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Desembargador mantém o pagamento desse direito aos servidores

Na transmissão feita pelo Sindilegis no canal do Youtube nesta segunda (05/10), o presidente do Sindicato, Petrus Elesbão, o gerente jurídico, Marcos de Lara Ramos, além dos advogados Max Telesca, José Carlos de Matos e Gazineo explicaram detalhadamente o andamento do processo da vantagem opção (n° 1048357-13.2020.4.01.3400). A última tramitação judicial favoreceu os servidores filiados ativos, inativos e aposentados das três Casas, que adquiriram o direito à aposentadoria a partir de maio de 2014.

Na última segunda (28/09), o desembargador federal Wilson Alves de Souza concedeu tutela no processo da “vantagem opção” – n° 1048357-13.2020.4.01.3400 – em favor dos filiados ao Sindilegis. Ele reverteu a decisão do juiz da primeira instância, que havia negado a concessão de antecipação da tutela solicitada pelo Sindicato. A decisão tem efeito imediato e a parcela deverá voltar a ser paga no próximo contracheque.

Os advogados acreditam que a concessão de tutela antecipada restabeleceu a segurança jurídica. “Consideramos uma importante vitória aos sindicalizados, pois a decisão do desembargador veda a retroação do desconto de quem já possuía a parcela incorporada. Vamos lutar para que haja a devolução dos valores descontados ao final do processo”, disse o advogado Telesca.

Veja a argumentação do Sindilegis acatada pelo desembargador: “Pelo exposto, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender, em relação aos servidores já aposentados ou que já tinham requerido a aposentadoria quando do julgamento do TCU, a aplicação do entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019 no sentido “de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (‘opção’), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998,data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria”. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta decisão, (…)

Para saber mais detalhes, entre em contato com a Consulegis por meio do telefone: (61) 3214-7301/7339 ou e-mail: [email protected].

Assista à live novamente na íntegra clicando aqui.

Confira os principais esclarecimentos sobre vantagem opção

• A tutela antecipada é para todos os servidores ou só para sindicalizados?]

Somente para os sindicalizados.

• E vai abranger servidores ativos, aposentados e pensionistas?

Sim. A ação atinge os servidores da Câmara, do Senado e do TCU que solicitaram a homologação da aposentadoria ao Tribunal de Contas da União a partir de maio de 2014.

• Vai haver devolução das parcelas que foram descontadas?

O Sindilegis fez essa solicitação, mas ainda será preciso aguardar o final do processo.

• Quem não é filiado ao Sindilegis e atualmente quer se filiar vai se beneficiar da decisão?

Sim. A ficha de filiação está disponível no site do Sindicato. Basta clicar aqui.

O pedido de liminar havia sido negado no final de agosto

A equipe jurídica do Sindilegis protocolou na última terça-feira, 15/09, recurso de agravo no processo n° 1048357-13.2020.4.01.3400, que discute a rubrica “Vantagem Opção”, objetivando reformar a decisão de primeiro grau que negou a liminar pleiteada na petição inicial e que objetivava a suspensão da aplicabilidade do entendimento do TCU sobre o tema. O requerimento foi distribuído para o Desembargador Federal Wilson Alves de Souza.

O Sindilegis manterá os interessados atualizados sobre a ação.

O Sindilegis informa aos seus filiados que foram atingidos pelo novo entendimento do TCU quanto a rubrica “Vantagem Opção” que, os advogados responsáveis pelo processo de n° 1048357-13.2020.4.01.3400, distribuída para a 21ª Vara Federal Cível da SJDF (TRF1), na inicial da ação, solicitaram a concessão de liminar objetivando suspender a aplicação de tal entendimento.

No entanto, Juíza Raquel Soares Chiarelli, ao analisar a questão, indeferiu o pedido de liminar sob o argumento de que, no seu entendimento, não se trata de dano irreparável, já que a alegada lesão admite recomposição futura. A magistrada ainda aponta que para a concessão de tal medida deve haver o prévio contraditório da parte contrária.

A equipe jurídica do sindicato acompanha o caso já está preparando o recurso de agravo requerendo a reforma da decisão. O Sindilegis manterá os interessados atualizados sobre o ação.

 Entenda o caso

Conforme o entendimento do TCU, disposto no acórdão 1.599/2019, decidido pelo plenário, o pagamento de valores sobre a rubrica “Vantagem Opção” deve cessar imediatamente, sem que haja a obrigação de devolução dos valores já recebidos.

Diante do grande volume de dúvidas trazidas ao sindicato, o Sindilegis está colocando a estrutura da Consultoria Jurídica à disposição de seus filiados.

Os filiados que desejarem entrar com ação devem providenciar os seguintes documentos:

O modelo de procuração está disponível neste link. Apenas os itens em vermelho devem ser preenchidos, não podendo ser alterado o teor do documento.

Os documentos podem ser:

– Enviados por e-mail nos endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected]. (Os arquivos devem estar em formato PDF!);

– Entregues presencialmente: haverá uma equipe para recebê-los no escritório da Consulegis, na sede do sindicato (SGAS 610, conjunto C, módulo 70, Asa Sul – L2, Brasília/DF), de segunda à sexta-feira, até o dia 17/07, das 08h às 20h; O atendimento será mediante agendamento prévio.

– Retirados em domicílio: entrar em contato pelos números de telefone listados abaixo e agendar a retirada dos documentos por um motoboy disponibilizado pelo Sindilegis.

Telefones (61) 3214-7339/ (61)3214-7342/ (61) 99964-9591 ou (61) 99948-3559

Tire algumas dúvidas aqui:

Quem pode ingressar na ação sobre Vantagem Opção?

Os servidores que já foram intimados pelas Casas, ou aqueles que tem em seu contracheque a rubrica denominada “vantagem opção” e ainda não tiveram suas aposentadorias homologadas pelo TCU; e os pensionistas que podem ter em seus contracheques a mesma rubrica.

Cabe recurso ao acórdão?

Sim, mas é preciso estar atento ao prazo que é de apenas 15 dias a partir do recebimento da intimação.

Quem tem aposentadoria homologada pode ser atingido pelo acórdão?

Por via de regra, o TCU não revisa processos já homologados. Contudo, se alguma situação acontecer, procure o sindicato imediatamente.

Aqueles que não são filiados ao Sindilegis ainda, e tenham interesse em ingressar com ação, devem se filiar o mais rápido possível. A ficha de filiação pode ser acessada por este link. O formulário deve ser preenchido, assinado, escaneado e enviado para o e-mail [email protected] em formato pdf.

Na manhã desta sexta-feira (26/06), o presidente e o vice-presidente da entidade, Petrus Elesbão e Alison Souza, se reuniram com os advogados para discutir possível estratégia jurídica na defesa de seus filiados a respeito da rubrica intitulada “vantagem opção” instituída pelo art. 180 da Lei 1.711/52 e pelo art. 193 da Lei 8.112/90.

Conforme novo entendimento do TCU (publicado no Acórdão 1.599/2019), cuja determinação já foi enviada para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, o pagamento de valores sobre a referida rubrica deve cessar imediatamente, sem que haja a obrigação de devolução dos valores já recebidos.

A diretoria do Sindilegis manterá os seus filiados informados acerca do assunto e adianta-lhes que moverá todos os recursos administrativos e jurídicos necessários em defesa de seus interesses.