Durante live realizada na quinta-feira (22), conduzida pelo diretor jurídico do Sindilegis, Fábio Fernandez, a equipe de advogados do Sindicato atualizou os filiados sobre o andamento de diversas ações. Quintos, Vantagem Opção (TCU e SF) e Parcela Compensatória foram os principais temas da reunião transmitida ao vivo pelo YouTube do Sindicato. Os advogados esclareceram também os servidores do Senado sobre as mudanças do Sistema Integrado de Saúde (SIS).
Quintos TCU – Conforme divulgado pelo Sindilegis, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou manifestação nos 11 processos de cobrança dos resíduos dos Quintos relativos aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) no último dia 10 de julho. A advogada Isadora Menezes explicou que o título judicial apresentado pelo Sindicato é perfeito e determina tanto a incorporação de Quintos pelos servidores do TCU quanto o pagamento dos resíduos da rubrica. No entanto, é de praxe a União recorrer nesses processos.
“A nossa equipe contábil já está debruçada sobre os autos para que a gente possa refutar em absoluto todas as alegações de impugnação da União em todos os cumprimentos de sentença. Essa é uma execução que tem tudo para dar frutos e finalizar com êxito, mas é um processo que tende a durar um pouco mais. A União irá utilizar todos os recursos cabíveis e nós iremos prontamente responder, despachar e dar andamento o mais rápido possível”, afirmou Amanda, ao ressaltar que não há como informar com exatidão quando ocorrerá a incorporação dos Quintos.
Com relação a eventuais resíduos de Quintos dos servidores da Câmara e do Senado, foi esclarecido que apesar dos reiterados pedidos judiciais para a entrega da documentação solicitada, as Casas ainda não atenderam na totalidade. Estamos aguardando o restante das informações para que o material possa ser enviado aos contadores para cálculos.
Parcela Opção do Senado – O advogado Luis Maximiliano Telesca lembrou que há cerca de um ano o Sindilegis obteve uma liminar, em 2º grau, para que fossem preservadas as incorporações da Parcela Opção aos servidores inativos que adquiriram o direito nas décadas de 1990 e 2000. Telesca enfatizou que em 2019 um acórdão do TCU diminuiu a amplitude dos servidores que poderiam fazer jus à incorporação e limitou a rubrica a quem havia adquirido o benefício até 1998. Além disso, a Emenda Constitucional 20 limitou levar para a aposentadoria apenas a remuneração do cargo efetivo. “A discussão deve levar tempo, mas temos muita convicção de que há segurança jurídica para preservar os direitos conferidos anos atrás”, declarou.
Parcela Opção TCU – Telesca destacou que o TCU tem uma lei própria de plano de carreira. O advogado relembrou que em 2018 um acórdão do Tribunal inviabilizou o recebimento cumulativo da Parcela Opção mais Quintos, a chamada dobradinha. No final de 2020 houve a confirmação desse entendimento. “Nós estamos trabalhando para compreender melhor essa questão e provavelmente na semana que vem estaremos ingressando com uma medida judicial. Estamos nos debruçando para entender e atacar esses argumentos que já estão gerando prejuízos aos servidores do TCU”.
Parcela compensatória do Senado – Durante a live, Telesca reiterou que o Senado não tem cumprido a determinação da 5ª Vara Federal de Brasília, que impede o desconto do valor da Parcela Compensatória nos contracheques. O advogado lembrou que o escritório que representa o Sindilegis e a Direção do Senado têm travado uma batalha judicial sobre o corte da rubrica. “Está havendo um descumprimento generalizado da decisão da justiça. Isso tem levado a um conflito de interpretações dentro do Judiciário, mas nós estamos tentando uma composição desses entendimentos para resolver esse impasse”, afirmou.
Parcela compensatória do TCU – Marcos de Lara, gerente jurídico do Sindilegis, informou que na primeira ação obtivemos êxito quando do julgamento da apelação e hoje o processo se encontra em grau de recurso interposto pela AGU. A segunda ação foi proposta agora no mês de junho e se encontra em fase inicial.
Mudanças no SIS – O advogado Alexandre Gazineo atualizou os filiados a respeito das providências que o Sindicato está adotando acerca do aumento de até 5% no percentual de coparticipação pago pelos servidores do Senado ao Sistema Integrado de Saúde (SIS) para a utilização do plano de saúde. “Estamos esperando apenas um documento complementar para ingressar com uma ação na próxima semana”, disse. O advogado José Carlos Machado criticou a medida drástica que prejudica os servidores. “Nós vamos fazer o enfrentamento e buscar mecanismos para impedir esse abuso”, acrescentou.
Os filiados participaram da live por meio de perguntas enviadas no chat do YouTube do Sindilegis. Para conferir todas as perguntas e rever a reunião, acesse aqui.
