Na tarde desta sexta-feira (17), o Sindilegis protocolou mais um ofício direcionado ao deputado federal e relator-geral do Orçamento, Hugo Leal. O documento solicita a inclusão, na previsão orçamentária de 2022, de valores destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.
Uma cópia também foi encaminhada para a Mesa Diretora e para a Diretoria-Geral da Câmara e Senado; bem como para a Segedam do TCU e para o gabinete da ministra presidente do Tribunal, Ana Arraes. O ofício é resultado da última reunião de um grupo de trabalho criado pelo Sindicato e que congrega servidores comissionados das três Casas legislativas com o objetivo de discutir pautas de interesse para essas categorias que, atualmente, somam 16.434 trabalhadores.
O vice-presidente do Sindilegis para a Câmara, Paulo Cézar Alves, explica que a medida busca fazer justiça aos servidores. “Esses trabalhadores desempenham um papel de grande relevância dentro dos órgãos públicos, mas não possuem estabilidade profissional alguma e, em caso de uma eventual demissão, ficam desamparados. É uma medida justa para que as pessoas que ocupam cargos de confiança tenham direitos trabalhistas básicos e não estejam submetidos a uma insegurança jurídica”, afirmou.
Insegurança jurídica
O documento relembra que a PEC 53/07, de autoria do Deputado Jofran Frejat (PR/DF), já foi aprovada em Comissão Especial e aguarda, desde 2015, votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O PL 5448/2019, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), que busca incluir a categoria como beneficiário do FGTS, também já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Apesar de a Lei 8.112/90 prever que os cargos públicos podem ser efetivos ou em comissão, os trabalhadores que ocupam cargos em comissão sempre estiveram submetidos à insegurança jurídica, pois, além de não possuírem estabilidade profissional alguma, não usufruem de direitos trabalhistas básicos, como aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS, entre outros.
Leia aqui a íntegra do ofício.
ATUALIZAÇÃO EM 20/12/2021 – 16h45:
Nesta segunda-feira (20), o vice-presidente do Sindilegis Paulo Cezar Alves e o secretário parlamentar Roberto Holanda protocolaram mais um ofício buscando pleitear o FGTS para os servidores ocupantes de cargo especial (CNE’s) e Secretários Parlamentares da Câmara, do Senado e do TCU no orçamento de 2022. Desta vez, o protocolo foi feito diretamente na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma reivindicação antiga da categoria, pois, quando são exonerados, não recebe qualquer benefício, por causa de um limbo jurídico.
