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Pensar Brasil 2025: terceiro painel cobra soberania na tributação e alerta para falhas na implementação de políticas fiscais

O Painel 3 do Pensar Brasil 2025, intitulado “Tributação Internacional e Soberania”, reuniu Francisco Tavares e Clair Hickmann em um debate sobre os impactos da política fiscal nacional e global no desenvolvimento e no poder de compra da população.

A sessão foi mediada por Rui Nogueira, sócio da Patri Políticas Públicas e jornalista. A discussão técnica destacou a necessidade de reestruturar o sistema tributário que ainda penaliza o consumo no país.

Francisco Tavares questionou o impacto da carga tributária sobre a população e reforçou o objetivo do debate: “O que seria da nossa economia se fosse devolvido para as pessoas esse poder de compra que é subtraído por meio da tributação excessiva sobre o consumo? O esforço deve ser concentrado em trabalhar para constituir um projeto de Brasil que a gente deseja e que a gente se coloca coletivamente para construir”.

Em uma análise sobre a efetividade das decisões globais, Clair Hickmann criticou a dificuldade de transformar plataformas internacionais em realidade concreta nos países. Segundo ela, “a ONU muitas vezes promove conferências que resultam em plataformas que, na prática, não chegam à realidade das nações”.

Confira o debate completo e todos os painéis do fórum.

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Equilíbrio fiscal, juros e desigualdade social abrem os debates do Pensar Brasil

O primeiro painel do Pensar Brasil, com o tema “Equilíbrio fiscal, juros e desigualdade social”, contou com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia, como palestrante; do ex-presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão; e do assessor de Orçamento do Senado Federal, Romero Arruda, que atuou como mediador.

Abrindo o debate, o ministro Anastasia refletiu sobre o papel do Estado, a importância do planejamento público e os desafios históricos do Brasil em equilibrar arrecadação, gasto e qualidade na prestação de serviços. Com base em sua experiência no Executivo e no Legislativo, ele enfatizou que o Estado existe, acima de tudo, para servir à sociedade e que o equilíbrio fiscal deve estar a serviço da qualidade dos serviços públicos, e não o contrário. “O Estado não existe para arrecadar tributos ou controlar contas públicas. Ele existe fundamentalmente para prestar serviços públicos. Todas as demais atividades são auxiliares, importantes, mas não o núcleo duro da sua criação”, afirmou.

O ministro destacou também a necessidade de aproximar a administração pública da realidade cotidiana dos cidadãos. “Gestão pública é a merenda do seu filho”, disse, reforçando que as decisões orçamentárias e fiscais têm impacto direto sobre o bem-estar social. Anastasia lembrou ainda que o desequilíbrio fiscal e o gasto ineficiente são problemas antigos no país, agravados pela falta de cultura de planejamento.

“O brasileiro médio não tem afeto, simpatia ou respeito pela ideia de planejamento, nem público, nem pessoal. Quem não planeja, colhe mal. E isso se reflete diretamente na forma como o dinheiro público é gasto”, observou.

Por fim, ele defendeu a melhoria da gestão pública como elemento essencial para a eficiência do Estado e para a redução das desigualdades.

Segundo ele, “a ausência de gestão, planejamento e acompanhamento de resultados leva ao desperdício, ao déficit e, consequentemente, ao endividamento e ao aumento dos juros, que drenam os recursos destinados às políticas públicas”.

Isac Falcão trouxe ao debate uma perspectiva voltada à soberania nacional e à justiça tributária, destacando que o modelo fiscal brasileiro ainda favorece a concentração de renda e a dependência externa. Ele alertou para os riscos de o país adotar políticas econômicas moldadas por interesses estrangeiros e apontou as perdas bilionárias decorrentes de alterações na legislação de preços de transferência, que impactam a arrecadação e comprometem o financiamento de políticas públicas. Falcão também criticou a desindustrialização crescente e defendeu a necessidade de um sistema tributário mais progressivo e de um Estado forte, capaz de planejar e promover o desenvolvimento com base na redução das desigualdades.

O debate encerrou-se com um consenso entre os participantes: é urgente repensar o modelo de desenvolvimento brasileiro, com foco em um Estado eficiente, planejado e comprometido com a justiça social e a valorização do serviço público.

Confira o debate completo e todos os painéis do fórum.

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Orçamento e Desigualdade: Pensar Brasil promove fórum estratégico sobre os caminhos para a Justiça Social

Diante do desafio histórico de ser um dos países com maior desigualdade de renda no mundo, a 3ª edição do Pensar Brasil propõe um debate fundamental para o futuro do país. Com o tema central “Orçamento e Desenvolvimento: Caminhos para a Justiça Social”, o evento vai focar em como as decisões sobre o dinheiro público podem reverter a alta concentração de riqueza e garantir o acesso da população a serviços essenciais.

O fórum acontecerá no dia 6 de novembro, das 9h às 18h30, no Auditório Pereira Lira, sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. A escolha do local reforça a centralidade do debate sobre controle e fiscalização. O Pensar Brasil é uma realização do Sindilegis, Sindifisco Nacional e Frente Servir Brasil, com patrocínio do CFT, e apoio do TCU, Adcap, Sindjus, Abrapp, AEDNIT e do Instituto Conecta.

A programação foi desenhada para abordar os desafios fiscais do Brasil de forma pragmática e propositiva, com a presença de um elenco de ministros, congressistas, líderes e especialistas.

A abertura institucional será conduzida pelo Presidente do TCU, Ministro Vital do Rêgo Filho (9h30), destacando a urgência de uma gestão fiscal eficiente.

O Painel 1 discutirá Equilíbrio Fiscal, Juros e Desigualdade Social (10h30), analisando como as políticas macroeconômicas impactam a vida dos mais vulneráveis. O debate contará com a autoridade técnica do Ministro Antonio Anastasia (TCU) e o Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

O Painel 2 debaterá Arrecadação vs. Controle do Gasto Público (14h) – ganhou reforços estratégicos. A pauta sobre eficiência da máquina pública e política salarial terá a participação do economista e Deputado Federal Mauro Benevides Filho, do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), conhecido por sua atuação em reformas tributárias, e de Cícero Dias, representante da Funpresp. A especialista em direito tributário Tathiane Piscitelli também integra este debate.

O Painel 3 abordará a Tributação Internacional e Soberania (15h30) – debaterá a pauta global da reforma tributária com Isac Falcão e Francisco Tavares.

O encerramento do evento, no Painel 4: Qual projeto de desenvolvimento de que o Brasil precisa? (17h), buscará traçar estratégias de longo prazo para um modelo econômico mais inclusivo e sustentável. O painel terá a participação do articulador político José Dirceu, do Secretário Uallace Moreira, do especialista Carlos Cidades e da economista Marilane Oliveira Teixeira, completando o quadro de palestrantes de alto nível.

A pauta do Pensar Brasil é fundamental para entender a reforma do Estado brasileiro e as políticas de desenvolvimento social. As inscrições para o público são gratuitas.

Organizadoras

O Sindilegis atua na defesa dos interesses dos servidores do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Com foco na valorização do serviço público, a entidade promove o debate sobre a eficiência da gestão pública e a importância das carreiras de Estado para a democracia e para o controle dos gastos e investimentos no país.

O Sindifisco Nacional é a entidade que representa os Auditores Fiscais da Receita Federal. O Sindicato tem um papel fundamental na discussão da política tributária, da arrecadação federal e do combate à sonegação fiscal. Ao participar da realização do Pensar Brasil, o Sindifisco reforça a relevância de um sistema tributário justo e progressivo como alicerce para financiar o desenvolvimento social e combater a desigualdade.

A Frente Servir Brasil é uma coalizão multissetorial que une diversas entidades do funcionalismo público federal, com o objetivo de promover a valorização da administração pública, modernizar o Estado e assegurar a qualidade dos serviços prestados à população. Sua participação no evento sublinha a necessidade de um serviço público eficiente e transparente como condição essencial para o alcance da justiça social.

Patrocinadora

O CFT é o órgão responsável por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de técnicos industriais em todo o Brasil. Ao apoiar o Pensar Brasil, o Conselho demonstra seu compromisso com a discussão de políticas de desenvolvimento que envolvam a infraestrutura e a tecnologia, elementos cruciais para o crescimento econômico e para a formação de capital humano qualificado no país.

Apoiadoras

O Tribunal de Contas da União (TCU) é a instituição responsável pelo controle externo da União, auxiliando o Congresso Nacional na fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais. Atua para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade do gasto, sendo o guardião da boa gestão do dinheiro público no Brasil.

A Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) representa cerca de 14 mil associados de diversos níveis e aposentados da ECT em todo o Brasil. Sua missão é defender os direitos dos trabalhadores e atuar ativamente pela profissionalização da gestão e pelo fortalecimento dos Correios como empresa pública essencial. A entidade tem um papel fundamental no debate sobre a sustentabilidade e o futuro estratégico do setor postal brasileiro.

O Sindjus é o maior Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal, fundado em 1990. Sua missão é a defesa intransigente dos direitos e interesses da categoria, atuando na luta por valorização profissional, carreira e condições de trabalho. A entidade tem forte atuação em Brasília nas discussões sobre o serviço público e o futuro da Justiça brasileira.

A Abrapp representa as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão), que administram mais de um trilhão de reais em ativos de longo prazo. Sua missão é defender e desenvolver o sistema, garantindo a segurança social e a estabilidade financeira de milhões de trabalhadores. A Associação é fundamental no debate sobre responsabilidade fiscal, sustentabilidade econômica e investimentos que impulsionam o desenvolvimento nacional.

A AEDNIT (Associação Nacional dos Engenheiros e Analistas em Infraestrutura de Transportes do DNIT) representa o corpo técnico especializado da autarquia federal. Sua missão é defender os interesses da carreira, promover o desenvolvimento profissional e contribuir para a autonomia e o aprimoramento técnico do DNIT. A Associação tem um papel ativo na discussão de políticas públicas de infraestrutura de transportes terrestres e aquaviários no país.

O Instituto Conecta é uma assessoria institucional político-parlamentar dedicada a oferecer soluções inovadoras, seguras, eficientes e personalizadas para indivíduos, organizações e empresas que desejam ter uma atuação eficaz e significativa no ambiente político e institucional. A Conecta possui em seu portfólio, atuação com profissionais especializados nas análise política, advocacia, relações governamentais e na construção de redes de influência.

SERVIÇO:

Pensar Brasil 2025

Tema: Orçamento e Desenvolvimento: Caminhos para a Justiça Social

Data: 6 de novembro de 2025

Horário: das 9h às 18h30 (seguido de Coquetel de Encerramento).

Local: Auditório Pereira Lira, sede do TCU (Brasília).

Realização: Sindilegis, Sindifisco Nacional e Frente Servir Brasil.

Patrocínio: Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).

Apoio: Tribunal de Contas da União, Adcap, Sindjus, Abrapp, Aednit e Instituto Conecta.

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Pensar Brasil 2025 vai reunir especialistas para debater orçamento e caminhos para a justiça social

A 3ª edição do Pensar Brasil será um espaço estratégico de reflexão e diálogo sobre como o orçamento público e as políticas de desenvolvimento podem ser instrumentos concretos para a redução das desigualdades e a promoção da justiça social no país. Com o tema “Orçamento e Desenvolvimento: Caminhos para a Justiça Social”, o evento reunirá especialistas, autoridades e representantes de diferentes esferas do poder público e da sociedade civil no dia 6 de novembro, em Brasília.

A abertura será conduzida pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, que trará a perspectiva de quem conhece a fundo a importância do controle e da boa aplicação dos recursos públicos. A partir dessa visão, o Pensar Brasil pretende aprofundar um debate essencial: como transformar o orçamento em ferramenta de mudança estrutural e de construção de um Estado mais inclusivo e eficiente.

A programação contará com economistas, juristas, parlamentares e formuladores de políticas públicas com trajetórias marcadas pelo compromisso com o desenvolvimento nacional. Entre eles está Marilane Teixeira, economista com doutorado e pós-doutorado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), referência em estudos sobre mercado de trabalho, desigualdade e políticas públicas. Sua contribuição será fundamental para discutir os impactos sociais das decisões econômicas e orçamentárias e apontar caminhos para um crescimento que distribua renda e oportunidades.

Também confirmado no evento, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), advogado e mestre em Direito Constitucional, traz a perspectiva do Legislativo sobre o papel do orçamento na formulação de políticas sociais e no fortalecimento da democracia. Sua atuação parlamentar e experiência na elaboração de leis que tratam de justiça fiscal e desenvolvimento econômico enriquecem o debate sobre o papel do Estado no enfrentamento das desigualdades.

Ao reunir vozes diversas e qualificadas, o Pensar Brasil reafirma sua proposta de ser um fórum de excelência para discutir soluções concretas aos desafios estruturais do país. Mais do que um espaço de troca de ideias, o evento propõe-se a pensar políticas públicas que tornem o orçamento um instrumento ativo de transformação social e uma alavanca para a construção de um Brasil mais justo, inclusivo e sustentável.

As inscrições já estão abertas e o evento acontecerá no Auditório Pereira Lira, no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Acesse pensarbrasil.com.br e inscreva-se!

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Pensar Brasil: evento reúne especialistas para debater impactos da Reforma Tributária no país

Em uma manhã marcada por debates, análises e propostas construtivas, a 2ª edição do Pensar Brasil reuniu, nesta terça-feira (18), em Brasília, especialistas, autoridades e representantes de diversos setores da sociedade civil para discutir o tema central: “Diálogo sobre a Reforma Tributária – os impactos no Estado, na sociedade e nos setores econômicos”. A abertura do evento foi marcada por um momento de grande simbolismo: a entoação do Hino Nacional pelo Coral da Câmara dos Deputados.

O evento foi dividido em quatro painéis temáticos sobre a regulamentação da reforma tributária, a Emenda Constitucional nº 132, aprovada no Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Em 2024, o Pensar Brasil seguiu com a proposta de engajar empresários, trabalhadores, acadêmicos e lideranças políticas para debater e construir soluções para desafios de grande impacto social e econômico. “Todos são impactados por uma reforma como essa, tanto o cidadão comum quanto o setor produtivo e o Estado. Nós, como entidades representativas de servidores públicos, precisamos participar desse debate, colocar a nossa visão, nossa posição para contribuir com as decisões que serão tomadas. Essa é a mais importante medida para destravar a economia do Brasil”, afirmou o presidente do Sindilegis, Alison Souza.

O evento contou com a participação de diversos representantes do Poder Legislativo. O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que também é presidente da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP, elogiou a iniciativa das entidades organizadoras: “Um evento dessa magnitude, sobre essa temática, nos ajudará a esclarecer as principais questões relacionadas ao tema e também contribuir para a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente”.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder do governo no Congresso e coordenador do grupo de trabalho que trata da reforma na Câmara dos Deputados, destacou o caráter progressivo e equalizador da reforma. “Nosso sistema tem uma distorção da origem para o destino; a distorção de não cobrar do valor acumulado, só do valor adicionado; a distorção de não cobrar um imposto escondido, um imposto por dentro, mas um imposto por fora. A transparência é o melhor desinfetante, que cria consciência cidadã”.

Debates profícuos

A manhã do Pensar Brasil promoveu dois painéis temáticos: “A Tributação e o Desenvolvimento Regional, Nacional e Internacional” e “Aspectos Sociais e Federativos da Reforma Tributária do Consumo (EC 132)”.

Fábio Daquila, consultor legislativo do Senado Federal e especialista em Finanças Públicas, apresentou um panorama da tributação no Brasil durante o primeiro painel, destacando seus impactos no desenvolvimento regional, nacional e internacional. A unificação dos Impostos sobre Bens e Contribuição Social sobre bens e Serviços e como a transição de sistema vai mudar também as relações entre os entes da Federação. “A reforma causa uma grande mudança de paradigmas porque grandes consumidores vão superar grandes produtores. Aqueles que produziam muito, retinham muitos tributos. Agora, se você se é um (estado) grande consumidor, o teu destino é onde vai ficar o tributo”. Atualmente 64% dos municípios mais ricos do país concentram 46% das receitas dos impostos sobre serviço.

Débora Freire, subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) no Ministério da Fazenda, abordou os desafios e as oportunidades da reforma tributária para o desenvolvimento do país, com ênfase na justiça fiscal e na competitividade da economia brasileira. “A relação entre desenvolvimento econômico e sistema tributário é intrínseca porque é ela que nos permite ter um Estado de bem-estar social, nos permite ofertar bens e serviços públicos, que são essenciais. Mas, quando o sistema tem problemas e é ineficiente, causa entraves ao desenvolvimento.”

Os painelistas concordaram que não existe um sistema tributário perfeito, mas que a redução da cumulatividade, por exemplo, já é um grande instrumento para a redução das desigualdades econômicas no Brasil.

Manoel Nazareno, Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, apresentou a visão do governo sobre os aspectos federativos da reforma, com foco na harmonização fiscal entre os estados e a União: “Nós temos milhares de legislação de ICMs, milhares de regimes de tributação. Nós temos 27 estados com legislações completamente diferentes e sem nenhum mecanismo de integração”.

Para Rodrigo Spada, presidente da Febrafite, os tributos têm como função social a distribuição de renda e redução da desigualdade social. O dirigente destacou que o novo sistema tributário busca corrigir diferenças na tributação sobre consumo e renda,: “Atualmente, aproximadamente 50% da arrecadação do país vem do Consumo. E pessoas com baixa renda têm mais dificulfade em poupar, logo elas não têm transparência, não se enxergam inseridas no sistema.

Hadassah Santana, Doutora em Educação e Mestre em Direito Tributário, aprofundou a análise dos aspectos sociais da Reforma Tributária do Consumo (EC 132) e abordou a necessidade de inserir aspectos de equilíbrio para os município de origem e de destino dos tributos. “Talvez a gente precise melhorar essa questão federativa para evitar os erros que cometemos no passado”, ponderou.

União de entidades

O Pensar Brasil 2024 foi promovido pelo Sindilegis, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF), o Instituto Conecta, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários/SP), Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil).

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2ª edição do Pensar Brasil aprofunda debate sobre reforma tributária

A reforma tributária é um assunto complexo e será a tônica da segunda edição do Pensar Brasil, que acontecerá no dia 18 de junho. Com o tema “Diálogo sobre a Reforma Tributária – os impactos no Estado, na sociedade e nos setores econômicos”, o objetivo do evento é dar aos participantes as ferramentas necessárias para entender a transição do modelo de tributação e como se preparar para o futuro.

O Pensar Brasil, que será realizado presencialmente no restaurante NAU de Brasília, reunirá especialistas renomados para discutir os diferentes aspectos da reforma, seus objetivos e princípios, e promover um aprofundamento em seus aspectos técnicos, políticos e sociais. O evento é uma oportunidade para se atualizar sobre um dos temas mais importantes em debate atualmente no Brasil. Servidores e interessados poderão acompanhar os painéis em tempo real, pois o evento será transmitido no canal oficial do Youtube do Pensar Brasil. As inscrições devem ser feitas em https://www.pensarbrasil.com.br/inscricao/.

Programação abrangente

A programação abordará os principais pontos da reforma tributária. Os painéis serão compostos por especialistas de diversas áreas, como Rodrigo Spada (presidente da Febrafite), Fernando Mombelli (diretor de Programa do Gabinete do Secretário Especial da Receita Federal), Alex Sandro Kuhn (agente fiscal de rendas do Governo do Estado de São Paulo), Débora Freire (Doutora em Economia pela UFMG) e Rodrigo Frota (auditor fiscal DAT).

O evento terá a abertura oficial, seguida de quatro painéis temáticos: Tributação e o Desenvolvimento Regional, Nacional e Internacional; Aspectos Sociais e Federativos da Reforma Tributária do Consumo (EC 132); A Neutralidade com Elemento Central do IBS / CBS; e O Uso de Tecnologia e Inovação para Simplificar as Obrigações do Contribuinte de IBS / CBS.

Confira a programação completa do evento em:
https://www.pensarbrasil.com.br/inscricao/#programacao

Conheça o time de especialistas da 2 ª edição do Pensar Brasil

Rodrigo Spada
Presidente da Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). Eleito presidente da Afresp (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) para o triênio 2024-2026.

Fernando Mombelli
Diretor de Programa do Gabinete do Secretário Especial da Receita Federal, Ex-delegado da RFB de julgamento em Porto Alegre (2007/2009). Graduado em Direito, Administração de Empresas e Engenharia Química pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pós-graduado em Direito Tributário pela UFRGS. Pós-graduado em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB).

Alex Sandro Kuhn
Agente Fiscal de Rendas, Governo do Estado de São Paulo desde agosto de 2006 , foi Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança (antiga Unidade Fiscal de Cobrança) de Bauru por 7 anos, atualmente é Inspetor Fiscal de Atendimento. Formado em Matemática pela Universidade Federal do Paraná com Master of Business Administration (MBA) à distância em Gestão Financeira Contabilidade e Finanças pela FGV.

Débora Freire
Doutora em Economia pelo CEDEPLAR/UFMG, com estágio sanduíche na Universidade de Illinois em Urbana-Champaign (UIUC). Possui graduação em Ciências Econômicas pela UFSJ e mestrado em Economia Aplicada pela UFV (2009-2011). É servidora pública Federal desde 2017, atuando como Professora Adjunta do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Rodrigo Frota
Rodrigo Frota é graduado em administração e direito, mestre pela FEA-USP, especialista em Política e Técnica Tributária pelo CIAT, membro do Comitê Técnico da Febrafite, pesquisador do NEF FGV-SP, professor e auditor fiscal DAT.

Informações sobre o evento:
Pensar Brasil: Diálogo sobre a Reforma Tributária – os impactos no Estado, na sociedade e nos setores econômicos
Data: 18 de junho de 2024
Local: NAU Brasília
Inscrições: https://www.pensarbrasil.com.br/inscricao/

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André Janones, mais um convidado do Pensar Brasil, é anunciado na equipe de transição do novo governo

O nome do deputado federal André Janones acaba de ser confirmado como parte integrante da equipe de transição entre os governos de Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Janones comporá a Equipe de Comunicação; ele participou como convidado do Congresso Pensar Brasil, realizado em maio deste ano, que contou com organização do Sindilegis.

Outros dois integrantes que participaram do Pensar Brasil também estão confirmados: Esther Dweck, que irá compor a equipe de Coordenação de Planejamento, Orçamento e Gestão; e Carlos Siqueira, escolhido como representante do PSB no Conselho de Transição.

Confira a participação de André Janones no Pensar Brasil pelo vídeo abaixo:

Sobre o Pensar Brasil

O evento ocorreu nos dias 12 e 13 de maio, no Museu do Amanhã do Rio de Janeiro e contou com a participação de grandes nomes da política, do comércio, da educação e do empreendedorismo, além da presença de pré-candidatos à Presidência da República. Saiba mais sobre o Congresso acessando www.pensarbrasil.com.br

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“Não queremos apontar o dedo, queremos apontar soluções”, diz presidente do Sindilegis no encerramento do Pensar Brasil

 Série de debates deixa uma série de sugestões para o desenvolvimento do país

“Não queremos apontar o dedo, queremos apontar soluções. Tudo que foi discutido aqui vai compor um livro que será entregue a cada candidato à Presidência da República para que esse debate continue. Nós precisamos dialogar com todos os setores da sociedade e este evento mostrou isso”. Essa foi a declaração do presidente do Sindilegis, Alison Souza, nessa sexta-feira (13), ao encerrar o Pensar Brasil – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro, que aconteceu no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.

Uma meta, um objetivo, um alvo. Essas foram as palavras mais utilizadas nas diversas mesas e palestras no último dia do evento. Do treinador de vôlei Bernardinho, que falou sobre empreendedorismo e espírito de equipe, até ministros e presidenciáveis, diversas falas mostraram que o Brasil precisa parar de perder tempo com assuntos desimportantes e voltar a debater os temas essenciais da nação.

Confira as fotos do evento aqui.

“Não se discute mais os problemas do país no Congresso. E a coisa está tão sem noção que se chegou ao ápice de ter um orçamento secreto”, opinou Carlos Siqueira, presidente do PSB. Para Siqueira, a classe política precisa dar desculpas para o eleitorado. “Ou a gente ganha eleição para fazer reforma política, com diminuição dos partidos, ou não vale nem a pena.”

O general Santos Cruz (Podemos), um dos nomes lembrados para ser candidato a presidente, foi outro que abordou o pleito de outubro. “Toda eleição tem que trazer esperança. O país tem que se unir para vencer as dificuldades”, pontuou.

Foi para tentar prevenir problemas, evitar paralisações e criar parâmetros de avaliação de governos que o ministro e ex-presidente do TCU Augusto Nardes contou que criou um projeto de governança. “Não adianta eleger governador e prefeito se muitos não sabem bem o que fazer quando assumem o cargo. O resultado é o de 14 mil obras inacabadas”, enumerou. Para ele, tal projeto é uma proposta para o país, que vai além das questões partidárias. “Como entrar na OCDE se não tem governança? Se não tem governança não tem confiança. Não tem segurança jurídica.”

Professora do Instituto de Economia da UFRJ, Esther Dweck diz que há um desmonte da atuação do Estado no Brasil, com uma agenda fiscal permanente, teto de gastos, reforma trabalhista, reforma da previdência e administrativa. “Estamos na pior recuperação da História do Brasil”, afirmou, lembrando que tal agenda cria um círculo vicioso que impede o país de voltar a crescer. “O grande objetivo do Estado brasileiro deveria ser diminuir as desigualdades sociais brasileiras. Isso seria capaz de alavancar a economia nacional. Além do papel óbvio de Justiça social.”

O deputado federal Professor Israel (PSB-DF) também lembrou da reforma administrativa que atacava diretamente o serviço público. Ele mencionou o trabalho da frente mista parlamentar de resistência ao texto da PEC 32, da qual fez parte. “A PEC atacava uma garantia da estabilidade do funcionalismo, garantido pela Constituição de 1988. Essa garantia ataca o patrimonialismo, que é ligado com o mandonismo e o familismo”, afirmou, lembrando que o funcionalismo é a favor da reforma, mas não da forma como foi feita.

Os desafios para assegurar os direitos dos trabalhadores de plataformas digitais também foram pauta do debate. A professora de Direito do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB) Gabriela Delgado abordou a questão da proteção justrabalhista para esses trabalhadores. Já o procurador do  Ministério Público do Trabalho (MPT) José de Lima Ramos Pereira destacou a responsabilização dessas empresas e a nova forma de subordinação por algoritmo.

“Um dos conceitos de trabalho decente é a proteção social. O diálogo é a saída para essa crise. O Pensar Brasil está fazendo esse papel, pois está no caminho do diálogo”, afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Miranda Arantes ao abordar os desafios da Justiça do Trabalho para a aplicação dos direitos sociais.

A política industrial e de inovação no Brasil foram a tônica da exposição da  professora adjunta de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro Marina Szapiro. Já o economista Fernando Ferrari Filho propôs uma agenda econômica com reformas estruturantes para tirar o setor da estagnação.

Outro tema que também apareceu nas diferentes mesas foi a preocupação ambiental. Para o ministro Augusto Nardes, com o seu programa de gestão, será possível “vender” melhor nossas florestas para o mundo. “Somos um dos países mais avançados em termos legais com código florestal. As pessoas nos veem como um vilão na área, mas não somos.”

O general Santos Cruz comentou que, por falta de liderança na questão de meio ambiente, o país pode perder muitos contratos internacionais. “É claro que a Amazônia é nossa, mas não fizemos nenhuma reunião internacional sobre o tema. E nós temos que liderar o processo.”

Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio, chefe geral do Agrobiologia da Embrapa, lembrou de como as mudanças climáticas já impactam hoje na estabilidade de certas culturas e na reprodução animal, com perdas significativas na produção. E falou de alguns desafios propostos pela Embrapa no tema, como integrar lavoura, pecuária e floresta, ou criar capacidade de resiliência e adaptação, além de outros projetos como a carne de carbono neutro ou baixo carbono. Há ainda diversas soluções biotecnológicas para aumentar a fixação de nitrogênio do ar nas raízes das plantas.

Uma questão que dialoga diretamente com Ricardo Tortorella, diretor-executivo da Associação Nacional de Difusão para Difusão de Adubos (ANDA), que lembrou que 30% do custo da agricultura é fertilizante, e que dependemos de cerca de 85% de fertilizantes estrangeiros – principalmente de Rússia e Belarus. Com a guerra na região, a previsão é ter dificuldades para a importação.

CEO do Grupo Gaia, empresa que levou sete cooperativas do MST à bolsa de valores, misturando agricultura familiar e mercado financeiro, João Pacífico lembrou da importância desse tipo de atividade para alimentação da população brasileira. E como o Estado deveria agir para ajudar mais a incrementá-la, como faz com o agronegócio. “O capital público poderia atuar como investidor de impacto, aquele que aceita melhor o risco”, sugeriu.

“Como resolver os problemas da minha sociedade?”, perguntou, em certo momento, Bernardo Rezende, o Bernardinho, ao falar sobre uma das perguntas que o empreendedor deveria se fazer, mas que poderia se adequar aos demais debates. “É preciso coragem para enfrentar os riscos. E disciplina, resiliência e capacitação”, comentou, fazendo eco com os desafios enfrentados pelo país. “Enquanto não nos entendermos como time, que discute e diverge, mas tem um objetivo em comum, estaremos quebrados.”

 

O Pensar Brasil – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro proporcionou, nos dias 12 e 13 de maio, um conjunto de debates aprofundado sobre as relações trabalhistas, o crescimento econômico e os desafios do país. O congresso contou com a participação dos pré-candidatos à Presidência da República Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante), Pablo Marçal (Pros) e Santos Cruz (Podemos), assim como de nomes com larga experiência quando o assunto é o mercado de trabalho ou áreas correlatas.

O evento foi criado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP).

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Servidor público como parte solução do problema

Durante o PENSAR BRASIL, o pré-candidato ao Planalto André Janones destacou a necessidade de um estado forte e eficiente

 

O servidor público é parte da solução, não do problema. Esse foi o mote da fala do deputado federal André Janones (Avante), o terceiro pré-candidato à Presidência da República a falar no evento Pensar Brasil – Diálogo sobre trabalho, diálogo e desenvolvimento, que acontece no Museu do Amanhã (RJ) e tem transmissão online no site https://www.pensarbrasil.com.br/. Ele fechou o primeiro dia de palestras, que continua na manhã desta sexta-feira (13).

 

Contando sua biografia, Janones frisou o papel do Estado em sua formação para sublinhar a necessidade de se ter um governo ao mesmo tempo forte e eficiente. O deputado nascido na cidade de Ituiutaba (MG) ficou famoso quando, após atender em seu escritório de advocacia clientes que precisavam de atendimentos de saúde com presteza, fazia cobranças do poder público pelas suas redes sociais. Na greve dos caminhoneiros em 2018, ele foi convidado a liderar o movimento. Em sua fala no PENSAR BRASIL, Janones aproveitou para fazer críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

 

“Não reconhecer o próprio erro é certeza para o fracasso. O governo federal diz que o responsável pelos erros do governo é sempre um agente externo. Ele está repetindo o fracasso como projeto de governo”, criticou. “Não sei quem são os responsáveis pelos nossos erros, mas eu sei quem não são: não são os pobres e não são os funcionários públicos”, completou, dando como exemplo a participação dos funcionários públicos no combate à pandemia da Covid-19.

 

Além do governo federal, o Partido Novo, que preza pelo chamado Estado mínimo, também foi alvo dos ataques de Janones. Ele, entretanto, se disse “em cima do muro”: “Não sou nem de esquerda nem direita. O grande desafio é agradar os dois lados. Esse é o lugar que estou e que quero ficar”, contou. “Essa é a política do futuro: a busca pelas soluções reais dos problemas que o nosso país enfrenta.”

Sobre o PENSAR BRASIL

Começou nesta quinta-feira (12 de maio) o evento Pensar Brasil – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro, conjunto de debates e palestras que vai proporcionar até esta sexta-feira (13) um diálogo aprofundado sobre as relações trabalhistas, o crescimento econômico e os desafios do país. O congresso tem entre seus convidados os pré-candidatos à Presidência da República Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante), Pablo Marçal (Pros) e Santos Cruz (Podemos), assim como nomes com larga experiência quando o assunto é o mercado de trabalho ou áreas correlatas.

 

O evento foi criado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP).

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Juristas defendem influências latino-americanas para reforma trabalhista

Similaridades socioeconômicas podem facilitar os processos e progressos das reformas no Brasil. Defesa aconteceu durante o congresso PENSAR BRASIL

 

O que podemos aprender com os tratados internacionais no campo dos direitos humanos? Esse foi o tema principal da mesa que abriu os trabalhos na tarde desta quinta-feira (12) no evento PENSAR BRASIL – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro. O procurador do trabalho Renan Kalil lembrou que a discussão sobre a revisão ou revogação da reforma trabalhista de 2017 se dá muito sob a influência de um processo parecido que aconteceu na Espanha. No entanto, ele insistiu, por que não olhar mais para os vizinhos latino-americanos, que têm, muitas vezes, realidades mais similares com a nossa do que a de um país desenvolvido? “Veja o caso do mercado de trabalho. Temos uma quantidade imensa de trabalhadores no setor informal. Devemos olhar para a Europa ou para países parecidos com o nosso?”.

 

Ligado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Kalil mencionou exemplos em que o sistema interamericano influenciou a Justiça brasileira, como nos casos de combate à violência doméstica e a Lei Maria da Penha, ou a obrigatoriedade do diploma de jornalista. Segundo ele, a partir de 2017, a corte do IDH desenvolveu uma série de parâmetros que poderiam servir de esteio para a criação de políticas públicas. São casos de direitos sindicais, como a liberdade sindical, negociação coletiva e greve. Ou condições de trabalho justas, equitativas e satisfatórias, como aspectos imediatamente aplicáveis e a realização progressiva.

 

Para Kalil, uma das grandes polêmicas envolvendo a última reforma trabalhista – o chamado negociado sobre o legislado, que daria prioridade à negociação entre patrão e empregado sobre as leis trabalhistas – nem deveria ser levado em conta. Isso porque já existiria jurisprudência internacional que dá respaldo para as partes mais frágeis dessa disputa. “Não é possível fazer negociações sobre as condições pioradas do trabalhador. Já existe desigualdade entre trabalhador e empresa. Essa negociação desrespeita tratados internacionais que o Brasil assinou.”

 

O procurador da República no Rio de Janeiro Júlio José Araújo Júnior, que também participou da mesa mediada por Zilmara Alencar, alertou que o costume de desrespeitar tratados internacionais é uma prática comum. “Até mesmo o STF segue aquela tática de ‘o que é bom a gente mostra, o ruim, a gente esconde’. Na questão da anistia, por exemplo, a proposta internacional sugere ser contra a autoanistia, como a praticada no Brasil”, disse Júnior, se referindo à dificuldade de revisar a lei dos anistiados da última ditadura militar.

 

Há uma barreira a ser superada, defendeu o procurador: “Na Colômbia há uma cultura institucional do debate, de aceitar as recomendações dos tribunais internacionais. O ato de escutar os órgãos internacionais não interfere na soberania nacional, ao contrário, é uma forma de reafirmar a democracia”, tentando desviar da discussão sobre se haveria alguma perda nacional de se optar por tratados transnacionais.

 

Lembrando dos recentes ataques à democracia, Júlio José Araújo Júnior fez questão de mencionar o caso da destruição do monumento na Favela do Jacarezinho que homenageava os 27 mortos em uma operação policial feita há um ano. “Essas construções foram erigidas depois de uma recomendação internacional de se criar monumentos que abordassem as violências cometidas, para não se apagar a memória dos massacres”, finalizou.

 

*Sobre o PENSAR BRASIL*

O PENSAR BRASIL – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro, conjunto de debates e palestras que vai proporcionar até esta sexta-feira (13) um diálogo aprofundado sobre as relações trabalhistas, o crescimento econômico e os desafios do país. O congresso tem entre seus convidados os pré-candidatos à Presidência da República Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante), Pablo Marçal (Pros) e Santos Cruz (Podemos), assim como nomes com larga experiência quando o assunto é o mercado de trabalho ou áreas correlatas.

 

O evento foi criado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP).

 

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Modelo tributário brasileiro incentiva a não formalização dos empregados

Especialistas reforçaram a defesa pela reforma tributária, indicando a prioridade por um sistema mais simples, transparente e justo

 

O Brasil não pode perder a oportunidade de fazer uma reforma tributária, se não agora, ao menos no primeiro ano do próximo governo. Essa foi a conclusão da mesa sobre sistema de tributação desta quinta-feira (12) no evento PENSAR BRASIL – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro que acontece no Museu do Amanhã (RJ) e tem transmissão online em www.pensarbrasil.com.br/.

O secretário da Fazenda do estado de Pernambuco e presidente da Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, trouxe a melhor notícia sobre o tema: “O presidente do Congresso assumiu o compromisso de votar a proposta de reforma do Comsefaz”, disse, ao chegar de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Tal proposta extingue cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), cria o IVA duplo e o imposto seletivo, seguindo o modelo canadense, que respeita as particularidades de um país grande, com enorme variedade de questões e problemas a se enfrentar. “Além da junção de forças dos secretários e os governadores, de ministros e senadores, há tecnologia hoje para devolver para cada uma pessoa que pagar além dos tributos”, explicou Padilha, lembrando da preocupação com o combate à desigualdade social.

 

Primeira a palestrar, Renata Mendes, gerente de Advocacy na Endeavor Brasil, resumiu o tom das falas que viriam a seguir. Ela defendeu um sistema tributário mais simples, mais transparente e mais justo. “Vou falar só sobre isso hoje”, brincou. Segundo os dados que ela apresentou, com uma reforma consistente, haveria crescimento de 20% do PIB, uma diminuição de 3,2%, no índice de Gini (que mede a desigualdade social), um acréscimo de 11,9 milhões de empregos, um aumento de 16,9% na renda das famílias, entre outros benefícios.

 

Ex-ministro da Previdência Social, Nelson Machado fez uma proposta de mudança da forma de tributar a renda. Para ele, é preciso respeitar alguns princípios, como a neutralidade (rendas equivalentes devem ser tributadas de forma equivalente), a progressividade (quem tem mais paga mais, e, para diminuir a desigualdade econômica, quem tem mais, paga uma alíquota maior), a simplicidade, até para o pagador saber o que pode exigir, a transparência, a facilitação da arrecadação e a respectiva dificuldade para a sonegação.

 

Já o presidente Executivo da Brasscom, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, Paulo Gallindo, focou sua fala na desoneração da folha de pagamento. Com base em estudo da Brasscom, ele mostrou que os setores que se beneficiam da desoneração têm empresas que mais empregaram, mais que a média da economia brasileira. Isso sem considerar os reonerados, aqueles negócios que voltaram a pagar as taxas, que têm números consideravelmente piores. Os mesmos números positivos para os desonerados se repetiram quando o assunto era remuneração.

 

Da forma como a tributação é feita hoje, ela é um “incentivo a não registrar empregado”, explicou o ex-ministro Nelson Machado. “O tipo de modelo tributário incentiva a não formalização dos empregados.” Ele contou ainda que o sistema atual gera grande distorções na tributação da renda do trabalho, com a alíquota marginal do IRPF baixa para padrões internacionais. Entre as propostas apresentadas, Nelson sugere mudança na tributação da folha de salários, com a formalização e inclusão previdenciária, e a adoção de um regime único de contribuição, que envolva os MEI, os Simples e os celetistas, desonerando as pessoas de baixa renda. “O primeiro salário não paga imposto”, sugeriu, demonstrando que, assim, os brasileiros mais pobres conseguiriam se precaver de injustiças tributárias.

 

Os palestrantes foram unânimes em dizer o quão difícil é navegar nas leis fiscais brasileiras. Há uma divisão artificial entre bens e serviços, múltiplas legislação e alíquotas, cinco tributos sobre o consumo e benefícios fiscais pouco transparente, comentou Renata Mendes. “Separar fato gerador é jabuticaba”, confirmou Padilha, citando a divisão entre consumo e serviço, que não condiz com a realidade atual. Insistindo na necessidade da reforma, Padilha disse se tratar de uma pauta estrutural que vale a pena lutar. O Secretário estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, que estava na plateia, foi convidado para subir ao palco e concordou com o colega: “Façam uma reforma porque aí sim estaremos avançando”.

 

O moderador Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, concordando com os colegas, lembrou da fala de um consultor internacional que, ao conhecer o sistema tributário brasileiro, chegou a dizer: “Todos esses problemas fiscais que vocês me mostraram, eu já conhecia. Mas eu nunca tinha visto todos esses problemas no mesmo lugar”.

 

*Sobre o PENSAR BRASIL*

O PENSAR BRASIL – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro, conjunto de debates e palestras que vai proporcionar até esta sexta-feira (13) um diálogo aprofundado sobre as relações trabalhistas, o crescimento econômico e os desafios do país. O congresso tem entre seus convidados os pré-candidatos à Presidência da República Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante), Pablo Marçal (Pros) e Santos Cruz (Podemos), assim como nomes com larga experiência quando o assunto é o mercado de trabalho ou áreas correlatas.

 

O evento foi criado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP).

 

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10 milhões de empresas em 10 anos, promete Pablo Marçal

Pré-candidato ao Planalto disse que a polarização política trava o Brasil, sugerindo o investimento na digitalização do país e nas profissões do futuro

 

Com a promessa de criar 10 milhões de novas empresas nos próximos 10 anos, caso seja eleito, o presidenciável Pablo Marçal (Pros) participou do evento PENSAR BRASIL – Diálogo sobre trabalho, que acontece no Museu do Amanhã, zona portuária do Rio, nesta quinta-feira (12) e sexta-feira (13) e tem transmissão online no site https://www.pensarbrasil.com.br/.

 

Ele foi o segundo pré-candidato à Presidência da República a falar no evento e defendeu aumentar a produtividade do trabalhador brasileiro. “O Brasil não é pobre, mas tem mentalidade pobre. E pobreza quer dizer improdutividade”, contou, comparando os números brasileiros com os dos Estados Unidos e do Japão. “O que um trabalhador americano demora 15 minutos para fazer, o japonês demora 20 minutos e nós demoramos 1 hora.”

 

Marçal passou o início da fala mostrando seu currículo, de empresário com diversas empresas, fazendeiro, professor e bacharel em direito, e reclamou do que chamou de polarização política: “está travando o país”. “Temos que pensar a política sem esquerda e sem direita – e sem olhar para o passado”, disse o presidenciável que, apesar do conselho, chegou a elogiar o ditador militar Emílio Garrastazu Médici pelo crescimento do país na década de 1970, apesar das dívidas deixadas: “Eram dívidas de alavancagem, ou seja, de investimento”.

 

Segundo Marçal, desde 2018 houve uma entrada de empreendedores na política porque os mesmos sentiram falta de o Brasil deixar de ser apenas o maior celeiro do mundo e virar também um grande criador de tecnologia e até mesmo o líder do planeta. “A China se colocou como proposta de ser a maior economia privada do mundo em 2030. E como eles fizeram? Apostaram nas profissões do futuro. Por que não podemos fazer isso aqui?”, disse ele, prometendo também “digitalizar o país”, levando internet de banda larga aos rincões brasileiros: “Temos a tecnologia na mão para produzir”.

 

*Sobre o PENSAR BRASIL*

O PENSAR BRASIL – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro, conjunto de debates e palestras que vai proporcionar até esta sexta-feira (13) um diálogo aprofundado sobre as relações trabalhistas, o crescimento econômico e os desafios do país. O congresso tem entre seus convidados os pré-candidatos à Presidência da República Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante), Pablo Marçal (Pros) e Santos Cruz (Podemos), assim como nomes com larga experiência quando o assunto é o mercado de trabalho ou áreas correlatas.

 

O evento foi criado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP).