Foi aprovada em 1° turno na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021). Em linhas gerais, trata-se de um projeto que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. Além disso, a proposta traz dispositivos que deixam na mão do governo o poder de interferir no teto de gastos. O Sindilegis considera essa PEC mais uma tentativa de retirar direitos e repudia a aprovação do texto da maneira que está apresentado. Afinal, na prática, é mais uma manobra para encontrar espaço fiscal em ano eleitoral e abrir margem para contornar o teto.
Com a tentativa de abrir um espaço extra no orçamento para financiar um novo programa social, batizado de Auxílio Brasil, o governo, claramente, condiciona o amparo aos mais necessitados à aprovação de uma PEC que furta os direitos adquiridos e legaliza o “calote” nos credores da União. A proposta é nefasta para o país ao possibilitar a abertura de margem bilionária de gastos para o governo federal, que pretende fazer política assistencialista com recursos que não lhe pertencem. Prestes a entrarmos em ano eleitoral, a mudança das regras no pagamento dos precatórios também deve significar mais recursos aos parlamentares para pagamento de emendas e obras de cunho eleitoral. Nós, do Sindilegis, jamais compactuaremos com tentativas de afastar a credibilidade fiscal, tampouco de interferir na segurança jurídica.
Em um país devastado após quase dois anos de uma pandemia que trouxe graves consequências sociais e econômicas, permitir que um Projeto de Emenda à Constituição que aplica calote, compromete a confiança do mercado na política fiscal e nas decisões da justiça, possibilita estouro do teto e abre espaço para prioridades eleitorais seja aprovado é atuar em desfavor do país e contra os brasileiros. Se não bastasse, a educação também fica em risco. Parte dos precatórios devidos pela União é para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundef) – principal fundo de financiamento da educação básica no país. Mais uma vez o serviço público sofre com as tentativas de desmonte.
Atrasar despesas gerando um espaço no orçamento para que o governo possa fazer gastos visando recuperar a popularidade, com cunho eleitoreiro, tem um nome: lutaremos pela não institucionalização das pedaladas fiscais.
