e regulamentou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Federação Nacional Dos Servidores Dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do DF (Fenale) promoveu um ciclo de palestras por videoconferência para debater e refletir sobre  os impactos da legislação na vida de mulheres vítimas de violência e como a pandemia de Covid-19 tem agravado a situação de vulnerabilidade dessas mulheres.

Maria da Penha gravou uma mensagem para os participantes e a vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Drª Regina Célia Barbosa, participou como palestrante. Regina falou sobre o aumento dos índices de violência psicológica durante o isolamento social e comparou a prática ao crime de tortura. “Estamos sendo muito procurados pelo Instagram (@institutomariadapenha) e também por e-mail ([email protected]). O atendimento jurídico tem sido muito elevado, mas existem aquelas mulheres que só querem desabafar e não formalizam denúncia, porque têm medo do agressor e estão sendo obrigadas a ficar em casa com ele neste período de pandemia. Estamos intervindo. As vítimas muitas vezes não esperam que o socorro chegue, mas ele está chegando”, explicou.

O evento online contou com mais de 80 participantes, entre dirigentes de entidades representativas e parlamentares de diversas partes do país. A diretora de Benefícios do Sindilegis, Fátima Mosqueira, representou o Sindicato e apresentou as ações desenvolvidas para a promoção de equidade de gênero e combate ao machismo institucional. “O ciclo de palestras foi um verdadeiro sucesso. A criação da Lei Maria da Penha é uma vitória das mulheres brasileiras e fruto do trabalho de servidores do Legislativo de diversos níveis da Esfera Pública, mas passados 14 anos, ainda vemos que existem muitas vítimas deste tipo de violência. Parabenizamos à Fenale e ao seu presidente, José Eduardo Rangel, pelo êxito do evento”, concluiu.

O deputado federal Tadeu Filippelli (MDB-DF) e Irina Storni, Subsecretaria de Enfrentamento à Violência do Distrito Federal são algumas das autoridades que prestigiaram o evento.

Quem é Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes começou sua luta pela condenação de seu agressor, o ex-marido em 1983. Apenas 19 anos depois, seu agressor foi condenado, quando faltavam apenas seis meses para a prescrição do crime. Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei que leva seu nome: a Lei Maria da Penha, uma importante ferramenta legislativa no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil.

Maria da Penha é fundadora do Instituto Maria da Penha, uma ONG sem fins lucrativos que luta contra a violência doméstica.