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O Projeto de Lei 1107/2023, que cria uma indenização por tempo de serviço para os ocupantes de cargos em comissão no Senado Federal, foi aprovado, nesta terça-feira (12), na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados. A conquista é resultado da articulação do Sindilegis e visa valorizar os servidores e garantir maior segurança jurídica à categoria.

A proposta, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), agora segue para aprovação nas próximas comissões. Segundo o relator do PL, deputado Mário Heringer (PDT-MG), o projeto corrige uma “situação evidente de vulnerabilidade jurídica e econômica” dos servidores comissionados, que não contam com benefícios como aviso prévio, seguro-desemprego ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“O projeto respeita os limites da responsabilidade fiscal, ao estabelecer teto e condições rigorosas para o pagamento da indenização. Trata-se, portanto, de medida justa, necessária e equilibrada, que visa promover maior equidade no tratamento entre os diferentes regimes de trabalho vigentes na administração pública brasileira”, destacou o deputado Mário Heringer durante a votação.

Para o diretor de comissionados do Sindilegis, Narciso Mori Jr., o PL 1107/2023 representa um avanço institucional: “A proposta corrige uma distorção histórica, valoriza os servidores comissionados, promove maior estabilidade nas equipes e não compromete o equilíbrio fiscal.”

Alison Souza, presidente do Sindilegis, complementou: “A aprovação na CASP é um marco histórico para os servidores comissionados do Senado. Essa vitória reflete o nosso compromisso em garantir valorização e reconhecimento a uma categoria tão fundamental para o funcionamento do Estado brasileiro.”

O Sindilegis expressa gratidão ao deputado Mário Heringer, relator do PL 1107/2023, e ao senador Weverton Rocha, autor do projeto; e continua empenhado em sua atuação, concentrando esforços na aprovação do PL 1.544/2024, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), que busca estender o mesmo direito aos servidores comissionados da Câmara dos Deputados.

O deputado federal Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) esteve presente no Sindilegis nesta terça-feira (8) e se reuniu com a diretoria do Sindicato para tratar de assuntos de interesse dos servidores públicos, como Reforma Administrativa, articulação pela aprovação de pautas no Congresso e muito mais.

No encontro, o parlamentar ressaltou a necessidade de atenção ao tema da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. Para Veras, “o que não se debate, não é democrático”, sugerindo que os temas precisam ser amplamente discutidos, evitando que posições já definidas sejam apresentadas de forma unilateral pelos parlamentares do GT.

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, reforçou a preocupação com a flexibilização da contratação de temporários e como isso afetaria a estabilidade dos servidores públicos. “Há o debate de algumas travas na contratação de temporários, como a proibição de uma mesma pessoa ficar no mesmo cargo por mais de dois anos, mas em uma análise mais a fundo, temos a sensação de que isso é um incentivo à contratação de temporários, quebrando a estabilidade por dentro”, disse.

Ainda, o deputado e o Sindicato alinharam entendimento em pautas como a derrubada do veto 31/2024 (VPNI), a necessidade de aumentar a capacidade do departamento médico da Câmara, a criação de indenização para os comissionados em caso de exoneração (PL 1107/23 e PL 1544/24) e a PEC 6/2024, que prevê o fim da contribuição previdenciária para pensionistas e servidores aposentados do regime próprio.

“Me antenei a respeito das temáticas e buscarei reuniões junto à mesa diretora da Câmara para que a gente tente resolver o quanto antes essas pautas”, disse Veras.

Estiveram presentes na reunião o presidente do Sindilegis, Alison Souza; o vice-presidente para a Câmara, André Galvão; o vice-presidente para o Senado, Pedro Mascarenhas; o diretor financeiro, Petrus Elesbão; o secretário-geral, Paulo Cézar Alves; o diretor de assuntos parlamentares, Allan Castro; a diretora de Aposentados e Pensionistas, Magda Helena; a diretora Social e Esportiva, Mônica Ramos; e o suplente Luiz Peracio.