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Relevância da avaliação das políticas públicas norteia seminário virtual do Sindilegis, da Aslegis e da Alesfe

por Notícias

Com participações nacionais e internacionais, o evento debateu como melhorar o monitoramento de programas do governo para garantir resultados mais efetivos para o cidadão

Para que programas sociais tenham êxito e beneficiem o cidadão, apontar os erros e os acertos no planejamento e ao longo da sua execução por meio da avaliação é essencial. O Poder Legislativo tem um papel crucial nesse processo. E para aprofundar o debate sobre esse importante mecanismo de monitorar, sistematizar e classificar as atividades do governo e seus resultados e como o Legislativo deve exercer sua premissa constitucional nesse sentido, o Sindilegis e as associações dos consultores legislativos e advogados da Câmara e do Senado, Aslegis e Alesfe, respectivamente, promoveram um seminário internacional virtual que durou três manhãs, nos dias 2, 3 e 4 de dezembro.

Abrilhantado com participações de diversos setores e atores envolvidos no processo de avaliação em instâncias distintas e sob diferentes perspectivas, o evento teve um importante apoio institucional da Câmara, por meio da Consultoria Legislativa, da Diretoria-Geral, da Secretaria de Relações Internacionais e da Secretaria de Comunicação Social.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, elogiou a iniciativa das associações e se comprometeu a promover outros eventos dessa relevância: “Essa primeira edição já foi um sucesso, com mais de 10 mil visualizações no YouTube. E uma das questões que destaco neste debate é sobre a seleção dos indicadores que norteiam a política pública. Um exemplo é a Reforma Administrativa, pois a proposta do governo não apresenta dados oficiais nem confiáveis. Isso pode comprometer e prejudicar a gestão de pessoal da máquina pública, bem como os serviços ofertados para a população”.

Elesbão enalteceu ainda a vasta experiência dos consultores legislativos das duas Casas, ratificada pelo presidente da Aslegis, Claudionor Rocha: “A Câmara e o Senado possuem um corpo técnico muito qualificado e, juntos, colaboram para o futuro do país, a partir da elaboração de uma legislação capaz de aperfeiçoar as políticas públicas, para que elas sejam eficientes, eficazes, efetivas e econômicas”, afirmou Rocha.

O presidente da Alesfe, Marcus Peixoto, que tem feito pós-doutorado em avaliações de políticas públicas, relembra que o tema foi idealizado há um ano e o trabalho de monitoramento realizado no Senado: “Desde 2013, houve uma mudança no regimento interno do Senado que obriga as comissões permanentes a acompanharem e avaliarem as políticas públicas. E percebemos que há a necessidade de um processo contínuo para obter o resultado almejado”, salientou.

A programação completa com os participantes pode ser acessada em www.seminarioapp.com.br.

Confira abaixo um resumo dos três dias de seminário:

1º dia

A abertura contou com a participação da primeira-secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL/RJ), e do ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes.

“Será que o que estamos elaborando, construindo as políticas públicas, estão de fato melhorando a vida do cidadão? Essa é uma grande reflexão. Temos que avaliar melhor o produto que entregamos para a sociedade”, destacou a primeira-secretária.

“O TCU tem um papel primordial de controle e de assessoramento do Congresso Nacional. E percebemos que podemos ir além com a prevenção. Criei a Rede de Governança Brasil justamente para monitorar e aperfeiçoar toda a Administração Pública”, afirmou Nardes.

Após as autoridades, o seminário seguiu com a palestra do cientista político e professor Evert Vedung, da Suécia, autor do livro Public Policy and Program Evaluation (Política Pública e Avaliação de Programas). Na obra, ele fornece uma visão geral das possibilidades e limites da avaliação do setor público e ressalta que a avaliação é uma estratégia controversa e pouco compreendida de governança pública, controle e tomada de decisão.

Na programação, foi compartilhada ainda a experiência de representantes do Parlamento Europeu, da OCDE e do Banco Mundial.

Confira o vídeo aqui.

2º dia

O segundo dia foi marcado por duas mesas redondas de alto nível e contou com os comentários do deputado Professor Israel (PV/DF) na abertura. O parlamentar disse que qualquer política pública deve ter a avaliação em seu escopo e que o Congresso Nacional tem a capacidade técnica necessária para acompanhá-la.

Integrantes do Ministério da Economia, da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal abrilhantaram o primeiro momento do dia. Eles demonstraram diferentes perspectivas em relação ao monitoramento das políticas públicas, a importância da seleção de indicadores e da sistematização. Boa parte dos programas esbarram em questões operacionais por falta de planejamento e de diálogo entre os entes federativos, apontaram.

A segunda mesa redonda foi dedicada às participações internacionais de representantes do Parlamento Britânico, do Parlaméricas e da Universidade de Ottawa, no Canadá, que destacaram a importância da participação da sociedade civil no processo avaliativo e da integração em diferentes instâncias.

Veja o vídeo completo clicando aqui.

3º dia

O terceiro e último dia trouxe algumas práticas de avaliação realizadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Também ganhou destaque o trabalho realizado pela Consultoria Legislativa, bem como o da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.

A última mesa redonda teve como foco a formação acadêmica de servidores que buscam conhecimento em avaliação de políticas públicas. Representantes da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), do Instituto Serzedello Correa (ISC/TCU); do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara (Cefor) e do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado) deram suas contribuições sobre os desafios de integração e padronização de métodos de ensino sobre a avaliação de políticas públicas.

A diretora da Consultoria Legislativa da Câmara, Luciana Teixeira, enalteceu a importante iniciativa: “Entendo que o Seminário é um marco para o debate no Legislativo, especialmente em um momento de adensamento das reflexões e ações tanto no Executivo, no TCU, na CGU e no Legislativo”, concluiu.

Confira o vídeo completo aqui</a.

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“Reforma administrativa do governo não trará melhoria para os serviços públicos”, afirmam especialistas

por com Sem comentário Destaque

Painelistas analisaram possíveis impactos das mudanças nas regras da Administração Pública durante live especial do Café com Política

A eficiência no serviço público e os impactos da proposta de reforma administrativa do governo federal foram o fio condutor do primeiro episódio da série especial Café com Política que foi ao ar na noite dessa segunda-feira, 28/09. Para os painelistas convidados, o texto elaborado pelo Executivo é genérico, incompleto, não traz um diagnóstico dos principais problemas do serviço público e não aponta como as mudanças vão impactar na melhoria dos serviços prestados à população. Na opinião dos especialistas, a reforma tende a aumentar as desigualdades e elevar distorções.

Os participantes dessa edição foram Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp); e Gabriela Lotta, doutora em Políticas Públicas e professora da Fundação Getúlio Vargas. O fórum foi mediado pela jornalista da Câmara dos Deputados Sandra Amaral. O debatedor convidado foi o jornalista e editor-chefe do Jornal de Brasília, Rudolfo Lago. O vice-presidente do Sindilegis Alison Souza também participou da discussão.

Na avaliação de Gabriela Lotta, a proposta do governo é genérica e não aponta para uma melhoria do Estado. “A base para a construção dessa proposta é bastante fiscalista, mas nem na dimensão fiscal fica claro qual vai ser o impacto dessa reforma. Assim como não fica claro o impacto nas outras dimensões”, disse.

Para ela, a reforma deveria abranger mudanças na estrutura organizacional da Administração Pública. A doutora em Políticas Públicas considera o sistema atual disfuncional. “Nós temos uma estrutura muito voltada a caixinhas e feudos que não privilegia a interconexão, a intersetoralidade. Há uma separação muito restrita entre as organizações do governo e os entes federativos. Isso é muito problemático. O que essa reforma pretende é dar plenos poderes para o presidente decidir o que fazer com uma estrutura organizacional, o que obviamente não cabe numa democracia. Então essa reforma não ataca esse problema, na verdade cria um problema adicional para essa questão”, ponderou.

De acordo com Pedro Pontual, a discussão sobre como a reforma vai contribuir para a eficiência do serviço público está muito mal colocada. Segundo ele, o governo não tem um diagnóstico claro e não diz qual é o resultado objetivo a que quer chegar. “Existe uma menção à qualidade do serviço público para o cidadão e existe uma série de números do ponto de vista fiscal, mas esse diagnóstico é extremamente incompleto. Não está claro como a reforma vai gerar um serviço público melhor. O governo não respondeu ao ônus de comprovar que sua proposta vai agregar valor para a sociedade”, enfatizou.

O debatedor convidado, Rudolfo Lago, apontou que o serviço público possui discrepâncias na entrega de resultados e disparidades de salários. “Nós não temos uma situação uniforme no serviço público. Existem ilhas de excelência como na diplomacia, na Polícia Federal, nos auditores fiscais e a sensação é que outros setores não funcionam tão bem. Há diferença com relação ao vencimento também: professores ganham mal e outros servidores ganham muito bem. O início de uma boa reforma administrativa seria tentar trabalhar uma uniformidade melhor serviço público?”, questionou.

Pontual concordou que a disparidade dos salários causa uma série de problemas, como a falta de isonomia entre as carreiras. “Esse debate é necessário, mas a PEC não estabelece qualquer orientação ou parâmetro nesse sentido. O salário é um ponto a ser trabalhado, mas a gente precisa discutir aonde quer chegar e fazer um diagnóstico. Se existe uma distribuição inadequada com salários maiores num contexto e menores em outro isso precisa ser corrigido dentro da lógica para melhorar o serviço público. As opções estão chegando no grau de surrealismo em que se fala de salário como se fosse algo que o governo desse sem contrapartida dos servidores”, destacou.

Gabriela declarou que a questão reflete as desigualdades do Estado brasileiro e ficou de fora da reforma administrativa. “Esse é um tema que deveria ser atacado e não aparece no texto enviado pelo governo. Eu acredito que essa reforma tende a aumentar as desigualdades, especialmente por excluir os membros dos poderes onde está a elite burocrática que ganha os maiores salários e não vão ser, pelo menos nesse momento, abarcados pela reforma”, apontou.

O vice-presidente do Sindilegis Alison Souza ressaltou que a diretoria do Sindicato continuará lutando contra a reforma administrativa. “Essa reforma está posta de maneira genérica, não se compreende bem aonde ela quer chegar, é um cheque em branco, não sabemos para onde estamos sendo conduzidos. A probabilidade de nós voltamos a um cenário anterior ao da Constituição de 1988 é imenso”, afirmou ao destacar que as reformas política e tributária são as mais necessárias no momento para ajudar o Brasil a crescer e se desenvolver economicamente.

E o segundo episódio da série especial Café Política – Reforma Administrativa já tem data: será na próxima segunda-feira, 05/10, com o tema “Estabilidade e concurso público”. Não perca!