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Sindilegis pede justiça à Câmara por servidores impactados com absorção dos reajustes da VPNI

por DestaqueNotícias

O Sindilegis segue com sua atuação para garantir justiça aos servidores da Câmara dos Deputados impactados com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a absorção dos reajustes da VPNI. Na tarde da última terça-feira (11), a Direção-Geral da Casa indeferiu o recurso administrativo apresentado pelo Sindicato em outubro de 2023.

Com a decisão, servidores ativos, aposentados e pensionistas podem ter descontos no contracheque referentes a esses percentuais.

O Sindilegis, em parceria com a Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis), trabalhou em uma proposta, junto à Diretoria-Geral da Casa, e agora depende de decisão para evitar prejuízos aos seus filiados. A proposta apresentada pela entidade não possui impacto orçamentário, sem gerar gastos à Administração.

No mês passado, o Senado Federal deu um importante passo na resolução da questão ao aprovar o PL 1144, de iniciativa da Comissão Diretora (CDIR) e relatado pelo senador Weverton (PDT-MA). O Congresso Nacional também pacificou a demanda para os servidores do Judiciário e do Ministério Público.

“É uma grande injustiça com os servidores da Câmara e que exige uma solução para que os servidores não sejam prejudicados. Aqui, fazemos um apelo ao presidente da Casa, presidente Arthur Lira, que faça justiça aos servidores, encaminhando uma solução para essa situação”, cobrou Alison.

Relembre a atuação do Sindilegis:
Câmara dos Deputados faz nova notificação sobre reajuste da VPNI para servidores da Casa
Sindilegis ingressa na Câmara dos Deputados com defesa administrativa coletiva sobre a VPNI para os filiados da Casa.

Confira o vídeo com a diretoria do Sindicato sobre a decisão da Câmara:

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Auditar, Sindilegis e ASAP-TCU requerem, em ofício conjunto, que o TCU retome a inclusão da APL nos cálculos da VPNI e faça os pagamentos devidos aos servidores

por Ações do TCUDestaqueNotícias

Na última terça-feira (26), o Sindilegis, em conjunto com a Auditar e a ASAP-TCU, protocolizou ofício requerendo à Presidência do Tribunal de Contas da União que cumpra as decisões administrativas aprovadas no Plenário da Casa, presentes no Acórdão 314/2006, e que a Administração retome os pagamentos devidos aos servidores, incluindo o Adicional de Produtividade Legislativa no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, com base no parágrafo primeiro do artigo 1º da Resolução/TCU 24/1994, a partir de 12 de julho de 1994.

No documento, as entidades relembram que a decisão da Casa solicitou a inclusão da devolução dos valores a partir da data da publicação da Resolução, estendendo a decisão a todos os servidores, ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Tribunal, que estejam em idêntica situação.

A Corte de Contas efetuou apenas o pagamento dos valores atrasados de 1994 a 2002, sem incluir os exercícios restantes, de 2003 a 2006, interrompendo os pagamentos iniciados.

Os presidentes da Auditar, do Sindilegis e da ASAP-TCU também mencionam pareceres registrados pela Consultoria Jurídica do TCU que validam a permanência do “direito dos interessados mencionados no Acórdão de receber as parcelas atrasadas e não pagas dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, que não foram afetadas pela prescrição”. Por fim, o ofício ressalta que não há decisão judicial nem providência administrativa do Plenário do TCU que impeça a continuidade dos pagamentos autorizados pelo Acórdão 314/2006 do Colegiado.

Leia a íntegra do documento aqui.