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Sindilegis apresenta emendas à PEC Emergencial 186 para impedir corte e congelamento de salários

por Destaque

Votação está prevista para esta quarta-feira (3) no Senado Federal

 

Em mais uma ação em defesa dos cidadãos e contra o desmonte do serviço público proposto pela PEC Emergencial (PEC 186/19), o Sindilegis apresentou seis emendas ao parecer do relator Márcio Bittar (MDB-AC), por meio dos senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Fabiano Contarato (REDE-ES). A PEC 186 trará impactos nocivos aos servidores ativos, inativos e aposentados em curto, médio e longo prazo, como congelamento de salários e suspensão de progressões automáticas.

 

“Seis emendas à PEC apresentadas pelo Sindilegis foram avalizadas pelos senadores. Isso demonstra uma atuação política profícua junto aos parlamentares. O Sindicato cumpre com a missão de ter ações propositivas, de dar alternativas para a solução dos problemas”, destaca o presidente da entidade, Alison Souza.

 

O senador Weverton Rocha salientou na justificativa das emendas que elas são resultado de reuniões com o Sindicato para “aperfeiçoamento da proposição”.

 

A diretoria do Sindilegis entende que o momento pede aceleração do processo de vacinação, auxílio emergencial e medidas econômicas concretas para garantir o emprego e as empresas. Sobre eventuais fontes para custear essas medidas, entendem os diretores que há diversas outras formas de fazê-lo como, por exemplo, reduzir ou suspender incentivos fiscais ou mesmo tributar dividendos. Enquanto os norte-americanos “apelam aos seus ricos para colaborar com a crise e investem na proteção do setor produtivo, aqui roubam direitos dos trabalhadores e deixam os micro e pequenos empresários à própria sorte”, pontua Alison.

 

A votação da PEC está marcada para esta quarta-feira (3) no Plenário do Senado. Uma das mudanças é que a PEC prevê a retomada do auxílio emergencial. O relator deve retirar do texto o item que acaba com os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação.

 

Confira as emendas apresentadas:

 

1) LIMITAÇÃO TEMPORAL EM CONSEQUÊNCIA DO NÃO EQUILÍBRIO FISCAL

O parecer prevê o acionamento automático de gatilhos para congelar gastos, como salários e subsídios, quando a despesa obrigatória superar 95% do total, o que pode ocorrer em 2022, ou quando for decretado um novo estado de calamidade pública – neste caso, o congelamento seria feito durante e até dois anos após o fim do decreto. A emenda apresentada pelo Sindilegis propõe que o congelamento seja limitado a 12 meses.

 

2) EXCLUSÃO DE PENSIONISTAS DO LIMITE DE GASTOS

A PEC inclui os pensionistas no limite de despesas ao alterar o art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 determina que ativos e inativos devem observar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Sindilegis defende que o artigo deve continuar como está e não incluir os pensionistas.

 

3)  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL ACIMA DE R$ 12 MILHÕES

O Sindilegis defende que o Governo Federal suspenda as isenções tributárias que concede às grandes empresas, com faturamento acima de R$ 12 milhões.

 

4) SUSPENSÃO DA ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS

O Sindicato propõe a suspensão de incentivos tributários, bem como isenções tributárias sobre lucros e dividendos durante a vigência do estado de calamidade.

 

5) EXCETUA CONGELAMENTO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS

Nesta emenda, o Sindilegis propõe a suspensão da edição de atos que impliquem aumento de despesa de pessoal, incluindo os de empresas públicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, exceto aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente ou a progressão e a promoção funcional em carreira de agentes públicos previstas em lei.

 

6) AUTONOMIA PARA SERVIDORES DO LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O Sindilegis apresentou emenda contra o art. 168-A que determinava aos poderes Legislativo e Judiciário o mesmo percentual de corte que o Executivo aplicar. Ou seja, a PEC desrespeita a autonomia dos poderes. A emenda apresentada pelo Sindicato garante autonomia para que os servidores do Legislativo e do TCU não tenham que se submeter ao Executivo.

 

(Foto: André Coelho / Agência O Globo)

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PEC 186 congela salários dos servidores ativos e aposentados pelos próximos dez anos, afirma presidente eleito do Sindilegis

por Notícias

Alerta foi feito por Alison Souza durante assembleia geral virtual sobre os impactos da PEC Emergencial; proposta está em análise no Senado

 

A Proposta de Emenda à Constituição 186/19, mais conhecida como PEC Emergencial, foi o assunto central da Assembleia Geral Extraordinária do Sindilegis realizada nessa quinta-feira (11). A reunião ocorreu por meio de reunião virtual e foi transmitida pelo YouTube do Sindicato, em razão da pandemia de Covid-19. A transmissão alcançou centenas de servidores e teve 617 acessos simultâneos. Reveja aqui.

 

O presidente eleito do Sindilegis, Alison Souza, apresentou os termos da PEC e os seus impactos aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A proposta, entre outros pontos, possibilita a redução salarial dos servidores dos três poderes e de jornada de trabalho em até 25%; a suspensão de progressões automáticas de carreira e de novos concursos; e o fim de reajustes salariais em caso de descumprimento da regra de ouro pelo governo. O dirigente manifestou preocupação com o atual cenário político, que se mostra favorável à aprovação da medida.

 

“Se a PEC 186 for aprovada como está, estima-se que não haverá aumento salarial pelos próximos dez anos. Nunca tivemos uma ameaça tão grande ao serviço público e ao cidadão desde a Constituição de 1988. É algo que nos preocupa muitíssimo. O retrocesso para o Estado brasileiro vai ser imenso. Precisamos impedir essa barbárie”, destacou.

 

Alison explicou que a proposta prevê a inclusão da regra de ouro como parâmetro para uso dos gatilhos de forma automática, quando houver descumprimento. “A PEC 186 é uma continuação da PEC do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95). A novidade é que agora esses gatilhos serão disparados não pelo descumprimento do teto de gastos, mas pelo descumprimento da regra de ouro – fato que vem ocorrendo sucessivamente desde o último ano de governo de Michel Temer”, pontuou.

 

A regra de ouro foi instituída pela Constituição Federal. O dispositivo determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.

 

Segundo Alison, o envolvimento dos servidores e da sociedade é essencial neste momento. “Precisamos que todos se engajem nesta luta, estejam atentos, procurem os parlamentares que conhecerem, nos apoiem, nos ajudem, estejam presentes nas assembleias. Precisamos de um movimento contundente em relação às PECs 186 e 32”, destacou ao completar que a PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/20) – que está em análise na Câmara dos Deputados – será tema de outra assembleia geral.

 

O presidente do Sindicato, Petrus Elesbão, também convocou os filiados a se unirem neste movimento contra a PEC 186. “Vamos dar as mãos. Somente assim poderemos fazer frente e tentar modificar essa proposta nesta nova batalha que iremos enfrentar”, afirmou.

 

Diretor de Integração Regional do Sindilegis, Evaldo Araújo, destacou a importância da assembleia para o debate e a aproximação dos servidores: “Uma das nossas estratégias é a atuação parlamentar. Isso abre um espaço para que a nossa categoria atue no Congresso. Precisamos resgatar a nossa unidade e a nossa mobilização. Essa PEC desmonta o serviço público brasileiro. Nós temos que mostrar para a população que esse desmonte atinge principalmente os mais necessitados”.

 

Atuação do Sindilegis – Em resposta a um questionamento enviado pelo chat ao vivo, Alison enumerou as estratégias do Sindicato contra a PEC 186. “Agora é partir para o tudo ou nada para sensibilizar os parlamentares, a imprensa e a opinião pública. Nos próximos dias o Sindicato vai concluir um estudo técnico a respeito da PEC 186. Com ele, percorreremos os gabinetes de todos os senadores e deputados para mostrar o risco que a PEC representa para o Estado brasileiro, visto que o clima no Congresso é totalmente pró-aprovação”, declarou.

 

A assembleia contou com a participação do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado professor Israel Batista (PV-DF). O congressista apontou os desafios de sensibilizar os deputados e abrir o debate para participar de todas as discussões: “Estamos em um momento crítico no Congresso Nacional, que exige uma mobilização muito forte dos servidores públicos. A junção da PEC Emergencial com a PEC da Reforma Administrativa traz prejuízos enormes aos servidores públicos”, enfatizou.

 

A PEC atinge os aposentados e pensionistas? Essa foi outra dúvida recorrente entre os servidores que acompanharam a assembleia. Alison esclareceu que a redução de 25% só se aplica aos servidores da ativa porque prevê a redução da jornada de trabalho, mas o congelamento salarial atinge a todos. “Os aposentados podem ficar até 10 anos sem aumento salarial”, alertou.

 

Reunião com entidades – Antes da assembleia, Alison e Petrus participaram de uma reunião com entidades representativas dos servidores da Câmara, do Senado e do TCU. “O discurso foi unânime: vamos nos unir porque a ameaça é maior do que todos nós individualmente”, ressaltou Alison.

 

Congresso Nacional dia

Confira as 16 propostas em análise no Congresso Nacional que impactarão diretamente os servidores em 2021

por Destaque

PEC Emergencial e Reforma Administrativa serão prioridade na Câmara e no Senado, conforme já anunciado pelos recém-eleitos presidentes de ambas as Casas

O ano legislativo de 2021 começa oficialmente nesta quarta-feira (3). E a agenda de retomada dos trabalhos do Congresso Nacional tem uma série de propostas que afetam diretamente a vida dos servidores públicos. Ao todo, são 16 matérias em tramitação nas Casas Legislativas: 11 na Câmara e 5 no Senado. Entre elas, a PEC Emergencial (PEC 186/19) e Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que são tratadas como prioridade pelos parlamentares. Os dados são do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

De acordo com o Diap, ambas as Casas Legislativas devem ter seu foco nas pautas econômicas o que, direta ou indiretamente, terão reflexos para os servidores públicos das três esferas de poder. Os presidentes eleitos nessa segunda-feira (1º) para a Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e para o Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já declararam que as PECs 186 e 32 serão enfrentadas pelo Parlamento.

O presidente do Sindilegis eleito para o quadriênio 2021-2025, Alison Souza, afirmou que o Sindicato irá participar ativamente da discussão das propostas para a modernização do serviço público, a melhoria do atendimento à sociedade e a valorização dos servidores. “O foco das mudanças na Administração Pública deve ser a entrega de melhores serviços para o cidadão, um Estado mais eficiente. Os servidores não podem ser vilanizados e vistos como um peso. A maior prioridade neste momento deveria ser a reforma tributária”, destacou.

Ainda segundo o Diap, a demissão de servidores e a redução salarial, com a diminuição da jornada, são outros temas que podem seguramente entrar na agenda de votações. Há também a questão do teletrabalho, muito utilizado durante o período de pandemia, que pode ser efetivado para alguns segmentos do serviço público.

Veja a lista com as principais proposições em debate no Poder Legislativo.

Senado Federal

“Plano Mais Brasil”

Chamada de “PEC Emergencial” – PEC 186/19 – do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para estados e municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste. Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB. Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.
Tramitação: está sob a relatoria do senador Marcio Bittar (MDB-AC), na CCJ.

Fundos Públicos – PEC 187/19 – do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar. E, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos poderes legislativos, por meio de lei complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta alteração constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual esse se vinculava.
Tramitação: está pronto para votação em plenário, em dois turnos. O relator é senador Otto Alencar (PSD-BA).

Pacto Federativo – PEC 188/19 – do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem noventa e cinco por cento das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.
Tramitação: está em discussão na CCJ, cujo relator é o senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Teto de salário de ingresso no serviço público PLP 161/19 – do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). Estabelece que o valor máximo da remuneração mensal dos servidores públicos, nas categorias iniciais das suas carreiras, não poderá exceder 30% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação: aguarda parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), na CCJ.

Demissão por Insuficiência de Desempenho PLS 116/17 – da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, estados e municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
Tramitação: aguarda deliberação no plenário.

Câmara dos Deputados

Demissão por Insuficiência de Desempenho PLP 51/19 – do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Tramitação: aguarda distribuição na Comissão de Trabalho.

PLP 248/98 – Poder Executivo. Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Tramitação: está pronta para votação no plenário.

Redução de jornada, vencimentos e fim da estabilidade PEC 423/18 – do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Altera os arts. 37, 167, III; 168 e 239 da Constituição e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas.
Tramitação: aguarda constituição de comissão especial (mérito).

Controle de ponto dos servidores PL 544/19 – do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.
Tramitação: aguarda parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), na CCJ.

Princípio da razoabilidade PEC 170/03 – do ex-senador Mozarildo Cavalcanti (RR). Altera o caput do art. 37 da Constituição Federal, para incluir, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da razoabilidade.
Tramitação: aguarda criação de comissão especial (mérito).

Acúmulo de função PEC 219/12 – da ex-deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra “b” da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer cargo de professor.
Tramitação: aguarda criação de comissão especial (mérito).

PEC 169/19 – do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito).

PEC 179/12 – do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito).

Veda o inelegível a assumir cargo de confiança PEC 284/13 – do ex-senador Pedro Taques (MT). Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito).

Teto das pensões PEC 441/05 – do ex-senador Rodolpho Tourinho (BA). Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos poderes Legislativo e Executivo dos estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da EC 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. Desmembramento da PEC 227/04.
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito), na Câmara.

Proíbe o salário de ex-chefe do Executivo PEC 85/11 – do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES). Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios.
Tramitação: aguarda criação da comissão especial (mérito).

Reforma Administrativa PEC 32/20 – do Poder Executivo. Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Tramitação: aguarda despacho à CCJ para distribuição.

Com informações da Agência Diap

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Erraram: professor da Unicamp desmonta matéria da Folha sobre Brasil ser o país que mais expandiu gasto público

por com Sem comentário Destaque

Publicado originalmente pela Revista Fórum

Para Pedro Rossi, jornal usou gráfico com dados que não mostram o dado correto e recalculou: aumento foi de 7,6%, e não de 10,4% em uma década

O professor da Unicamp Pedro Rossi publicou em seu Twitter que, ao analisar a matéria da Folha de São Paulo levou à manchete da edição de domingo (11), dando conta de que o Brasil foi o país que mais expandiu gastos públicos em uma década, encontrou uma série de erros que anulam a conclusão do enunciado.

 

O primeiro deles, segundo Rossi, é que a reportagem partiu de dados errados. Ele relata que o jornal usou um gráfico do Fundo Monetário Internacional (FMI) que traz os dados de “expense”, que exclui investimentos líquidos, quando deveria ter usado para sua comparação os números de “expenditure”. O economista publicou os gráficos com os dados, reproduzido no início desta matéria.

Embora as duas palavras possam ser livremente traduzidas como “despesas”, os dois conceitos são diferentes em economia e finanças. “Expenditure” significa o pagamento ou desembolso de dinheiro. Já “expense” é toda uma seção de um balanço. Em uma empresa, por exemplo, o conceito de “expense” inclui os custos de fabricação, depreciação, salários, aluguéis e outras despesas que a companhia tem para chegar ao produto final.

Rossi refez o cálculo tendo por base os dados que considerou corretos. Na série usada pela Folha, de “expense”, o aumento do gasto público no Brasil de 2008 a 2018 foi de 10,4%. Já com os números de “expenditure”, o economista calculou que o número seria de 7,6%.


Metodologias diferentes na mesma série

Outro erro encontrado pelo professor da Unicamp foi que, em sua análise, que a Folha não considerou que o FMI junta duas séries históricas do Tesouro Nacional que usam metodologias diferentes. Para explicar seu argumento, ele reproduz publicação do economista Sergio Gobetti no Facebook acerca do mesmo tema. Nela, Gobetti escreve que, depois de 2013, o Tesouro passou a adotar uma metodologia de estimação do gasto público que inclui na conta as chamadas “operações intraorçamentárias e outras meramente contábeis, como contribuições patronais para Previdência, além dos repasses do FGTS”.

Gobetti destaca que essas contas eram totalmente diferentes em 2008, ano usado pela Folha para início de sua análise, e que a série histórica que o Tesouro envia ao FMI não faz “nenhuma ressalva sobre a descontinuidade metodológica, induzindo a confusão”.

Pedro Rossi destaca ainda que, para comparar o tamanho do gasto público entre países, a boa análise econômica precisa levar em conta o que essas nações oferecem em termos de serviços públicos. E afirma: “Não faz sentido comparar o Brasil com países que não têm Previdência Social, SUS, ensino superior gratuito etc.”.

Professora da USP e ex-colunista da Folha, Laura Carvalho retuitou o fio de Pedro Rossi, avalizando-o, e escreveu: “Me parece um caso claro de publicar um Erramos, ainda mais sendo matéria de capa”.

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Decisão do Ministério da Economia de manter em segredo documentos da reforma administrativa causa estranheza, afirma vice-presidente do Sindilegis

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“Por que o Ministério da Economia insiste em manter em sigilo documentos sobre a reforma administrativa que deveriam ser públicos?”. Esse é o questionamento do vice-presidente do Sindilegis Alison Souza diante da decisão da pasta de não divulgar os documentos que produziu para elaborar a Proposta de Emenda à Constituição que muda as regras da Administração Pública (PEC 32/2020).

“Os dados usados pelo Ministério para embasar a proposta são falsos? Manipulados? Por que não podem ser apresentados? Por que essa falta de transparência?”, argumentou Alison. “Causa estranheza e preocupação o fato de o Ministério da Economia tratar documentos que deveriam ser públicos dessa forma”, completou.

O Ministério negou o pedido de acesso ao conteúdo feito pelo jornal O Globo com base na Lei de Acesso à Informação alegando que só poderá divulgar os estudos e demais manifestações depois que o Congresso Nacional aprovar a matéria. O posicionamento da pasta da Economia contraria a Controladoria Geral da União (CGU) que estabeleceu que os chamados “documentos preparatórios”, no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo.

De acordo com o jornal, essa não é a primeira vez que o Ministério comandado por Paulo Guedes insiste em manter em sigilo esse tipo de informação. Em abril do ano passado, ao receber pedido semelhante de acesso aos documentos que foram usados para elaborar a PEC da Previdência, a pasta também quis manter os registros em segredo.

“O Sindilegis está estudando maneiras para ter acesso ao estudo que embasou a formulação dessa proposta nefasta de reforma administrativa. Vamos continuar vigilantes em defesa de um serviço público eficiente, moderno e estável”, afirmou o vice-presidente do Sindicato para o TCU.

Reunião com deputados

Diretores do Sindilegis se reúnem com deputados para tratar da reforma administrativa do governo e da Câmara

por com Sem comentário Destaque

Dando continuidade ao trabalho de combate à proposta de reforma administrativa do governo, diretores do Sindilegis se reuniram nesta terça-feira (29/09) com o deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da oposição, e o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). O presidente do Sindicato, Petrus Elesbão, e os vices, Alison Souza e Paulo Cezar, levaram dados e argumentos que apontam o alto risco de precarização do serviço público e de aumento da corrupção. Denunciaram, ainda, que as medidas trazidas na PEC 32/2020 não garantem maior eficiência para o serviço público. “Pelo contrário, a proposta é um atestado de incompetência da equipe econômica. Aliás, está se tornando comum o envio de péssimos projetos. Veja como estão conduzindo a reforma tributária. Fica claro que não entendem absolutamente nada de administração pública”, afirmou Alison Souza, vice-presidente para o TCU.

Petrus Elesbão, Alison Souza e Paulo Cézar Alves em audiência com o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Os dirigentes também trataram da reforma administrativa da Câmara. Defenderam junto aos deputados que o Sindilegis tenha a oportunidade de contribuir efetivamente para a construção da nova estrutura da Casa e que a tabela de padrões e salário de entrada na carreira sejam discutidos com profundidade. “Queremos um prazo para poder debater com os servidores e trazer a nossa contraproposta. Só haverá melhoria, de fato, se houver engajamento dos servidores e, para isso, é preciso haver debate e construção coletiva”, ressaltou Alison.

O Sindicato continuará nas próximas semanas as visitas aos parlamentares, virtual ou presencialmente. Fique atento às comunicações sobre a reforma administrativa!

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“Reforma administrativa do governo não trará melhoria para os serviços públicos”, afirmam especialistas

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Painelistas analisaram possíveis impactos das mudanças nas regras da Administração Pública durante live especial do Café com Política

A eficiência no serviço público e os impactos da proposta de reforma administrativa do governo federal foram o fio condutor do primeiro episódio da série especial Café com Política que foi ao ar na noite dessa segunda-feira, 28/09. Para os painelistas convidados, o texto elaborado pelo Executivo é genérico, incompleto, não traz um diagnóstico dos principais problemas do serviço público e não aponta como as mudanças vão impactar na melhoria dos serviços prestados à população. Na opinião dos especialistas, a reforma tende a aumentar as desigualdades e elevar distorções.

Os participantes dessa edição foram Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp); e Gabriela Lotta, doutora em Políticas Públicas e professora da Fundação Getúlio Vargas. O fórum foi mediado pela jornalista da Câmara dos Deputados Sandra Amaral. O debatedor convidado foi o jornalista e editor-chefe do Jornal de Brasília, Rudolfo Lago. O vice-presidente do Sindilegis Alison Souza também participou da discussão.

Na avaliação de Gabriela Lotta, a proposta do governo é genérica e não aponta para uma melhoria do Estado. “A base para a construção dessa proposta é bastante fiscalista, mas nem na dimensão fiscal fica claro qual vai ser o impacto dessa reforma. Assim como não fica claro o impacto nas outras dimensões”, disse.

Para ela, a reforma deveria abranger mudanças na estrutura organizacional da Administração Pública. A doutora em Políticas Públicas considera o sistema atual disfuncional. “Nós temos uma estrutura muito voltada a caixinhas e feudos que não privilegia a interconexão, a intersetoralidade. Há uma separação muito restrita entre as organizações do governo e os entes federativos. Isso é muito problemático. O que essa reforma pretende é dar plenos poderes para o presidente decidir o que fazer com uma estrutura organizacional, o que obviamente não cabe numa democracia. Então essa reforma não ataca esse problema, na verdade cria um problema adicional para essa questão”, ponderou.

De acordo com Pedro Pontual, a discussão sobre como a reforma vai contribuir para a eficiência do serviço público está muito mal colocada. Segundo ele, o governo não tem um diagnóstico claro e não diz qual é o resultado objetivo a que quer chegar. “Existe uma menção à qualidade do serviço público para o cidadão e existe uma série de números do ponto de vista fiscal, mas esse diagnóstico é extremamente incompleto. Não está claro como a reforma vai gerar um serviço público melhor. O governo não respondeu ao ônus de comprovar que sua proposta vai agregar valor para a sociedade”, enfatizou.

O debatedor convidado, Rudolfo Lago, apontou que o serviço público possui discrepâncias na entrega de resultados e disparidades de salários. “Nós não temos uma situação uniforme no serviço público. Existem ilhas de excelência como na diplomacia, na Polícia Federal, nos auditores fiscais e a sensação é que outros setores não funcionam tão bem. Há diferença com relação ao vencimento também: professores ganham mal e outros servidores ganham muito bem. O início de uma boa reforma administrativa seria tentar trabalhar uma uniformidade melhor serviço público?”, questionou.

Pontual concordou que a disparidade dos salários causa uma série de problemas, como a falta de isonomia entre as carreiras. “Esse debate é necessário, mas a PEC não estabelece qualquer orientação ou parâmetro nesse sentido. O salário é um ponto a ser trabalhado, mas a gente precisa discutir aonde quer chegar e fazer um diagnóstico. Se existe uma distribuição inadequada com salários maiores num contexto e menores em outro isso precisa ser corrigido dentro da lógica para melhorar o serviço público. As opções estão chegando no grau de surrealismo em que se fala de salário como se fosse algo que o governo desse sem contrapartida dos servidores”, destacou.

Gabriela declarou que a questão reflete as desigualdades do Estado brasileiro e ficou de fora da reforma administrativa. “Esse é um tema que deveria ser atacado e não aparece no texto enviado pelo governo. Eu acredito que essa reforma tende a aumentar as desigualdades, especialmente por excluir os membros dos poderes onde está a elite burocrática que ganha os maiores salários e não vão ser, pelo menos nesse momento, abarcados pela reforma”, apontou.

O vice-presidente do Sindilegis Alison Souza ressaltou que a diretoria do Sindicato continuará lutando contra a reforma administrativa. “Essa reforma está posta de maneira genérica, não se compreende bem aonde ela quer chegar, é um cheque em branco, não sabemos para onde estamos sendo conduzidos. A probabilidade de nós voltamos a um cenário anterior ao da Constituição de 1988 é imenso”, afirmou ao destacar que as reformas política e tributária são as mais necessárias no momento para ajudar o Brasil a crescer e se desenvolver economicamente.

E o segundo episódio da série especial Café Política – Reforma Administrativa já tem data: será na próxima segunda-feira, 05/10, com o tema “Estabilidade e concurso público”. Não perca!

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Sindilegis esclarece: não há previsão de contratação de terceirizados para substituir servidores do TCU

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Vice-presidente Alison Souza se reuniu com setor de administração da Casa para tratar do assunto

O vice-presidente para o TCU do Sindilegis, Alison Souza, e o auditor Evaldo Araújo se reuniram na terça-feira (11) com a equipe da Secretaria-Geral de Administração (SEGEDAM) do Tribunal para conversar sobre uma possível contratação de terceirizados para substituir técnicos do tribunal. A secretária de gestão de pessoas do órgão (SEGEP), Cláudia Gonçalves Mancebo, garantiu que não há previsão sobre a terceirização em atividades desempenhadas por técnicos no TCU.

“Não há previsão de contratação de terceirizados no momento. A implementação ainda depende de alteração da resolução que trata das competências dos diversos cargos que temos na Casa. É necessário que essas competências hoje previstas para os técnicos sejam revistas”, explicou Cláudia. “Quando isso for implementado, os terceirizados farão tarefas administrativas mais operacionais”, completou.

Segundo Alison, a conversa serviu para tranquilizar os servidores. “Não há nenhum estudo ou projeto da SEGEDAM no sentido de substituir os técnicos por terceirizados. Ao longo dos últimos anos houve um número de aposentadorias muito grande e não houve uma reposição integral dessas pessoas. Isso está afetando alguns trabalhos e na medida da necessidade estão fazendo algumas terceirizações”, afirmou.

De acordo com Evaldo Araújo, o Sindilegis está acompanhando de perto essa questão. “A redefinição das competências é importante para os técnicos e para os auditores porque não é só a terceirização que elimina algumas competências. O próprio avanço tecnológico vai fazendo com que um conjunto de atividades que nós realizávamos passem a ser executadas de forma automática”, ponderou.

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Sindilegis participa de debate sobre propostas do governo que impactam a vida dos servidores públicos

por com Sem comentário Notícias

Palestra promovida pela FENALE reuniu, de forma virtual, representantes de entidades sindicais de todo o Brasil

 

“Propostas e Decisões do Governo – Implicações na Vida dos Servidores Públicos”. Esse foi o tema da primeira edição do Ciclo de Palestras, por videoconferência, da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (FENALE) realizada na última quarta-feira (20/05). O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, e a diretora de Benefícios do sindicato, Fátima Mosqueira, participaram do encontro virtual.

 

A palestra foi ministrada pelo cientista político e pós-graduado em Compliance e Governança pela Universidade de Brasília (UnB) Jorge Mizael. O painelista, que cursou Business Management na Ohio University, é sócio da consultoria Metapolítica e atua na área de Relações Governamentais desde 2011. Ele fez uma reflexão sobre as dificuldades que o país enfrenta.

 

“A escolha do Jorge Mizael foi muito positiva. Ele levou considerações sobre a realidade do momento atual em que vivemos uma crise política, social e econômica. O debate foi muito rico e contou com a participação de associações e entidades de todo o Brasil”, disse Fátima, que é diretora de Entidades Parceiras da FENALE.

 

Mizael fez um alerta para que os dirigentes sindicais fiquem atentos as informações tóxicas e falsas no atual cenário de crise. “Hoje existe uma nova epidemia que é a infoxicação, fruto do bombardeio intenso e constante de informações. É preciso ter cuidado para filtrar e checar essas informações que muitas vezes são de fontes pouco confiáveis, causam alarmismo e podem fragilizar as entidades representativas de classe”, explicou.

 

Entre os pontos apresentados por Mizael estão os ataques do governo federal aos servidores públicos como as falas do ministro da Economia, Paulo Guedes, chamando-os de “parasitas” e pedindo que “não assaltem o Brasil”. Para ele, o Executivo se coloca como um oponente dos servidores. O palestrante citou as propostas em tramitação no Congresso que atingem os servidores como as PECs Emergencial, dos Fundos Públicos, do Pacto Federativo, da Regra de Ouro, da Reforma Paralela, e projetos que tratam da demissão por insuficiência de desempenho e do teto remuneratório.

 

O palestrante abordou também o pioneirismo do Congresso Nacional em votações remotas. “O Senado foi o primeiro parlamento do mundo a adotar esse tipo de votação, o que é um ganho muito importante nesse cenário de pandemia. Por outro lado, existem matérias que estão sendo aprovadas com muita rapidez e sem ouvir a sociedade, como foi o caso do Orçamento de Guerra”, afirmou.

 

Ele destacou que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) leva em média quatro anos para ser aprovada. “A PEC do Orçamento de Guerra foi votada em três dias. As possibilidades de atuação das entidades sindicais estão sendo reduzidas e isso passa a ser um risco à democracia”, destacou Mizael. “Um dos pontos negativos é que nós, enquanto sindicato, não estamos tendo esse diálogo, o que é preocupante”, completou Fátima.

 

Por fim, o palestrante apresentou os desafios para as entidades sindicais: firmar-se como uma força patriótica, que trabalha pelo bem do Brasil; divulgar a capacidade técnica e alta qualificação do serviço público; e restabelecer pontes com as bases, que se dividiram com a polarização desde 2014.

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Palavra ‘APOSENTADORIA’ é destruída em ato contra a reforma da Previdência

por com Um comentário Destaque

Representando parlamentares, manifestantes trajando terno e gravata quebraram a marretadas uma estrutura de mock-up com a palavra APOSENTADORIA contra a PEC 6/19

(Fotos: Marcos Altino. Clique aqui para baixar mais fotos)

https://www.facebook.com/Sindilegisoficial/videos/943935119290700/

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Servidores públicos ocuparam, na manhã desta terça-feira (3), os gramados da Esplanada do Ministério para alertar a população acerca do desmonte da Previdência. Vestidos de preto e tendo a punho uma marreta grande, os manifestantes destruíram a palavra ‘aposentadoria’ impressa numa estrutura de gesso cartonado de 1,90m montada em frente ao Congresso Nacional. O ato simbólico foi organizado Sindilegis, pelo Fonacate (fórum composto por 32 entidades que representam as carreiras Típicas de Estado) e pela Unacon Sindical.

Durante o protesto, restaram apenas três letras da palavra, formando a palavra “dor”. O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que as letras restantes simbolizam o que vai “sobrar” depois da reforma: “O Brasil está de luto. Um dos direitos mais básicos e dignos do ser humano – o de se aposentar – está sendo destruído pela PEC 06/19. A proposta, da maneira como está, aprofundará ainda mais a miséria e a crise econômica que nosso país enfrenta”, afirmou o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, que se uniu a trabalhadores da iniciativa pública e privada no ato simbólico.

Rudinei Marques, presidente do Fonacate, explica que o ato representa a destruição do bem mais precioso do Brasil: “Estão inviabilizando os princípios sociais sob o pretexto de reformar a Previdência. Queremos mostrar que estão destruindo o maior mecanismo de proteção social”.

Os cacos que sobraram das letras serão entregues aos senadores como forma de sensibilizá-los a aprovar emendas apresentadas à PEC 06. A manifestação aconteceu um dia antes da votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, prevista para acontecer nesta quarta-feira (4).