Artigo Correio Braziliense

Dados do próprio Ministério da Economia desmentem Paulo Guedes

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Números mostram que declaração do ministro sobre gastos do governo com salário de servidores públicos é falaciosa

Artigo assinado pelo economista e advogado Alexis Sales de Paula e Souza, publicado no jornal Correio Braziliense da última segunda-feira, 2/3, destaca dados oficiais do governo que desmentem fala recente do ministro da Economia, Paulo Guedes. Durante palestra na Escola Brasileira de Econo

mia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPGE), no começo de fevereiro, Guedes afirmou que o governo “gasta 90% da receita toda com salário” de servidores públicos. Segundo o autor do artigo, o ministro mentiu ao fazer tal declaração em relação aos gastos com pessoal, o que configura um ato de improbidade administrativa.

Números do Ministério da Economia indicam que as despesas de pessoal da União têm se mantido estáveis como proporção do PIB. Em 2018 representavam praticamente o mesmo percentual do PIB observado 10 anos antes, em 2008. Em 2020, a estimativa é que a despesa de pessoal da União, fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$ 322,4 bilhões, represente no máximo 4,2% do PIB, aponta Alexis.

O Sindilegis também refutou a declaração do ministro na ocasião, contestando as informações apontadas por ele. A entidade considerou o discurso um ataque contra os servidores que foram chamados de “parasitas” e em edição especial do boletim Sindilegis em ação desmitificou vários pontos trazidos pelo dirigente da pasta de Economia.

Dados do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União e da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal indicam que a despesa com pessoal de 2016 a 2019 ficou abaixo de 10% da receita da União e, para 2020, foi fixada na LOA em 8,99%. Para 2020, a previsão é arrecadar R$ 3,58 trilhões e gastar R$ 322 bilhões com todo o funcionalismo público federal.

Confira a íntegra do artigo aqui.

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Sindilegis alerta para mudança em descontos da Previdência para pessoas com doenças incapacitantes

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Servidores terão maior desconto em relação à contribuição previdenciária

O Sindilegis informa que, dentre as mudanças previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, se encontra a revogação do parágrafo 21 do art. 40 da Constituição Federal pelo art. 35 da EC 103/19, que concedia menor incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre os proventos dos trabalhadores com doenças incapacitantes.

O Sindicato já estuda junto com seus advogados possíveis maneiras que possam viabilizar uma eventual ação judicial para suspender a revogação do referido dispositivo.

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Últimas informações sobre a parcela compensatória para o TCU

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Em relação à parcela compensatória para os servidores filiados ao TCU, o Sindilegis informa que o processo nº 1026188-66.2019.4.01.3400, distribuído para a 6ª Vara Federal Cível da Seção Jurídica do Distrito Federal, cuja ação está sendo conduzida pelo escritório Costa Couto, no momento se encontra em sede de réplica à contestação apresentada pela União. Fique atento ao site do Sindilegis para novas informações!

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Correio Braziliense divulga mensagem de Natal do presidente do Sindilegis

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O blog da jornalista Ana Maria Campos, do Correio Braziliense, deu destaque, neste Natal (25), à fala do presidente do Sindilegis Petrus Elesbão, que aproveitou as festividades de final de ano para desejar que, em 2020, a luta em defesa do serviço público se mantenha firme.

Confira a nota na íntegra a seguir. Para conferi-la no site do Correio, é só clicar neste link.

“Na Divina Comédia, o poeta Virgílio guia os passos de Dante pela extensa Selva Escura. Neste Natal, rogo a Deus que o poeta maior – o Cristo Iluminado – seja o nosso guia, nesta jornada de lutas em defesa permanente do serviço público e de todos os trabalhadores do Brasil”.

Petrus Elesbão, presidente do Sindilegis

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STF faz justiça e determina manutenção dos Quintos

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Decisão estendeu a manutenção do pagamento para quem incorporou as parcelas em virtude de decisões administrativas ou de decisões judiciais sem trânsito

Os Quintos incorporados por meio de decisões judiciais transitadas em julgado ou mesmo sem trânsito em julgado, bem como recebidos em razão de decisões administrativas proferidas há mais de cinco anos, serão mantidos definitivamente. É o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (18), ao proclamar o resultado do julgamento proferido na sessão virtual de 11 a 17/10, que analisou os embargos de declaração no RE 638.115.

Aqueles que incorporaram a gratificação em virtude de decisões administrativas ou de decisões judiciais ainda não transitadas, no entanto, perceberão o pagamento até a sua absorção integral por reajustes salariais futuros.

Neste momento, o presidente Petrus Elesbão e o vice Alison Souza estão reunidos com a assessoria jurídica do Sindilegis para avaliar os impactos da decisão e os próximos passos a serem dados. O Sindilegis enviará até amanhã, quinta-feira (19), uma nota aos filiados com todas as informações pertinentes.

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Decisão sobre Quintos pelo STF pode ocorrer nesta quarta-feira (18)

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Supremo pautou processo para definir o alcance da modulação dos efeitos da decisão proferida em outubro; Sindilegis está acompanhando

Após decisão ocorrida em julgamento virtual, em outubro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou nova votação em Plenário, nesta quarta-feira (18), desta vez para deliberar sobre a modulação dos efeitos daquela decisão.

A sessão – penúltima do ano – já teve início. O Sindilegis está acompanhando e, caso haja decisão, enviará uma nota aos filiados com todas as informações e os próximos passos.

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Nota de repúdio – Declarações do Ministro do TCU Walton Alencar

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O Sindilegis enaltece o trabalho realizado pelo TCU, por meio do Grupo de Trabalho de Desburocratização, para identificar entraves burocráticos gerados pelo Tribunal que afetem negativamente o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, bem como propor medidas mitigatórias para sua resolução. O trabalho, de iniciativa do Presidente do TCU, Ministro José Múcio, foi objeto de comunicação do Ministro Vital do Rego na sessão do último dia 10 de dezembro, e apresentou como resultado propostas de alterações normativas e de aprimoramento de procedimentos. Participaram dessa atividade mais de 25 servidores da Casa.

Também é merecedora de apoio a proposta aprovada pelo Plenário de criação de um novo GT, desta vez com a participação da Segedam, para a elaboração de propostas de otimização dos serviços administrativos internos do TCU. Eficiência e eficácia devem orientar o trabalho de todos os servidores públicos. O Sindilegis é – e sempre será – defensor ferrenho desses princípios enquanto esteio da Administração Pública.

No entanto, em que pese os diversos elogios feitos pelos ministros aos servidores, entende o Sindilegis como desrespeitoso e, portanto, inaceitável, o uso, pelo Ministro Walton Alencar, de termos como “câncer” ou “núcleos linfáticos gangrenosos” para se referir aos servidores do Tribunal. Manifestações desta natureza, além de não contribuírem para o bom ambiente institucional, revelam uma visão distorcida da realidade. Ao longo dos últimos anos, inúmeras ações de modernização têm sido feitas na área administrativa, inclusive com significativa redução do número de servidores alocados nas atividades correspondentes.

O Sindilegis reafirma o seu compromisso de colaborar para a evolução permanente das instituições públicas, sobretudo a Câmara, o Senado e o TCU. Nesse sentido, acredita que o respeito entre autoridades e servidores é essencial para o alcance de melhores resultados em benefício da sociedade brasileira.

Diretoria do Sindilegis

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Sindilegis anuncia na terça as ações judiciais contra a reforma da Previdência

por com 8 Comentários DestaqueReforma da Previdência

Alíquotas progressivas e regras de transição para servidores públicos são alvo do Sindicato

O Sindilegis anunciará, na próxima terça-feira (17), as ações que serão ajuizadas pelo Sindicato contra dispositivos da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). Na tarde de ontem (12), o presidente Petrus Elesbão e o vice-presidente Alison Souza se reuniram mais uma vez com o advogado Alexandre Gazineo para debater os últimos detalhes das teses jurídicas e a estratégia das ações.

De acordo com o presidente, os objetos principais das ações serão a regra de transição e as alíquotas, ordinária e extraordinária. Na próxima segunda-feira (16) a Diretoria do Sindicato se reunirá para deliberar sobre a matéria. Na terça será enviada uma nota técnica a todos os filiados com informações mais detalhadas.

“Trata-se de uma reforma constitucional e, por esta razão, as nossas ações precisam estar muito bem fundamentadas para que tenhamos sucesso. Temos nos reunido com advogados renomados desde a aprovação da PEC para traçar uma linha argumentativa robusta e que ataque os pontos que realmente interessam aos servidores”, afirmou Alison Souza.

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Avança no Senado PEC Emergencial, que prevê corte de salário e jornada de servidor

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Sindilegis, Fonacate e entidades já estão reunidos para discutir emendas à PEC 186/19; apesar da leitura na CCJ, votação só ocorrerá em fevereiro

Nesta terça-feira (10), o Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator da PEC 186/19 – mais conhecida como PEC Emergencial, fez a leitura do seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Uma das principais mudanças no texto inicial está a limitação da redução de salários e jornada de trabalho no serviço público apenas para aqueles que ganham acima de três salários mínimos, equivalente a R$ 2.994. O texto original não apresentava nenhuma linha de corte.

As entidades filiadas ao Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) – sendo o Sindilegis uma delas – já se reuniram para discutir possíveis emendas para serem apresentadas à PEC 186. “Não bastassem as reformas previdenciárias e administrativas, agora nos deparamos com esse tipo de proposta. Já está claro que o intuito desse Governo é prestar um desserviço à população, à medida que elege servidores públicos como os grandes culpados pelos gargalos econômicos”, apontou Petrus Elesbão, presidente do Sindilegis.

O que muda para o servidor?

Estados, municípios e União também estarão autorizados a cortar em até 25% a carga horária e a remuneração de quem recebe acima de três salários mínimos, caso as contas estejam deficitárias.

Foram apresentadas 59 emendas ao texto, mas nenhuma foi acatada. O Senador Paulo Paim (PT/RS) foi o autor da maioria, delas onde pedia a desidratação da proposta. O relator negou também uma emenda apresentada pelo Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), cujo intuito era garantir que os servidores não tivessem remunerações reduzidas.

A PEC manteve o dispositivo que proíbe concessão de vantagens, aumentos e reajustes de salários de servidores públicos, além de promoções e progressões de carreira, em situações consideradas emergenciais. No caso da União, essas medidas serão adotadas obrigatoriamente quando houver descumprimento da regra de ouro, que impede que o Governo se endivide para pagar despesas correntes, como gastos com pessoal. Já em estados, Distrito Federal e municípios, a implementação da medida dependerá de decisão dos chefes dos Executivos locais.

Apesar da leitura na Comissão, a votação da PEC 186 ficou para fevereiro de 2020. Também foi aprovada pela Comissão requerimentos para que sejam conduzidas audiências públicas anteriores à votação do texto, as quais o Sindilegis participará.

Para conferir o texto apresentado pelo relator, clique aqui.

Sindilegis irá para justiça para impedir desconto da parcela compensatória do Senado

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Na última quarta-feira (4), o Plenário do TCU, ao julgar o requerimento protocolado pelo Sindilegis que questiona a aplicação do acórdão nº 2602/2013-TCU-Plenário (Processo 019.100/2009-4) em relação à parcela compensatória dos servidores do Senado Federal, negou seguimento sobre o fundamento de que cabia ao Senado analisar caso a caso.

A despeito de todos os esforços do Sindilegis ao despachar com os Ministros do TCU, inclusive, com o relator do processo, Ministro Marcos Bemquerer, bem como ter realizado sustentação oral perante o Plenário, o requerimento foi rejeitado.

Para o Ministro relator, embora a fundamentação do recurso esteja bem formulada, entende-se que o Sindilegis não é parte no processo e que atua apenas como amicus curiae (expressão latina que significa como um terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa). Portanto, não lhe cabe requerer, mas, sim, contribuir com sugestões no sentido de auxiliar na decisão do processo. De qualquer maneira, considerou intempestivo o requerimento apresentado.

Por sua vez, o Ministro Benjamim Zymler concordou de forma indireta que não foi oportunizado o contraditório no âmbito da Corte de Contas, pela singela razão de que mesmo que o concedesse, não conseguiria viabilizar por não haver estrutura no TCU capaz de atender aos milhares de servidores cujos processos por ali passam. Assim, entende que a discussão do mérito deve ocorrer no órgão de origem (Senado Federal) ou no judiciário. Ou seja, mesmo negando o pedido protocolado pelo Sindilegis, admitiu que não foi oportunizado o exercício de direito de defesa aos servidores atingidos pelo acórdão supracitado.

Considerando a manutenção da decisão e o comentário do Ministro Benjamim Zymler, o Sindilegis entende que a Súmula nº 3 do STF não foi obedecida pelo TCU, e, também, porque não se pode suprimir do servidor o direito a defesa no âmbito da Corte de Contas.

Diante do exposto e da impossibilidade do exercício do direito da ampla defesa e do contraditório, que não pode ser mitigado sob nenhum pretexto, o Sindilegis buscará junto ao Senado Federal a modificação de seu entendimento, bem como ingressará com ações individuais perante a primeira instância da Justiça Federal, e protocolará reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal em razão do não atendimento da súmula acima citada.

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Sindilegis torna-se signatário da campanha “Contas públicas são da nossa conta”

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Ideia é que entidades de todas as esferas possam se unir e trabalhar em eventos, ações e projetos que buscam aproximar a população do controle social

Nesta quinta-feira (28), o Sindilegis deu mais um passo na luta por um controle social mais agregador e eficiente. O vice-presidente, Alison Souza, assinou, em nome da instituição, a adesão à campanha “Contas públicas são da nossa conta”, iniciativa promovida pela Associação dos Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas (Audicon). O ato de lançamento ocorreu no plenário 19 do Senado Federal.

Além do Sindilegis, outras entidades também aderiram ao movimento, como a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasi (ANTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de. Contas (AMPCON), bem como a Câmara Municipal de Jundiaí.

O objetivo é que a campanha possa unir entidades na construção de atos, eventos e congressos para ampliar o interesse o envolvimento do cidadão brasileiro com os processos de contas públicas no Brasil. A campanha pode ser acessada por meio do portal: www.contaspublicasdanossaconta.com.br.

Na ocasião, Souza comunicou que o Tribunal de Contas da União tem utilizado a tecnologia como ferramenta e ponte para trabalhar em projetos com essa finalidade, como o Sistema e-TCE, que tem por objeto a instauração, a tramitação e a autuação de processos de tomada de contas especial (TCE): “Com certeza é um tema que estará em nossa pauta para 2020; precisamos e vamos trabalhar para aproximar a população cada vez mais desse papel fiscalizador”.

Palestras de peso

Para abrilhantar o evento de lançamento, duas palestras foram ministradas e transmitidas ao vivo pela TV Senado. A primeira teve como foco os “Desafios das contas públicas municipais no Brasil” e, a segunda, “Expectativas da Reforma do Pacto Federativo”. Para assistir ao debate, é só clicar no link aqui: https://www.facebook.com/contaspublicasaodanossaconta/videos/2698635256865923/

“Plano Mais Brasil” do Governo Federal entra no radar do Sindilegis

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Pacote conta com três PECs que poderão penalizar, caso aprovadas, os servidores públicos; PEC 186/19 é a mais preocupante, pois prevê congelamento de reajustes e redução de jornada de trabalho e de salários

Mal terminaram as discussões sobre a reforma da Previdência, o Governo anunciou, nesta terça-feira (5), uma avalanche de propostas que alteram a Carta Magna e atingem diretamente os serviços públicos. Como manobra para uma tramitação mais célere, senadores, aliados ao Governo, apresentaram um pacote com três PECs que compõem o chamado “Plano Mais Brasil” da equipe econômica do Presidente Jair Bolsonaro. As propostas têm como objetivo reduzir gastos obrigatórios, revisar fundos públicos e alterar as regras do Pacto Federativo.

A primeira PEC, batizada de PEC Emergencial, é a 186/ 2019 e considerada a mais preocupante pelo Sindilegis. Isso porque propõe restrições temporárias aos servidores públicos em casos de grave crise nas contas públicas. Quando União, estados ou municípios se enquadrarem em situação de emergência, poderão reduzir a jornada de trabalho (e o salário) de servidores em até 25% e ficarão proibidos de fazer concursos públicos e conceder reajustes salariais, durante dois anos. Também sugere mudar regras de contratação, salários e jornada de trabalho, além de diminuir comissionados e carreiras e mudar a estabilidade dos futuros servidores públicos.

Inclusive, a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB/MS) já designou o senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) como relator da PEC 186. Com a designação de relator, fica aberto o prazo de apresentação de emendas às PEC, por qualquer membro da CCJ, até o final da discussão da matéria.

Os diretores do Sindilegis estão estudando as três propostas apresentadas e de que forma atuarão nos processos regimentais para proteger a sociedade. Para o presidente Petrus Elesbão, as medidas econômicas não estão focadas no cidadão brasileiro. “É preciso pensar muito além das contas públicas e não radicalizar e querer alterar cláusulas fundamentais da Constituição Federal que garantem o Estado Democrático de Direito. Há carreiras que já trabalham no limite e os serviços essenciais prestados à sociedade podem ser ainda mais prejudicados”, alerta.

Elesbão também trouxe dados levantados pelo relatório “Reforma administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas”, organizado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a qual o Sindilegis faz parte, que demonstra que o quadro de servidores hoje é menor do que o de 1991. “Tínhamos 630 mil, agora são menos de 600 mil, dos quais 120 mil já têm condições de se aposentar. Muitos setores já trabalham em sua capacidade mínima, aposentadorias não estão sendo repostas e exigem de nós cada vez mais um serviço de excelência.  O que pedimos é que o Governo nos deixe trabalhar com os direitos garantidos pela Constituição”, ponderou.

Além disso, o presidente questionou por que não estão sendo tomadas outras medidas, tais como a auditoria da dívida pública, a cobrança de impostos sobre grandes fortunas, por exemplo.

A segunda PEC 187/2019, batizada de PEC da Revisão dos Fundos, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional.

A terceira PEC é a 188/2019, também chamada de PEC do Pacto Federativo, que prevê uma série de medidas que visam a concentrar mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios. Entre as principais medidas, estão a extinção do Plano Plurianual (PPA); a proibição por parte da União em socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026; a definição de que Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos, entre outros.