Sindilegis

Atenção, filiados: desconsiderem mensagem de cancelamento do atendimento da Consulegis

por Destaque

O Sindilegis informa a todos os seus filiados que, devido a um erro de sistema, foram disparadas mensagens de cancelamento do atendimento jurídico. O Sindicato pede que, caso você tenha recebido, desconsidere a mensagem, tendo em vista que todos os atendimentos estão mantidos normalmente.

Qualquer dúvida é só entrar em contato por meio dos telefones (61) 3214-7301 / 3214/7339 ou ainda 99964-9591 ou 99867-2585. Se desejar, também pode ser enviado um e-mail para [email protected].

O Sindilegis pede desculpas pelo transtorno e se coloca à disposição para quaisquer dúvidas.

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Parcela compensatória/TCU: prazo final para envio da documentação é estendido até o dia 30 de abril

por Destaque

Filiados que não constam na primeira ação do Sindilegis poderão participar de novo pleito mediante envio de documentação ao e-mail [email protected]; veja se seu nome já está na lista da primeira ação

Atenção, filiados! O prazo final para os filiados ao Sindilegis do Tribunal de Contas da União enviarem toda a documentação referente à segunda ação da parcela compensatória se encerra no dia 30 de abril, sexta-feira.

Essa é a oportunidade para aqueles que não conseguiram entrar na primeira ação patrocinada pelo Sindicato, mas que têm direito à rubrica.

Caso restem dúvidas se você tem direito ou não à parcela compensatória é só enviar a ficha financeira ou contracheques, conforme detalhado abaixo, para que o Núcleo Jurídico do Sindilegis verifique seu caso. Qualquer dúvida é só ligar para a Consulegis nos números (61) 99964-9591 ou (61) 99148-5498.

Saiba se você já está na ação – Filiados que já se encontram na primeira ação do Sindicato não precisam enviar mais nenhuma documentação. Se desejar conferir se seu nome consta no processo é só acessar a lista aqui.

Documentação

A documentação poderá ser entregue pessoalmente ou de maneira virtual ao Núcleo Jurídico do Sindilegis no e-mail [email protected]. Atenção: a documentação não será recebida por WhatsApp ou qualquer outro e-mail que não seja o oficial da Consulegis.

Veja abaixo o que é preciso reunir:

1 – Autorização (clique aqui para ver modelo);

2 – Procuração (clique aqui para ver modelo); e

3 – Fichas financeiras de 2002-2009 e/ou contracheques de 2002 à 2009 – a serem obtidas junto ao TCU.

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Trabalhos desempenhados por servidores são reconhecidos em prêmio do TCU

por Notícias

Sindilegis, mais uma vez, uniu forças ao Tribunal para enaltecer os 79 projetos que concorreram ao Reconhe-Ser 2020

Nesta quinta-feira (29), o Tribunal de Contas da União, em parceria com o Sindilegis, realizou a celebração do tradicional Prêmio Reconhe-Ser, desta vez totalmente de forma virtual. O evento visa prestigiar os trabalhos de servidores que mais causaram impacto para o aprimoramento da Administração Pública e a eficiência administrativa em 2020.

No total, foram 15 trabalhos premiados: dez na categoria Controle Externo e cinco na categoria Governança e Gestão. Setenta e nove trabalhos concorreram nesta edição, sendo 43 de Controle Externo e 36 de Governança e Gestão. Na ocasião, também foram revelados os vencedores dos projetos por meio de votação popular: dois na categoria “Controle Externo” e um na de “Governança e Gestão”.

Afastado devido ao acometimento pelo coronavírus, o presidente do TCU, José Múcio, fez questão de aparecer na premiação, de forma remota, e aproveitou para agradecer mais uma vez a parceria do Sindilegis com o Tribunal. Além disso, elogiou os servidores que concorreram aos prêmios. “O que faz o Tribunal forte é o que ele tem de dentro para fora e vocês são a grande força dessa instituição. O TCU mostrou-se cada vez mais esse ano e orgulhou o Brasil pelo serviço que tem prestado durante esse ano de pandemia”, apontou.

Os 79 inscritos no Prêmio receberam, em suas casas, um kit oferecido pelo Sindilegis, como forma de valorizar cada um pela qualidade dos trabalhos inscritos neste ano. O vice-presidente Alison Souza relembrou que várias pesquisas feitas pelos mais diversos institutos mostram que o reconhecimento é o que mais motiva as pessoas a trabalharem e a produzirem: “Não é o dinheiro! O que mais traz satisfação ao ser humano no ambiente de trabalho é ser reconhecido. O Sindilegis tanto pensa assim que também criou o seu prêmio de reconhecimento, o Gente que Inspira, que busca enaltecer iniciativas brilhantes por parte de servidores”.

Souza aproveitou a ocasião para demonstrar repúdio à forma como a categoria de servidores públicos vem sendo tratada nos últimos anos. “Nos sentimos honrados em poder colaborar com as três Casas na valorização do servidor. Vivemos um momento bastante difícil. Infelizmente o serviço público vem sendo vítima de ataques e de um tratamento inadequado. Temos uma altíssima capacidade técnica, podemos contribuir muito para o nosso país. É uma pena muitas vezes vermos o servidor público ser vilanizado pelas autoridades e pela equipe econômica atual. Governar um país é ir além de termos algumas planilhas na tela do computador e achar que tudo é apenas um centro de custo”, complementou.

Sandra Roberta de Souza Oliveira, chefe do Serviço de Gestão da Movimentação e Competências/Diesp, responsável pelo prêmio, conta que foi um grande desafio realizar de forma virtual um evento que sempre foi uma festa, com a presença de servidores e de autoridades. “O desafio deste ano foi chegar a uma dinâmica agradável de evento à distância, mas que as pessoas consigam se sentir representadas e homenageadas.”

Ela destacou duas novidades no edital de 2020: uma simplificação dos critérios de avaliação dos trabalhos, que tiveram foco no impacto para o aprimoramento da Administração Pública e na eficiência administrativa, e a indicação do Comitê de Gestão de Pessoas, composto por representantes de cada uma das unidades básicas, para atuar como comissão avaliadora.

Conheça, abaixo, um pouco mais de cada trabalho premiado nas categorias “Controle Externo” e “Governança e Gestão”:

Alterações das regras orçamentárias e impactos fiscais das medidas de enfrentamento à Covid-19

Conduzido pela Semag

Acompanhamento que visa compreender o impacto fiscal das medidas adotadas pelo governo federal para combater os efeitos econômicos e sociais da pandemia ocasionada pela Covid-19 e analisar os riscos relacionados à sustentabilidade das finanças brasileiras no médio e longo prazo.

Auditoria financeira integrada com conformidade (auditoria piloto)


Conduzido pela Semec

A auditoria nas contas de 2019 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, realizada com apoio da CGU, teve o objetivo de verificar se as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias do FNDE estão livres de distorção relevante, de acordo com as práticas contábeis do setor público adotadas no Brasil, e se os atos de gestão dos responsáveis estão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

CoviData – Ordem de Serviço Segecex 6/2020 (alterada pela 9/2020)


Conduzido pela SEC-GO

Solução digital para estruturar informações sobre despesas relativas ao combate à Covid-19 que se encontravam dispersas em vários bancos de dados e portais, nos 26 estados da federação e seus municípios.

Plataforma Conecta-TCU

Conduzido pela STI

O Conecta-TCU é uma plataforma de serviços digitais com exposição de informações e possibilidade de interação, criada com o objetivo de ser o principal canal de comunicação e de serviços digitais entre o TCU e os usuários que interagem com a Corte de Contas.

Projeto Integrar para fiscalização de políticas descentralizadas


Conduzido pela SecexEducação

Desenvolvimento de metodologia que permite aos tribunais de contas brasileiros trabalhar de forma mais estratégica e coordenada na identificação dos problemas críticos relacionados à entrega de políticas públicas descentralizadas, possibilitando a seleção de ações de controle de maior risco e com maior potencial de impacto.

Análise e cruzamento de dados no Auxílio Emergencial de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade

Conduzido pela SecexPrevidência

Acompanhamento dos processos de seleção dos beneficiários do Auxílio Emergencial e dos pagamentos efetuados, por meio de análises e cruzamentos de dados, utilizando tipologias que verificam se a legislação pertinente ao tema fiscalizado está sendo devidamente observada pelos responsáveis pela política pública.


Auditoria sobre o projeto de construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO)

Conduzido pela SeinfraPortoFerrovia

Análise do orçamento com o uso do Sistema de Análise de Orçamentos (SAO), metodologia alinhada com a Estratégia Digital do TCU. Essa auditoria resultou no desenvolvimento de 21 novas tipologias de potenciais irregularidades especializadas nessa área. Esse conhecimento adquirido já está integrado e presente no SAO e disponível a qualquer auditor para uso em obras ferroviárias.

Levantamento sobre a eficiência em unidades hospitalares públicas do país

Conduzido pela SecexSaúde

O objetivo deste levantamento é conhecer o nível de eficiência relativa das unidades de média e alta complexidade do SUS, e identificar critérios para realização de auditoria de avaliação de desempenho nessas unidades.


Método ágil aplicado ao acompanhamento do Benefício Emergencial para Manutenção do Emprego e da Renda (BEm)

Conduzido pela Secex Trabalho

Acompanhamento da concessão e pagamento do Benefício Emergencial para Manutenção do Emprego e da Renda, gerenciado por meio da abordagem ágil, com o objetivo de contribuir para reduzir a possibilidade de fraudes, pagamentos irregulares e exclusões indevidas e ampliar a transparência sobre a execução do programa.

Projeto Energias Renováveis

Conduzido pela SeinfraElétrica

Auditoria coordenada, realizada pelo Grupo Técnico de Obras Públicas da Olacefs, para identificar a situação atual de seus países membros em relação às políticas públicas para expansão de fontes renováveis na matriz elétrica, de modo a contribuir com o atingimento dos compromissos assumidos por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Acordo de Paris.

Estratégia Digital do TCU

Conduzido pela STI

Este projeto permitiu o redesenho da atuação do Tribunal no contexto digital, por meio da criação do Mapa da Estratégia Digital do TCU, que indica o caminho que o TCU deverá percorrer para criar paradigmas de controle externo, de forma integrada e colaborativa.

Nova sistemática de pedido de vista em sessão

Conduzido pela Seses

A gestão dos pedidos de vista agora é feita de forma automatizada, permitindo que os processos com pedidos de vista sejam pautados automaticamente depois de decorrido o prazo estabelecido e proporcionando aumento da transparência, redução do estoque de pedidos de vista pendentes de julgamento e redução do tempo de julgamento dos processos.

Novo Modelo Centralizado de Manutenção Predial

Conduzido pela Senge

A manutenção predial das edificações e imóveis do TCU será realizada por meio de um único contrato de abrangência nacional, com base em critérios de avaliação de qualidade, em substituição ao modelo anterior e tradicional de terceirização por postos de trabalho. O novo contrato substituirá diversas contratações de uma só vez, proporcionando uma economia anual da ordem de 11%.


Novo modelo de relacionamento com o usuário de serviços administrativos

Conduzido pela Adgedam

Nova forma de atendimento adotada pela Segedam, com o objetivo de tornar mais fácil, rápida e agradável a experiência dos usuários que demandam a atuação da área administrativa do Tribunal. O trabalho possui 2 pilares: o Portal de Serviços Administrativos, que concentra todas as informações necessárias e orientações sobre como solicitar os serviços. E a Casa, a Central de Atendimento de Serviços Administrativos, que passou a ser o ponto único de atendimento para obter informações e para solicitar serviços administrativos.


ProgerTCU – Programa de Gestão de Riscos do TCU

Conduzido pela Seplan

O ProgerTCU tem por objetivo difundir e internalizar a cultura de gestão de riscos nas unidades do Tribunal, colocando em prática os preceitos definidos na Política de Gestão de Riscos. Por meio deste programa, as unidades terão condições de assumir, com apoio da Seplan, a condução da gestão de riscos de seus processos de trabalho e atividades mais relevantes.

Justiça remota

Sindilegis tem reunião com advogados para tratar do processo sobre benefício especial

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Na manhã desta sexta-feira, 26/06,  o presidente e o vice-presidente, Petrus Elesbão e Alison Souza, se reuniram com os advogados para tratar do processo 036.627/2019-4, que tramita no TCU sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler. O advogado do Sindilegis já obteve a cópia dos autos eletrônicos e em breve definirá a estratégia de atuação.

O processo versa sobre a natureza jurídica do benefício especial e pode, a depender da decisão a ser proferida, estabelecer entendimento no sentido de que é devida a cobrança de contribuição social sobre os pagamentos do benefício especial.

Ainda não há previsão de quando a matéria será levada a julgamento. Haverá a oportunidade de o Sindilegis e demais entidades representativas dos servidores se manifestarem nos autos ainda antes da decisão, conforme conversa havida ontem, 26/6, com o gabinete do relator.

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Sindilegis ingressa em juízo com pedido para incorporação imediata dos Quintos para os servidores do TCU

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Nesta quinta-feira, 25/6, o Sindilegis protocolou junto à 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pedido requerendo a intimação da União (Processo nº 1035630-22.2020.4.01.3400) para que esta cumpra obrigação de fazer no sentido de incorporar as parcelas de quintos à remuneração dos servidores do TCU.

Essas parcelas de quintos são devidas aos servidores que exerceram cargos em comissão ou funções comissionadas no período de abril de 1998 a setembro de 2001.

O pedido foi protocolado por dependência na Ação principal nº 3580-77.2008.4.01.3400.

O Sindilegis segue acompanhando a ação e manterá seus filiados informados.

Benefício especial previdenciario

Sindilegis solicita ao TCU ingresso como parte no processo que trata do benefício especial

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A depender do entendimento do TCU sobre a natureza jurídica do benefício especial, o servidor que houver migrado para o Regime Previdenciário Complementar poderá ser obrigado a recolher contribuição social sobre os pagamentos do benefício

 

O Sindilegis solicitou o ingresso como interessado no processo 036.627/2019-4. Trata-se de representação originada em estudo interno do TCU com o objetivo de definir os critérios a serem aplicados aos proventos recebidos ou aos benefícios instituídos por servidores que migraram para o Regime de Previdência Complementar, criado pela Lei 12.618/2012.

 

O pedido foi encaminhado hoje, dia 24/6, ao relator da matéria no TCU, Ministro Benjamin Zymler. Na petição os advogados do Sindilegis já adiantaram pedido de vista do processo para a apresentação de novos elementos ou memorial em defesa do interesse dos servidores.

 

A questão central do processo diz respeito ao entendimento sobre a natureza jurídica do benefício especial, se compensatória ou previdenciária. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, seguindo a conclusão de parecer produzido pela Frunpresp, entendeu que a natureza é compensatória. A Advocacia-Geral da União também corroborou a conclusão desse parecer.

 

No entanto, a unidade técnica do TCU responsável pela instrução do processo e o Procurador Lucas Rocha Furtado tiveram entendimento em sentido contrário, isto é, de que o benefício especial tem natureza jurídica previdenciária. Se prevalecer esse entendimento, haveria a incidência de contribuição social sobre os pagamentos do benefício especial.

 

A diretoria do Sindilegis manterá os seus filiados informados acerca do assunto e adianta-lhes que moverá todos os recursos administrativos e jurídicos necessários em defesa de seus interesses.

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Resultados de auditoria digital do TCU resulta em economia anual estimada de R$ 1,6 bi aos cofres púbicos

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Solução de auditoria digital desenvolvida pelo TCU identifica irregularidades em folha de pagamento e aponta soluções para gestores das três esferas da Administração Pública

 

Está na essência de existir do Tribunal de Contas da União, a fiscalização de contas públicas. Em razão dos avanços tecnológicos a que o mundo tem conhecido, a Casa tem buscado aprimorar seus mecanismos de levantamento e análise de dados. A partir de 2015, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU iniciou o desenvolvimento de uma ferramenta tecnológica que permitisse agilizar o processo de averiguação de irregularidades em folhas de pagamentos de pessoal, e que também potencializasse a atuação do Tribunal na proposição de soluções para as irregularidades apontadas. Desde então, a Auditoria Contínua em Folhas de Pagamentos da Administração Pública, tem desempenhado o papel de monitorar initerruptamente o pagamento de pessoal de órgãos públicos, gerando economia na aplicação dos recursos públicos.

 

A ferramenta de fiscalização, baseada no uso massivo de cruzamento de dados, já apontou centenas de milhares de irregularidades em folhas de pagamento de pessoal e, em conjunto com os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, tem atuado junto aos gestores dos órgãos nas três esferas da Administração Pública para apurar e regularizar essas situações, caso confirmada a irregularidade. Apenas no âmbito federal no ciclo de fiscalização de 2018, utilizando essa modalidade, após a análise dos esclarecimentos prestados pelos órgãos fiscalizados, o TCU identificou um benefício estimado anual de R$ 1,6 bilhão. A fiscalização conjunta das folhas de pagamento em todas as esferas de governo, feita em 2018, foi a primeira atuação conjunta dos órgãos, após um acordo de cooperação firmado entre TCU, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, Controladorias-Gerais e Ministérios Públicos Estaduais.

 

“Essa ação conjunta resultou em 136.671 indícios de diversos tipos envolvendo 16.243 órgãos estaduais e municipais, que, por se encontrarem fora da jurisdição desta Corte de Contas, foram encaminhados aos órgãos responsáveis para apuração, cujos benefício anual para os entes federados estimados são relevantes, especialmente diante do quadro fiscal que o país se encontra”, diz o ministro do TCU Aroldo Cedraz no relatório sobre o processo de fiscalização das folhas de pagamento. Segundo cálculos dos técnicos do TCU, a economia gerada aos cofres públicos, em dez anos resultante do trabalho desse modelo de auditoria poderá alcançar R$ 16 bilhões.

 

Originalmente, o processo de fiscalização dispendia um tempo muito grande, pois havia a necessidade de deslocar os especialistas do tribunal para cada um dos órgãos fiscalizados, onde os dados eram levantados, contabilizados e verificados de forma quase que exclusivamente manual. Nesse formato, a tarefa poderia levar meses e isso significava que um número muito reduzido de órgãos poderia ser devidamente auditado. Com a implantação do produto de Auditoria Continua em Folha de Pagamento, passou-se a usar uma plataforma que é alimentada com os dados e que tem a capacidade de cruzar informações de várias bases de dados, as quais o TCU tem acesso.

 

Atualmente, o trabalho envolve o cruzamento de dados cadastrais e de folhas de pagamento de 570 órgãos da administração direta dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e do Ministério Público da União, cujas informações são enviadas mensalmente para o TCU. Também estão incluídas as entidades da Administração Indireta (empresas estatais, por exemplo) e os Conselhos de Fiscalização Profissional, além de cerca de 18 mil órgãos estaduais e municipais. Na análise, são comparados dados de cerca de 15 bases de dados, tais como as da Receita Federal, da Justiça Eleitoral, do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), sistema utilizado por praticamente todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, além de algumas empresas estatais, Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SISOBI), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), entre outras. Esse cruzamento de informações pode identificar irregularidades tais como: descumprimento do teto salarial, pagamentos indevidos de benefícios previdenciários, acúmulo indevido de parcelas remuneratórias ou indenizatórias, acumulação indevida de cargos e pagamentos indevidos decorrentes de decisão judicial, dentre outras.

 

As bases de dados são submetidas à verificação de situações que podem apontar a ocorrência de indícios de irregularidade. Essas situações são identificadas por meio da execução de scripts de programação, o que permite o processamento de enormes quantidades de dados em tempo relativamente curto. Estes scripts de programação são denominados de “trilhas de auditoria”, ou seja, um “caminho de análise de informações” que são executados nas bases de dados, identificando assim os indícios de irregularidades. Em resumo, a fiscalização é feita mensalmente em todos os órgãos da Administração Pública Federal. A cada ciclo de fiscalização, que se inicia em abril de um ano e vai até março do ano seguinte, novas trilhas de auditoria são desenvolvidas, com o intuito de aumentar a abrangência do controle. As trilhas implementadas em ciclos anteriores são avaliadas e, se for o caso, aprimoradas ou descontinuadas.

 

A ferramenta também auxilia os órgãos de controle estaduais e municipais a identificarem irregularidades relacionadas aos seus órgãos jurisdicionados. Como exemplo, a manutenção de pagamento a servidores e pensionistas já falecidos, como foi identificado no governo de Minas Gerais, que mantinha o pagamento de servidores e pensionistas mesmo após o óbito. Essa irregularidade custava R$ 596 mil reais mensais aos cofres do governo do Estado. Um gasto de R$ 7,7 milhões por ano. Ou ainda, no caso do governo de Mato Grosso, que averiguou a existência de servidores aposentados por invalidez que estavam trabalhando em outros vínculos empregatícios e que poderiam ter suas aposentadorias revertidas.

 

Com o desenvolvimento desse ambiente virtual, o processo fica menos burocrático e mais célere. Ao invés de o gestor encaminhar a documentação para o tribunal, em forma física, ele responde no próprio sistema, enviando os esclarecimentos e os documentos comprobatórios de forma digital. As informações são analisadas pela equipe de fiscalização do TCU e poderão ser colocadas em monitoramento ou arquivadas. Após a apuração da irregularidade e a checagem da documentação eletrônica, o gestor recebe orientações sugeridas pela equipe do TCU, para sua regularização com base nas normas vigentes. “Esse procedimento estruturado da informação oferece aos gestores de pessoal, que estão conduzindo os processos administrativos nos órgãos, um protagonismo que não existia antes”, avalia a Unidade Técnica.

 

Comunidade virtual

Para dar suporte à participação dos órgãos de controle estaduais e municipais, foi criada uma comunidade virtual no ambiente corporativo do TCU, denominada “Fiscalização Conjunta sobre Folhas de Pagamento”. Nesse espaço, foram incluídos manuais, acordos de cooperação, planos de trabalho e avisos em geral para facilitar a comunicação e troca de informações entre os Órgãos de Controle. Para facilitar o trabalho de apuração dos indícios, foi, também, disponibilizada ferramenta Web que serve de interface entre os gestores e os órgãos de controle.  “A ferramenta de Auditoria Contínua deu ao processo todo mais velocidade, veracidade, volume e variedade,  conferindo ao trabalho de fiscalização um valor agregado enorme, pois deixa de focar em um único aspecto, como os gargalos de problemas, para construir soluções conjuntas e eficazes”, avalia a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

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Comitê de Solidariedade dos Servidores do TCU se une a Sindilegis em doação de meia tonelada de alimentos

por com Sem comentário BenefíciosNotíciasSindilegis

Parceria entre Sindicato e organização voluntária beneficiou três entidades diferentes do Distrito Federal. Veja como contribuir 

Os servidores do Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União continuam dando um show de solidariedade durante a pandemia de Covid-19. O Sindilegis já divulgou algumas ações realizadas pelo Senado Federal, e continua a noticiar iniciativasque visam o socorro às parcelas mais vulneráveis da população.

Atuando desde 1993, o Comitê de Solidariedade dos Servidoresdo TCU se uniu mais uma vez ao Sindicato e ao Legis Club Brasil para realizar doações de meia tonelada de alimentos para instituições sociais nesta semana. A entrega foi realizada naúltima terça-feira (7) e atendeu três entidades do Distrito Federal: a Creche Criança Cidadã, do Varjão; a Ação Social Vencedor, de Samambaia e a Obra das Filhas do Amor de Jesus Cristo, localizada no Gama.

Wanessa Melo é servidora do órgão e atua como voluntária do comitê desde o fim de 2019. Neste período já trabalhou emoutras campanhas do grupo e acredita que o engajamento dos servidores da Casa poderia ser maior. “O Comitê está com 12 membros voluntários e recebe contribuição de diversosfuncionários do TCU, mas a gente sente que podia fazer mais. Queria fazer um convite aos meus colegas para que contribuam, da maneira que puderem, com as campanhas que organizamos. Ajudar o próximo faz muito bem”, pontuou a Wanessa.

As doações feitas pelo Sindilegis incluíram alimentos comoaçúcar, arroz, leite em pó, fubá e outros itens como fraldas geriátricas para as entidades que assistem idosos.

A diretora de Benefícios do Sindicato, Fátima Mosqueira, parabenizou a atuação do Comitê na realização de ações de impacto social positivo: “O Comitê dos servidores do TCU fazum belo trabalho ao ajudar entidades que contam com pouco apoio governamental. O papel assistencial que elas realizam contribui diretamente no desenvolvimento da nossacidade. Parabéns aos servidores do TCU por este movimento tão importante “.

Como ajudar com o Comitê de Solidariedade dos Servidoresdo TCU:

Wanessa Melo explica como é fácil contribuir com o Comitê: “O servidor só precisa mandar um e-mail para [email protected] e optar por uma das formas de colaboração. Estamos sempre de olho e respondemos a todas as mensagens rapidamente”.

A contribuição pode ser feita com trabalho voluntário; contribuição financeira, com quantia mensal (descontada no contracheque) ou com doações de roupas e brinquedos novos ouem bom estado de conservação.

Atualmente, oito entidades são assistidas pelo Comitê, o que contabiliza cerca de mil crianças beneficiadas:

Ação Social Vencedor;

Associação das Filhas do Puríssimo Coração de Maria;

Associação Lar Mãe da Divina Graça;

Associação dos Santos Inocentes;

Creche Criança Cidadã do Varjão;

Lar Jesus Menino (Grupo Luz & Cura);

Obras das Filhas do Amor de Jesus Cristo;

Pastoral da Criança da Paróquia Santo Inácio de Loyola – Samambaia.

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Últimas informações sobre a parcela compensatória para o TCU

por com Sem comentário Destaque

Em relação à parcela compensatória para os servidores filiados ao TCU, o Sindilegis informa que o processo nº 1026188-66.2019.4.01.3400, distribuído para a 6ª Vara Federal Cível da Seção Jurídica do Distrito Federal, cuja ação está sendo conduzida pelo escritório Costa Couto, no momento se encontra em sede de réplica à contestação apresentada pela União. Fique atento ao site do Sindilegis para novas informações!

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Governança no serviço público é pauta em encontro no Interlegis

por com Sem comentário Notícias

Ministro do TCU Augusto Nardes, que está à frente dessa prática no Tribunal, explica que a governança é a opção mais eficiente para a avaliação das ações, o estabelecimento de estratégias e o aperfeiçoamento constante dos meios de controle

Quais são os principais desafios da governança no setor público? Foi em torno de buscar respostas a essa pergunta que estiveram reunidos, nesta sexta-feira (20), ministros, representantes do Governo, secretários, servidores e dirigentes sindicais em encontro inédito no auditório do Interlegis do Senado para discutir a importância da implementação da governança nos órgãos públicos.

O Ministro do TCU Augusto Nardes foi o primeiro expositor, cuja palestra teve como foco os desafios da governança no serviço público. O encontro também teve como debatedores o Secretário Cristiano Heckert, do Ministério da Economia, que discutiu “A governança no executivo federal”; o coordenador de TI do CNJ, Flávio Feitosa, que discutiu “os desafios da governança no poder Judiciário”; e o subchefe-adjunto de gestão pública, Daniel Catelli, com foco na “implementação das políticas de governança”. O debate foi mediado pelo coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro, José Floriano.

Nardes apresentou um panorama sobre o trabalho em governança que sua equipe vem desenvolvendo no TCU, mostrando que é a opção mais eficiente para a avaliação das ações, o estabelecimento de estratégias e o aperfeiçoamento constante dos meios de controle. Citou reuniões com o atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Presidente do STF, Dias Toffoli para ampliar a integração das ações nesse sentido.

E complementou: “As emendas parlamentares têm que ter um direcionamento conforme a necessidade do conjunto da sociedade. O deputado ou o senador pode entrar junto na melhoria da governança quando entende que o país não tem dinheiro, por exemplo, para fazer um estádio quando o segmento da saúde está sofrendo com a precariedade dos serviços. Temos que pensar em práticas mais eficazes e voltadas para o progresso e o resultado”.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, concordou com a exposição dos palestrantes, ao afirmar que a governança pública é essencial para o desenvolvimento do país. Ele afirmou o compromisso do Sindicato em continuar trabalhando pela integração entre o Congresso Nacional e o TCU.

“É fundamental acompanhar a gestão das políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade segundo mecanismos eficazes de planejamento, de formação de índices e indicadores, de transparência e de participação”, avaliou.

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#ENCORE: Sindilegis debate pautas internas do TCU com secretários gerais e servidores

por com 3 Comentários Destaque

Com pauta extensa, Encontro de Representantes e Coordenadores Regionais do Sindicato foi promovido, em 11 de setembro, na cidade de Maceió

Sob a condução do vice-presidente do Sindilegis Alison Souza e dos coordenadores regionais do Sindicato Evaldo Araújo, Leandro Brum e Reginaldo Coutinho, os participantes debateram pautas internas ao TCU, na manhã do dia 11 de setembro, durante o Encontro de Coordenadores e Representantes Regionais do TCU. Entre elas, o novo modelo organizacional, o planejamento de controle externo, perspectivas orçamentárias e financeiras, teletrabalho, suporte e projetos de tecnologia da informação em andamento e, ainda, debates sobre medidas para fortalecimento e engajamento dos servidores no alcance de resultados institucionais.

Os debates contaram com a participação especial dos três secretários gerais do TCU, fato inédito em relação às edições anteriores, além dos secretários da STI, da Seccor e da Sec-AL. A presença em peso da Administração do Tribunal foi enaltecida pelos representantes por possibilitar debates mais ricos e gerar aproximação entre os servidores nos estados e a gestão do Tribunal.


À tarde, os temas se referiram às ações do Sindilegis em defesa das carreiras, instituições e das remunerações, além de benefícios e vantagens econômicas para os servidores. No tocante à defesa, houve apresentação e debate dos seguintes temas: reforma da previdência; aspectos da reforma tributária; e as ações judiciais patrocinadas pelo Sindilegis, tais como parcela compensatória, quintos, GAL/APL e PIS/PASEP.

As novas perspectivas de atuação do Sindilegis também estavam na programação do Encontro. Alison Souza deu detalhes a respeito das ações em andamento para transformar a atuação do Sindicato. Destacou que o Sindilegis manterá seu forte trabalho nas questões remuneratórias, mas ampliará a sua atuação como interlocutor dos servidores junto à sociedade. “É óbvio que continuaremos a defender os nossos salários, mas também temos que nos aproximar da academia, ciência, indústria, comércio e demais forças produtivas para debater a saúde pública, segurança, educação, desburocratização, modernização tecnológica e tantos outros temas de interesse do país. Os servidores do Legislativo e TCU têm muito a contribuir com o país e o Sindilegis tem o dever de organizar essa participação”.


No fim do Encontro, o presidente do Sindilegis Petrus Elesbão lançou uma grande novidade na área de benefícios: o novo atendimento odontológico. O contrato firmado com a empresa Hapvida se iniciará em 1º de outubro. Diferentemente do modelo anterior, baseado em uma única clínica em Brasília, o novo formato oferecerá centenas de clínicas em todo o território nacional. No Distrito Federal, haverá clínicas em várias cidades. Em breve o Sindilegis divulgará as informações a respeito deste assunto.

Parcela Compensatória do TCU: Sindilegis ingressa com ação em prol dos servidores

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O Sindilegis protocolou, nesta sexta-feira (6), ação judicial em prol de mais de mil servidores do Tribunal de Contas da União solicitando o pagamento da parcela compensatória . O processo foi distribuído para a 6ª Vara Federal Cível da Seção Jurídica do Distrito Federal.

A ação está sendo conduzida pelo escritório Costa Couto, que já foi vitorioso nessa matéria em outras batalhas judicias. O processo pode ser acompanhado no site da Seção Judiciária, por meio do número: 1026188-66.2019.4.01.3400.

Qualquer nova movimentação de relevância será informada pelo Sindilegis.