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Especialistas reforçaram a importância de se estabelecer regras e direitos para trabalhadores digitais e de aplicativos para evitar o excesso de carga de trabalho sem compensação adequada

“A Justiça trabalhista no século XXI, com teletrabalho, reforma trabalhista, trabalhador vinculado a aplicativos”. Esses foram temas da mesa que abriu os debates desta sexta-feira (13 de maio) no evento Pensar Brasil – Diálogo sobre trabalho, que acontece no Museu do Amanhã (RJ). Sem meias palavras, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Arantes, foi taxativa em relação à reforma trabalhista de 2017: “Temos que seguir os caminhos da Espanha e Portugal. Se não for revogada, deve ser bastante revisada”.

Ela explicou sua posição, dando o exemplo de uma conhecida polêmica da reforma. “Quando me perguntam se eu sou a favor da contribuição sindical, eu respondo que nem entro no mérito. Mas tinha que ter ao menos um período de transição. Se vivemos num mundo capitalista, como se pode fazer a defesa dos trabalhadores sem dinheiro?” A ministra foi enfática na defesa dos sindicatos: “Existe um movimento de criminalização da sindicalização – mas temos que parar com isso. São mecanismos de proteção patronal e dos trabalhadores”, enfatizou.

Citando a mudança de forma de trabalho acelerada com a pandemia de covid-19, o procurador-geral do Trabalho, José De Lima Ramos Pereira, questionou como aplicar as leis trabalhistas a esse novo ambiente. “Existe equilíbrio econômico entre empregado e empregador? A quem cabe comprar um computador? Rede de dados melhor? A CLT diz que o risco do empreendimento é do empregador. Sugiro negociação entre empresa e empregado.”

Há um ponto, contudo, que o procurador-geral foi enfático: o tempo de trabalho. A jornada não pode passar de oito horas diárias e 44 horas por semana. “Não pode haver expansão do horário de trabalho. O trabalho remoto precisa ter limitação. Se passar, deve ser cobrado hora extra. O teletrabalho não é incontrolável e é preciso controlar excessos – até para evitar problemas para o trabalhador, como o burnout.”

Sobre os trabalhadores de aplicativos, ele explicou que “não é preciso vínculo empregatício para ambiente de trabalho saudável”. Para o reconhecimento do vínculo é necessário pensar em subordinação. Como os trabalhadores não respondem a um chefe, nos formatos tradicionais, a dúvida sempre aparece. “Mas há subordinação ao algoritmo. É a nova forma de subordinação. O motorista tem liberdade? Não. Vai se construindo jurisprudência para considerar vínculo entre os motoristas e os aplicativos.”

A professora de Direito do Trabalho da UNB, Gabriela Delgado, seguiu a mesma linha. “Trabalhadores plataformizados, inclusive os trabalhadores do e-commerce, vivem às margens do sistema do Direito do trabalho”, afirmou, mencionando uma pesquisa em que ela trabalhou sobre esses “novos” trabalhadores.

“Há subordinação algorítmica para direcionar o trabalho alheio. O trabalhador divulgador digital – com todas as relações de emprego – são empregados vendedores, como os vendedores de chão de loja. A diferença é o modus operandi. As características são idênticas: eles fazem marketing, divulgação e venda”, defendeu ela, que foi a primeira a falar na mesa que teve mediação de Gerson Marques, também procurador do MPT. A ministra Delaíde Arantes acredita que o futuro do trabalho será algo híbrido, entre o presencial e o remoto. “De qualquer forma, todo trabalhador, mesmo que se não se enquadre nos artigos 1 e 2 da constituição, tem que ser protegido”, esclareceu.

A professora Gabriela Delgado, que foi orientadora de mestrado da ministra Delaíde Arantes, concordou. “Todo trabalhador tem direito de trabalho. Trabalho amplo. Não só execução. Quando pensamos no uberizado, ele não recebe pelo tempo que ele está esperando o alimento. Mas ele está em disponibilidade. O trabalho digital, idem. Temos que levar em conta o tempo de execução e disponibilidade. A Constituição só se faz presente quando ressignificada aos tempos presentes.” 

Especialistas debateram o momento de desindustrialização e de crise enfrentado pela economia brasileira durante o congresso PENSAR BRASIL

O Brasil vive um momento de estagnação, de desindustrialização, de crise, enfim, quando o tema é a economia brasileira. Foi tentando propor novos caminhos que dois professores de economia participaram da segunda mesa da manhã desta sexta-feira (13 de maio) no evento Pensar Brasil – Diálogo sobre trabalho. Marina Szapiro, professora do Instituto de Economia da UFRJ, e Fernando Ferrari Filho, e professor titular aposentado do Departamento de Economia e Relações Internacionais da UFRS, foram unânimes em dizer que os caminhos percorridos pelo Brasil atualmente parecem apenas indicar que a crise não vai passar tão cedo.

Ferrari Filho sugere que, desde 2015 o Brasil vive uma estagnação secular, expressão do ex-presidente do FED (uma espécie de Banco Central norte-americano), Larry Summers. Quer dizer que os aumentos da taxa de juros, comumente vistos como incentivadores do crescimento econômico, não funcionampara nos alavancar ou atrair investimentos suficientes.

Ele elencou oito motivos para o país estar nessa situação: políticas fiscais e monetárias ortodoxas, com o reforço tripé macroeconômico; a operação Lava–jato, que atingiu principalmente o investimento público e a Petrobras; o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que aumentou a crise política institucional; a aprovação de novo regime fiscal, que engessa o orçamento; as reformas liberais – trabalhista (2017) e previdência (2019); a Lei de liberdade econômica; a independência do Banco Central em 2019; e a covid 19, o único fator sem influência direta do governo e das políticas econômicas. “O resultado? Desindustrialização e dependência de commodities”, comentou.

Conclusão similar à chegada pela professora Marina Szapiro. Para ela, houve um crescimento dos protecionismos por parte dos países ricos, com subsídios a empresas domésticas. “Houve aumento da política de controle de capital estrangeiro em setores estratégicos. Uma proteção de setores e empresas nacionais que viraram alvo de empresas estrangeiras, para fusão e aquisição. Ente os principais setores estão a saúde, com biotecnologia e infraestrutura de saúde.”

Marina mencionou também as ‘políticas de reshoring’, uma reconfiguração das cadeias globais de valor, trazendo de volta para casa etapas do processo produtivo. Tal processo afeta diretamente a capacidade brasileira de se inserir, como até pouco atuava, no sistema econômico internacional, já que o Brasil atuava exatamente dentro desse processo de internacionalização da produção industrial. Para não parecer que não há saída, Szapiro sugeriu o fortalecimento do sistema saúde universal, atitude que, segundo ela, ficou ainda mais urgente após a pandemia. “Precisamos de uma base produtiva funcionando. Além disso, precisamos investir em mobilidade urbana, em educação e em sustentabilidade. Não podemos concorrer com a Alemanha em tecnologia de ponta, mas devemos saber como nos inserir no processo.”

Ferrari Filho também apontou caminhos para nos movermos, caminhos que ele sugere que sejam adotados pelo próximo presidente. “Precisamos elaborar uma agenda econômica propositiva em que haja sinergia entre Estado, mercado e instituições. E precisamos de um pacto social com políticas programáticas”, concluiu, lembrando que é preciso ainda de um Estado indutor do crescimento, regulador, mitigue as falhas do mercado e estabilizador da dinâmica econômica.

Transformação do setor para o modelo digital exigiu agilidade e capacitação de pessoas

O comércio precisa se adaptar à nova realidade pandêmica e digital, segundo as principais entidades do setor do Rio e de São Paulo. Esse foi o tema das falas que abriram o segundo dia do evento Pensar Brasil – Diálogo sobre trabalho, que aconteceu no Museu do Amanhã, zona portuária do Rio de Janeiro, e teve transmissão online no site https://www.pensarbrasil.com.br/.

Na oportunidade, o presidente da Fecomércio-RJ, AntonioFlorencio, e o presidente da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo e deputado federal (PL-SP), Luiz Carlos Motta, contaram como foi a transformação no setor nos últimos anos, por conta da Covid-19 e a migração forçada para o digital.“Fizemos uma pesquisa e 76% das empresas não tinham comércio eletrônico, antes da pandemia. As micro e pequena empresas só aguentariam ficar fechadas por 15 dias, com o lockdown”, explicou Florencio. Por conta disso, diz ele, a Fecomércio criou uma plataforma de comércio eletrônico em duas semanas. “Temos que ver esse período como uma oportunidade. Há uma oferta enorme de postos de trabalho em tecnologia, por exemplo.”

Para tentar suprir essa lacuna, a Fecomércio começou um programa de capacitação de mão de obra mirando os jovens das comunidades cariocas. “Quando pensamos em comunidades no Rio, pensamos em violência. Mas devemos lembrar que 99% dos moradores de comunidade é gente de bem. E temos que trabalhar com esses”, contou, lembrando da responsabilidade do setor em relação à produção de emprego e renda. “Cerca de 80% dos jovens no Brasil entram no mercado de trabalho pelo comércio. Temos nossa responsabilidade em lapidar essa personalidade, em ética, em objetivos. Queremos exercer essa missão com eficiência.”

Fazendo ressalvas à reforma trabalhista de 2017, o deputado Luiz Carlos Motta insistiu que, apesar da retratação da economia e do aumento do desemprego no Brasil dos últimos anos, havia números recentes a se comemorar. “Houve um aumento no comércio eletrônico de 41%. Além disso, houve teletrabalho, trabalho remoto, trabalho à distância. Houve novas formas de relação de trabalho.” Ele também lembrou que, em ano eleitoral, o evento Pensar Brasil era importantíssimo por valorizar o principal ativo que anda em falta: o diálogo. “Devemos sair daqui do Museu do Amanhã otimistas com o futuro.”